Rodolfo Torres
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não poupou críticas à Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que muda as regras para os pagamentos dos precatórios (ordem de pagamento determinada pela Justiça contra o Estado). Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aprovação da medida transformará o Brasil no “país do calote”.
“Se a PEC for aprovada, quem vai investir em um país em que o Estado, desrespeitando direitos já garantidos na Justiça, levará de 70 a 100 anos para o credor receber? Qual investidor estrangeiro acreditaria em um país em que o calote é oficializado e previsto na Constituição?”, afirmou Britto.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), recebeu nesta quarta-feira (6) um manifesto conta a PEC. O peemedebista destacou que a Casa buscará o equilíbrio na discussão da matéria. O documento foi entregue durante a marcha “Em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”. (leia mais)
Pela proposta, que já foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara, os precatórios deverão dar prioridade aos créditos alimentícios (salários, pensões, benefícios previdenciários, etc), notadamente para titulares com, no mínimo, 60 anos. Pela regra atual, os pagamentos dos precatórios devem seguir a ordem cronológica de apresentação desses. Contudo, créditos alimentícios não entram na contagem de tempo.
Atualmente, a PEC dos Precatórios aguarda parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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