Tanto o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quanto o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) ressaltaram, cada qual ao seu estilo, a importância das emendas parlamentares ao instrumento legislativo elaborado pelo Executivo. Para o parlamentar fluminense, os enxertos de texto equivalem a uma reação ao que considera limitação, por parte do governo federal, do papel legislador do Parlamento.
Deputado tenta extinguir prova da OAB emendando MPs
“Infelizmente, as medidas provisórias trancam as pautas, e deputados e senadores ficam impedidos de praticar o processo legislativo normal. Então, a gente utiliza as MPs. É a mesma forma utilizada pelo governo”, explicou Eduardo Cunha ao Congresso em Foco. Ele lembra que foi assim, por exemplo, que o governo aprovou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras do PAC. A proposta foi enxertada como emenda à MP 570/2012, que tratava do Programa Brasil Carinhoso. “Então, estou imitando o governo”, justifica-se Eduardo Cunha.
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Eduardo Cunha garantiu que não há setores a pressioná-lo para acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil: sua “consciência”, diz, é que o move – convicção traduzida na emenda que, adianta, voltará a ser apresentada nas próximas medidas provisórias.
Já para Inácio Arruda, suas emendas, de caráter sócio-econômico, refletem uma atuação parlamentar orientada para as carências do povo cearense. “Um dos meus principais compromissos com o povo cearense, durante minha campanha para o Senado, foi garantir condições para que nossos municípios possam continuar produzindo e se desenvolvendo”, declarou o comunista.
PublicidadeAbaixo, a íntegra das versões de Inácio Arruda e Eduardo Cunha sobre o uso de emendas em medidas provisórias:
Confira o que diz Eduardo Cunha:
“Apresentei, e apresentarei em todas as MPs. E vou apresentar amanhã [terça-feira, 16 de outubro] nas MPs 583 e 584. É procedimento normal matérias estranhas serem apreciadas, e o RDC foi colocado pelo Governo assim. Como as MPs trancam a pauta, é praticamente a única oportunidade que os parlamentares têm para legislarem.”
O que diz Inácio Arruda:
“A apresentação de emendas e projetos é uma prerrogativa do mandato parlamentar, deste modo toda iniciativa que vise o desenvolvimento regional é muito importante. Cabe ao Parlamento a aprovação ou não, a partir das justificativas apresentadas pelo propositor. Um dos meus principais compromissos com o povo cearense, durante minha campanha para o Senado, foi garantir condições para que nossos municípios possam continuar produzindo e se desenvolvendo. Todas as emendas que apresentei têm esse sentido e possuem relação com a pauta política de fortalecimento do setor produtivo diante do cenário de enfrentamento à crise econômica mundial, pois visam garantir melhores condições à produção nacional para enfrentar a concorrência internacional, gerar empregos e renda e propiciar a inclusão social. No caso do caju, para citar apenas o Ceará, ele é responsável pela geração de cerca de 170 mil empregos diretos, 350 mil empregos indiretos e ocupa o primeiro lugar na pauta de exportações. Além do mais, a safra se dá justamente no período em que mais da metade dos municípios cearenses sofrem com a estiagem. A desoneração tributária contribui para garantir a manutenção e expansão da taxa de ocupação de mão de obra no setor, inclusive com a incorporação do grande número de empregados atualmente terceirizados. No caso da indústria têxtil, ela também é relevante na economia cearense e muitas das importações necessárias ao setor, que deixarão de ser realizadas dentro dos cronogramas originalmente previstos, estão atreladas a Atos Concessórios de drawback que terão seus prazos de execução expirados antes que o mercado internacional volte a crescer e que a indústria possa exportar normalmente. Por isso solicitei que fosse estendido por 12 meses o prazo dos Atos Concessórios de drawback que tenham vencimento em 2012.”