Maioridade penal e reforma política devem voltar ao protagonismo na Câmara
A primeira semana da volta do recesso parlamentar foi marcada com início das votações da apelidada “pauta-bomba” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ao contrário das fortes turbulências da semana passada, as próximas votações na Casa indicam folga para os planos de arrochar as contas públicas do Palácio do Planalto. Na agenda, estão previstas as votações em segundo turno das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política, com discussão sobre financiamento de campanha.
Embora as PECs possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta da sessão ordinária está trancada por um projeto do Poder Executivo sobre combate ao terrorismo (PL 2016/15).
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Redução da maioridade
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos. A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.
Reforma política
O último item da votação em segundo turno da reforma política (PEC 182/07) é a permissão para empresas e pessoas físicas doarem recursos a partidos. Na última terça-feira (4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu em questão de ordem que deveria ser votado o texto integral sobre o tema e não apenas a expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas, como queriam destaques do PT e do PPS.
Terrorismo
Já o Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê punição em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime. O texto elaborado pelo governo previa reclusão de 8 a 12 anos, mas o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), aumentou a pena para 20 a 30 anos para os atos terroristas.
O parecer do relator tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, assim como com a intenção de coagi-los a agir ou a se omitir, provocando terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Segundo ele, a definição proposta pelo Poder Executivo era baseada na legislação de Portugal, mas não foi a mais adequada.
Enquanto isso, no Senado…
Já o presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou do recesso comprometido a amenizar a pauta vingativa de Cunha, apesar de ter chamado, no primeiro semestre do ano, o projeto para ajuste fiscal do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de “capenga”. Esta semana pode ser o teste de Renan, tendo em vista que o Plenário da Casa irá apreciar projeto de lei (PLC 57/2015) proposto pelo Executivo. A proposta retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos. A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria.
Com a mudança sugerida pelo Planalto, setores que hoje pagam de contribuição previdenciária 1% sobre a folha salarial terão aumento para 2,5% – caso de varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados concede benefícios para alguns setores. Empresas das áreas de telemarketing, calçados, transportes e de alimentos como pão, aves, suínos e peixes pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto.
O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve, após muita polêmica, sua votação concluída na Câmara em 25 de junho. A oposição votou contra o projeto, por considerar que o aumento de tributos prejudica a recuperação da economia e provoca desemprego.
A proposta também altera a lei que disciplina isenções nos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
Com informação da Agência Câmara e Agência Senado