Os senadores aprovaram hoje (30) a proposta que prevê que os vencimentos dos parlamentares passem dos atuais R$ 12.847,20 para R$ 16.512,09: um reajuste em torno de 28,53% (índice de inflação dos últimos quatro anos).

O reajuste nos salários dos parlamentares será retroativo a abril deste ano. Os senadores também aprovaram a proposta que prevê o mesmo índice de reajuste para o salário do presidente Lula, do vice, José Alencar, e dos ministros.

Atualmente, Lula recebe R$ 8.885. Com a aprovação da proposta, o presidente passará a receber R$ 11.420. Por sua vez, o salário do vice e dos ministros passará dos atuais R$ 8.362 para R$ 10.748.

No dia 9 de maio deste ano, data em que o papa Bento XVI chegou ao Brasil, os deputados aprovaram o mesmo projeto. (Rodolfo Torres)

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CCJ do Senado aprova projeto que simplifica licitações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje parecer favorável ao projeto de lei da Câmara 32/07, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8666/93) para tornar mais claras as regras para a utilização do pregão eletrônico em licitações públicas.

A proposta, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ainda será votada pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Assuntos Econômicos antes de ser submetida ao Plenário. O texto aprovado atende ao objetivo do Executivo de acelerar o processo de realização de compras públicas.

O projeto a ser votado pelo Senado é um substitutivo – aprovado na Câmara no último dia 2 – ao PL 7709/07, do Executivo. A proposta permite a realização de pregão em licitações internacionais ou do tipo concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão. Nas licitações do tipo "menor preço", o pregão será obrigatório.

O texto também aumenta os limites de valores em que a licitação tradicional poderá ser substituída pelo pregão eletrônico – da carta-convite para até R$ 180 mil; da tomada de preços para até R$ 1,5 milhão; e da concorrência para acima de R$ 1,5 milhão.

O PLC simplifica, ainda, a divulgação dos editais de licitações, que poderá ser feita exclusivamente por meio da Internet. Além disso, proíbe a realização de pregão para a contratação de serviços técnicos especializados, como emissão de pareceres ou perícias; fiscalização ou gerenciamento de obras; treinamento de pessoal; e restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Também fica proibido licitar por meio de pregão contratos de valor superior a 2,125 bilhões. (Carol Ferrare)

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) reapresentou hoje (30) um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pedindo a realização de uma audiência pública para debater o projeto substitutivo de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata de crimes praticados com auxílio da informática.

O Substitutivo apresentado pelo senador tucano (confira a íntegra) reúne três projetos de lei que já tramitavam no Senado, “para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”.

Como justificativa para realizar a audiência, a senadora petista afirma que “há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade”.

“Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias”, complementa. A audiência ainda não tem data marcada. (Rodolfo Torres)

Confira a íntegra do requerimento apresentado pela senadora

"Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública perante a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania a fim de instruir as discussões do Projeto de Lei da Câmara Nº 89, de 2003, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial.

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 76 de 2000, de autoria do senador Renan Calheiros, que "define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências", e com o Projeto de Lei do Senado nº 137 de 2000, que "estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações", de autoria do senador Leomar Quintanilha.

Para tanto, indico os nomes de especialistas e autoridades governamentais na área de segurança da informação:

– Sérgio Amadeu, representante da Comunidade Software Livre
– Renato Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI
– Sérgio Rosa, diretor do Serpro
– Thiago Tavares, presidente da ONG Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos – Safernet
– Omar Kaminski,Comitê Gestor da Internet
– Ércio Zilli, presidente da Associação das Empresas de Telefonia Celular – Acel
– Jair Scalco, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – Abecs

Justificativa

Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade.

Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias, ou seja, há mecanismos e