[fotografo]Cleia Viana / Câmara dos Deputados[/fotografo]Mérito da PEC 410/2018, também é questionado: há controvérsia de proposta interfere ou não em cláusula pétrea da Constituição
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apontada como uma das próximas deliberações da recém-instalada Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) foi alvo de críticas na reunião de hoje (quarta, 11). Para representantes do PT, PCdoB, DEM e PSDB, a PEC não pode tramitar enquanto a intervenção federal no Rio de Janeiro estiver vigente.
Como este site mostrou ontem (terça, 10), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que a CCJ deve começar a deliberar a PEC 410/2018 para enviá-la, em aproximadamente um mês, para uma comissão especial. Com o aval de Maia, o presidente da CCJ, Daniel Vilela (MDB-GO) tende a colocar a PEC na pauta do colegiado já na próxima semana. O relator é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
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Apesar da intenção de Maia, a Constituição estabelece, em seu artigo 60, que a Constituição não pode ser emendada enquanto estiver em vigência uma intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. O mérito da proposta também é questionado. Como o próprio relator disse ontem ao Congresso em Foco, há outro ponto de controvérsia na questão: o fato de que a presunção inocência é cláusula pétrea da Constituição e, com tal status, só pode ser alterada em nova assembleia nacional constituinte. “Estamos vendo como é que vamos administrar isso aí”, acrescentou o deputado.
Na avaliação do presidente da Casa, propostas para alterar a Constituição só não podem passar pelo Plenário durante o período de intervenção federal. Daniel Vilela (PMDB-GO) disse que já foram apresentados à comissão dois recursos contra o entendimento de Maia.Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Câmara deve acompanhar a decisão do Senado, que não analisará nenhuma proposta para emendar a Constituição. Para o relator, a resistência à análise “soa como um grande acordo para impedir que se discuta e se debata a questão da prisão a partir da segunda instância”.