Em abril, Gilmar Mendes determinou a suspensão da tramitação do projeto no Senado
Advogados dos parlamentares contrários ao projeto que dificulta a criação de partidos políticos defenderam nesta quarta-feira (5) a derrubada da proposta antes mesmo de virar lei. Para os defensores, a proposta revela que a maioria política está “ávida para manter o poder” e que a norma tem “destinatários específicos”. A defesa ocorreu durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do mandado de segurança que suspendeu a tramitação da proposta no Senado. Após as sustentações orais, a sessão foi interrompida para intervalo.
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Aprovada na Câmara em abril, o Projeto de Lei 4470/12, elaborado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), acaba com a portabilidade dos votos. Ou seja, deputados que mudarem de partido não vão levar os sufrágios para as novas legendas. Desta forma, agremiações ainda em formação, com a Rede, da ex-senadora Marina Silva, e o Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), seriam prejudicadas pois ficariam sem o tempo de rádio e televisão e uma fatia maior do Fundo Partidário. Assim, teriam dificuldades para participar das eleições de 2014.
Como a tramitação da proposta foi acelerada, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) entrou com um mandado de segurança no STF. O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para interromper a análise. Até o momento, manifestaram-se apenas os advogados das partes interessadas em manter a decisão e derrubar o projeto. Para Maria Cláudia Pinheiro, uma das autoras da ação, não é possível falar em liberdade das minorias com a proposta aprovada.
Advogada de Rollemberg, ela entende que as “maiorias opressoras e ávidas para manter seu status” resolveram acelerar a tramitação do projeto após a movimentação da ex-senadora Marina Silva e do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP) em criarem seus próprios partidos. “Isso bem revela como a força da maioria faz as coisas acontecerem e nem sempre num sentido constitucionalmente desejável. Essa norma tem destinatários certos e específicos”, disparou.
Na sequência, falaram os advogados do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e do senador Pedro Taques (PDT-MT). Os dois participam do julgamento como partes interessadas. “Ele demanda mais do que nunca a salvaguarda judicial”, disse Marco Aurélio Marrafon, defensor do pedetista. “O projeto de lei inviabiliza partidos políticos legalmente constituídos. É uma fraude ao princípio do governo da maioria e também ao direito a voz das minorias”, completou Alécia Barroso Campos, advogada de Sampaio.
Amigos da corte
Antes de entrar no mérito, os ministros analisaram o agravo regimental apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão questionava a participação de “amicus curiae” no processo. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o deputado tucano, o senador pedetista, o PSTU, a Rede Sustentabilidade e o Partido Solidariedade não deveriam fazer parte do mandado de segurança.
O relator do mandado de segurança aceitou a participação de todos por considerá-los diretamente interessados no resultado. E, também, para evitar a apreciação de novos recursos. Ele foi acompanhado pelos ministros José Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. “Vamos ficar aqui debatendo o que o relator decidiu? O tema aqui é de fundo mais complexo e grave para a democracia”, disse Toffoli.
Teori Zavascki foi o primeiro a se posicionar contra a participação dos parlamentares e dos partidos no mandado de segurança. Ele entende que a legislação proíbe a participação de amigos da corte em mandados de segurança. Os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram com Teori. “A jurisprudência desta corte é torrencial em não aceitar amicus curie em mandados de segurança”, disse Lewandowski.