Parlamentares vão à Justiça contra decretos de privatização e apontam manobra na Eletrobras

Um grupo de senadores protocolou nesta terça-feira (7) representação (leia a íntegra), na Procuradoria-Geral da República (PGR), para barrar o processo de privatização da Eletrobras, estatal do sistema elétrico brasileiro, anunciado nos últimos dias pelo presidente Michel Temer. Em outra frente, as lideranças do PT no Senado e na Câmara foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra outro decreto, este assinado por Temer na última quarta-feira (1º), véspera do feriado de Finados, que se destina a estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais” – entre outras disposições, permite a venda de ativos por estatais como a Petrobras (abaixo, leia mais sobre o Decreto 9.188/2017).

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Hoje (terça, 7), Temer publicou decreto que regulamenta a privatização de distribuidoras de energia controladas pela União, estados e municípios, além das transmissoras de energia tuteladas pela União. O foco da medida, como o próprio governo tem propagandeado, é a Eletrobras. Assinado pelos líderes do PT, Lindbergh Farias (RJ), do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), e do PSB, Lídice da Mata (BA), a representação à PGR acusa o governo de executar “mais que a venda de uma Estatal brasileira, mas sim a quebra da segurança energética do país em favor de grupos econômicos e agentes públicos”.

Endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a representação faz menção a reportagem do jornalista Luís Nassif (“A 3G e o negócio do século com a Eletrobras”), publicada em 28 de agosto, sobre “o pano de fundo” para a privatização da Eletrobras. “O pai da ideia é o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, operador colocado para dar as cartas no MME. O ministro [Fernando Coelho Filho] é figura decorativa. Pedrosa é ligado ao fundo de private equity  GP Investimentos, que nasceu das entranhas do Banco Garantia para administrar parte dos ativos, quando os três fundadores embarcaram na grande aventura Ambev”, diz trecho da matéria.

“GP é Garantia Partners, que comprou a Cemar (Centrais Elétricas do Maranhão) quando essa estava sob intervenção da Aneel depois de ter sido devolvida pela Pennsylvania Power and Light, que perdeu 330 milhões de dólares na primeira privatização da Centrais Elétrica do Maranhão e a entregou de volta por 1 dólar. Foi dada de graça a esse grupo apesar de haver uma proposta com dinheiro a vista do grupo americano Franklin Park, operador do Fundo Guggenheim, um dos maiores fundos de private equity americanos. Mas foi um leilão de cartas marcadas, no qual o trunfo do comprador estava na facilidade em renegociar os passivos da empresa com a Eletrobrás”, acrescenta a reportagem (leia).

Para os senadores oposicionistas, Temer atenta contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e contra a soberania nacional ao beneficiar “determinado grupo econômico” no setor elétrico. “O modelo de privatização proposto, que deverá se dar juntamente com a mudança em todo o marco regulatório do setor elétrico, é em si profundamente danoso ao país e representará para a população brasileira uma agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e substancial elevação das tarifas no curto e no médio prazos”, dizem os senadores, na representação à PGR.

“Ademais, fartos são os indícios de que a privatização aventada seja o instrumento utilizado para dar aparência de legalidade ao que de fato será a venda dirigida a um determinado grupo econômico, que tem representantes na Eletrobras e no Ministério das Minas e Energia”, acrescenta o texto.

Ontem (segunda, 6), enfrentando insatisfação na base aliada, o presidente anunciou que a proposta de privatização da Eletrobras e outras estatais do setor seria encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei, no que concerne apenas à autorização para o processo de desestatização – isso impediria que os termos dos processos de licitação, descritos no decreto, estivesse passível de mudança na Câmara e no Senado. A ideia do Planalto é enviar a proposição aos parlamentares até a próxima quinta-feira (9).

Venda de ativos

Além de representação ao STF, as lideranças petistas já providenciaram projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto de Temer publicado em 1º de novembro. A iniciativa dos petistas foi acompanhada por parlamentares como o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também anunciou em plenário a formalização de um PDL – minoritária no Congresso, a oposição sabe que o governo pode barrar as iniciativas, por isso a ida ao STF.

Para os oposicionistas, ao criar regime especial para venda de ativos de empresas de economia mista como a Petrobras, o decreto cria o terreno propício para a onda privatista sinalizada pelo governo Temer. Além da petrolífera, dizem os adversários de Temer,  a própria Eletrobras e o Banco do Brasil, além de suas subsidiárias e demais empresas tuteladas, servirão como reforço de caixa para o governo a partir da comercialização de ativos.

“É gravíssimo! É crime de lesa-pátria! E, ainda pior, permite a venda apenas dos ativos valiosos e rentáveis, deixando aqueles que não têm valor no colo do governo. E seus prejuízos sendo pagos pelo contribuinte. Por exemplo, o mercado passa a ter direito de comprar tudo o que dá lucro na Petrobras, e abrir mão de tudo o que pode dar prejuízo ou lucro pouco significativo. E o mesmo vale para Banco do Brasil, Eletrobras e as demais empresas estatais que mantêm ações em Bolsa”, protestou o líder do PT na Câmara, Carlos Zaratini (SP).

“Esse decreto abre todas as sociedades de economia mista e subsidiárias para participação de capital externo. É um acinte esse decreto, uma agressão! Para vocês terem ideia, o Banco do Brasil está sob ameaça de ter capital privado na sua composição e de ser privatizado, sob a égide desse decreto”, reclamou Randolfe em plenário, lembrando que até a Casa da Moeda foi lançada no rol de privatizações. “Na história nacional, esse decreto passará, será incorporado como o texto de maior lesa-pátria que já foi editado por um presidente da República. Nunca na história nacional um presidente ousou tanto agredir o Estado nacional, construído há 200 anos.”

Um dos signatários da representação contra a privatização, Lindbergh protestou em plenário também contra o Decreto 9.188/2017. “Eles estão vendendo sem leilão, sem licitação. Venderam a Nova Transportadora do Sudeste, da Petrobras, por 5 bi para a empresa canadense Brookfield, sem licitação. Venderam 66% do campo de pré-sal de Carcará por 2,5 bi para a Statoil francesa, aliás, norueguesa. Venderam o campo de Sururu para a Total francesa. Agora querem, com esse decreto, legalizar essa situação e permitir que se vendam ativos sem licitação. É um escândalo!”, vociferou o petista, depois contraditado pelo senador José Medeiros (Podemos-MT).

“Quero dizer que vi a Bolívia ficar com o patrimônio brasileiro, que valia quase US$10 bilhões. Eu vi, em uma entrevista, o ex-presidente Lula se jactar e dizer o seguinte: que o Brasil tinha uma elite atrasada e que, se dependesse dela, a Bolívia não teria ficado com aquele ativo brasileiro. E que ele, como era um sujeito avançado, partilhou com a Bolívia, um país amigo, e deu aquela refinaria para a Bolívia. Pois bem: aquele ativo não passou aqui pelo Congresso, não foi feito decreto, nada. Simplesmente deu, como se fosse dele. E agora eu vejo aqui o senador Lindbergh fazer uma defesa árdua do patrimônio nacional”, ironizou Medeiros.

Eletrobras

O decreto publicado hoje (terça, 7) por Temer viabiliza a venda de distribuidoras antes controladas pela Eletrobras, cuja licitação é pretendida pelo governo já no início do próximo ano. Seis distribuidoras estão colocadas para venda: Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas, Companhia de Energia do Piauí e Centrais Elétricas de Rondônia.

Segundo o decreto, o controlador de empresas de distribuição terá 15 dias para encaminhar solicitação, ao Ministério de Minas e Energia, de permissão para que a União possa executar os leilões no setor. No caso das distribuidoras controladas por estados, municípios e Distrito Federal, será transferida para a União a responsabilidade pelos procedimentos de cada processo licitatório.

O texto determina ainda a estados e municípios a observância das solicitações do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de outras instituições da administração pública federal, bem como reforçar tais pedidos de privatização com pareceres da Procuradoria-Geral nos estados, Distrito Federal e municípios – nesses casos, ficará a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a execução dos procedimentos de privatização, em contratos de concessão vigentes por 30 anos.

O governo diz que as mudanças trarão benefícios para o país com a modernização do setor, e que as privatizações atrairão investimento internacional. Lembrando que a Eletrobras, por exemplo, poderá ter ações negociadas na Bolsa de Valores, o Ministério de Minas e Energia diz que a medida tem entre seus objetivos conferir mais competitividade e agilidade às operações da estatal, com expectativa de arrecadação de até R$ 12 bilhões.

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