A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou no início da tarde de hoje (24) o parecer do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao projeto de lei complementar do senador Tião Viana (PT-AC) que determina aumento de R$ 20 bilhões em recursos para a saúde. O PLC 121/07 regulamenta a Emenda Constitucional 29/00, que, por sua vez, estabelece limites mínimos de investimentos em saúde por parte da União (na ordem de 10% de sua receita bruta), estados (12%) e municípios (15%).
A Emenda 29 também será votada ainda hoje no plenário da Câmara, resultado de acordo mantido ontem entre governo e oposição, feito à época do segundo turno de votação da CPMF na Casa. (leia mais)
O projeto aprovado há pouco também define o que são “gastos com saúde” e fixa punições a governantes que descumprirem suas regras. A Comissão de Assuntos Sociais informou que, depois da aprovação, a proposta segue ao plenário do Senado e, em seguida, será enviada à Câmara, onde será submetida à apreciação dos deputados. A Comissão adiantou ainda que a matéria deve ser aprovada por meio de acordo entre líderes partidários.
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Em seu relatório, Augusto Botelho apresenta algumas “desvirtuações” na definição do que seriam ações e serviços públicos de saúde, dando brecha a que gestores incluam despesas indevidas nos gastos da área, como fornecimento de merenda escolar e pagamento de pensões e aposentadorias a servidores. Com a aprovação do projeto, acredita, abusos e desvios no uso dos recursos destinados à área serão gradualmente eliminados.
"Agora poderemos verificar, quando os estados prestarem contas, se os recursos estão mesmo sendo destinados à saúde", declarou ao Congresso em Foco o senador petista, que ainda minimizou os rumores de que a paternidade da Emenda 29 estaria sendo disputada por Câmara e Senado. "Não estamos preocupados com isso, não queremos saber quem é o ‘pai da criança’. O que importa é que a emenda seja aprovada", enfatizou. (Fábio Góis)
Matéria publicada às 16:22 e atualizada às 16:55 (24.10.2007).