Para proteger os investidores

Outra mudança importante que constará do relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) diz respeito às atribuições do ouvidor, nomeado pelo presidente da República. Pelo projeto do governo, o ouvidor tem pleno acesso a todos os assuntos, sem qualquer subordinação hierárquica ao conselho diretor da agência.

Essa proposta do governo desagradou parlamentares. Muitos deputados afirmam que o projeto de lei acabou criando “um ouvidor do rei” porque ele teria carta branca para vasculhar qualquer área ou documento da agência.

De acordo com a proposta, o ouvidor acompanha a atuação da agência e encaminha relatórios semestrais para o conselho consultivo, além do ministério a que estiver vinculado, Fazenda, Planejamento e comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado.

Na prática, o governo dá poderes ilimitados ao ouvidor, mas não fixa seus deveres. Além disso, os parlamentares não abrem mão de deixar clara a área de ação dos ouvidores.

O relatório de Picciani deverá prever que o ouvidor não se limitará à defesa dos direitos dos consumidores, mas também os das empresas concessionárias em relação às agências reguladoras.

"O investidor precisa de segurança. É preciso regras claras e definidas para dar tranqüilidade aos investidores, sobretudo pelo fato do governo precisar das parcerias público-privadas para retomar investimentos em infraestrutura", disse Leonardo Picciani.

As novas regras para as agências reguladoras também vão obrigar que todo presidente que estiver à frente delas, quando convocado pelo Congresso, terá obrigação legal de comparecer. Hoje, os presidentes das agências são apenas convidados. Vão dar explicações aos parlamentares somente se assim o desejarem.

O governo tem nove agências: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Na próxima semana, os ministros das Comunicações, Eunício Oliveira; das Minas e Energia, Dilma Roussef; da Fazenda, Antonio Palocci; do Planejamento, Guido Mantega; e dos Transportes, Alfredo Nascimento, começaram a ser ouvidos na comissão especial das agências.

Curiosamente, essa comissão convive com diferentes tipos de lobby: dos assessores dos ministros, que defendem o projeto do governo; das agências, que não querem o esvaziamento de seu poder; e de investidores, preocupados com o que classificam como excessiva influência do governo na ação das agências.