Durante a audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 415/05, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, anunciou que o governo vai liberar para os estados e municípios R$ 991,7 milhões referentes ao chamado Refis 2 – programa de recuperação de dívidas tributárias e previdenciárias administrado pelos ministérios da Fazenda e da Previdência. Esses repasses serão realizados nos próximos dias 2, 4 e 5 e correspondem respectivamente aos débitos contraídos em 2003, 2004 e 2005.
Curiosamente, na audiência, Palocci também disse que simplesmente aumentar o repasse governamental ao Fundeb não resolve problemas em aberto da PEC, como por exemplo o piso salarial unificado e os planos de carreira dos professores em todo o país. “Fizemos ensaios com aumentos de repasse. Chegamos à constatação de que não adianta. Por vezes, aumentamos os recursos para cobrir um ‘buraco’ e o dinheiro não vai para lá, mas para outros pontos. Isso é por causa do sistema adotado pelo Fundeb”, afirmou.
O ministro da Fazenda disse também que todas as verbas já asseguradas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão mantidas no Fundeb. “Só vai ter dinheiro novo para aquilo que não é previsto no Fundef”, afirmou. E estes novos financiamentos, complementou o ministro, dependerão de como e quando será aprovado o Fundeb.
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