O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta tarde a Contribuição Social para a Saúde (CSS), aprovada ontem (11) por apenas dois votos na Câmara, no bojo do projeto de lei complementar (PLC 306/08) que regulamenta a Emenda 29 – que, por sua vez, fixa os limites mínimos de investimento na área da saúde por parte dos governos federal, estadual e municipal. A CSS – ou “nova CPMF”, como prefere chamar a oposição – foi a forma encontrada pelo governo justamente para custar a emenda, uma vez que ela também prevê aumento de gastos na saúde (algo em torno de R$ 10 bi por ano).

Segundo Paim, que também votou a favor da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a CSS receberá seu voto favorável porque é assunto interesse da sociedade. “A questão da saúde é fundamental. Se é importante para o povo brasileiro, eu voto a favor”, disse o petista, acrescentando que trabalhará para convencer senadores contrários à CSS e desafiando a oposição a questioná-la judicialmente, como foi anunciado hoje (12).

“Se a oposição tem tanta certeza de que derruba no Supremo [Tribunal Federal], vota e deixa aprovar aqui, para decidir no Supremo”, sugeriu, prevendo que o governo tem algo 41 e 43 votos para aprovar a matéria, que requer justamente 41 adesões em plenário. A oposição recorre à Constituição para contestar a idéia da CSS, alegando que a Carta Magna proíbe a criação de tributo cumulativo por meio de PLC.

Paim também minimizou as dúvidas da oposição quanto à integralidade da destinação dos recursos para a saúde. “Nós já desvinculamos aqui [no Senado], parte da DRU [Desvinculação das Receitas da União] não terá nenhum desconto para a área da educação – acordo, inclusive, de que o senador Cristovam [Buarque, PDT-DF] participou, e eu apoiei”, argumentou o senador gaúcho, sinalizando acordo para aprovação da matéria. “Calculo que nós podemos formular tranquilamente o acordo para que todo o dinheiro fique a saúde.”

A DRU é um mecanismo que permite ao Executivo a utilização de 20% dos recursos do Orçamento da forma que achar mais adequada.

Sem crédito

Ferrenho crítico da política tributária do governo Lula, o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), voltou a desqualificar a criação da nova contribuição, “prima” da extinta CPMF. Para tanto, colocou em dúvida a capacidade do governo em cumprir seus acordos.

“O que o governo Lula diz não se escreve. O governo não tem credibilidade de criar nada dizendo que isso vai [para a saúde]”, atacou Agripino, destacando que no conteúdo do projeto que cria o imposto nada haveria que assegurasse a total destinação de recursos para o setor da saúde.

“Esse imposto vai existir? Ele nem precisa existir. Além de ser desnecessário, ele é, no mínimo, uma agressão ao Congresso, que já recusou o primo dele – a CPMF”, bradou Agripino, apontando a “desnecessidade” de se criar a CSS, uma vez que o país já contaria com o Fundo Soberano (que reserva 0,5% do Produto Interno Bruto para investimentos no exterior), e a “inconveniência” da contribuição, devido à “alta” carga tributária brasileira.

Caso seja aprovada no Congresso e ratificada numa eventual ação judicial, a CSS terá alíquota de 0,1%, será permanentemente cobrada e exclusivamente destinada para investimentos em saúde. Além disso, o imposto não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,99 por mês (teto da Previdência Social). A cobrança se daria a partir do próximo ano, quando o governo espera arrecadar cerca de R$ 11 bilhões com a nova contribuição. (Fábio Góis)