– Boa Vista do Buricá (RS)

Neste município, a Controladoria Geral da União identificou irregularidade nos três convênios firmados entre a prefeitura e o Ministério do Esporte. A CGU também encontrou irregularidade numa obra vinculada ao programa Segundo Tempo: a administração municipal não exigiu certidão negativa das empresas contratadas com o INSS.

No primeiro caso, que previa o repasse de R$ 81.125,69 para infra-estrutura esportiva, os fiscais concluíram que prefeitura desrespeitou a Lei de Licitações, que prevê a participação de pelo menos três empresas quando a concorrência se dá na modalidade carta convite. A administração local alega que três empresas se inscreveram, mas apenas duas apresentaram proposta.

A CGU não aceitou a justificativa. Segundo os fiscais, quando isso ocorre, a licitação tem de ser repetida até que haja o mínimo de três propostas para a execução da obra.

Nesse mesmo processo, a prefeitura levou sete meses para notificar a Câmara Municipal e as demais entidades representativas locais sobre o repasse federal. A irregularidade foi minimizada pelo Executivo municipal: "Não houve prejuízo ao erário público, mas sim o não atendimento a uma formalidade imposta pela lei".

A segunda obra é de uma quadra coberta, no valor de R$ 66.930,66. Também nesse caso uma empresa foi contratada sem que houvesse o mínimo de três propostas.

Na terceira, orçada em R$ 34.172,36, também foi constatado que a prefeitura não fez as notificações da chegada do repasse às entidades representativas da cidade.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Formosa (GO)

Na cidade goiana, localizada a apenas 1h30min de Brasília, o Ministério do Esporte fez repasses para construção de duas quadras cobertas, mas o relatório da CGU identificou apenas uma delas, no bairro Jardim Califórnia. Os repasses foram de R$ 134.081,68 e de R$ 187.547,71. Em ambos os casos, foi apontada uma série de falhas formais no processo de licitação.

Entre as mais graves, está a ausência de comprovação de regularidade fiscal da empresa vencedora da licitação. A prefeitura também não comunicou à Câmara de Vereadores, às representações dos partidos políticos e às entidades sindicais e empresariais da cidade a liberação dos recursos federais. O comunicado é exigido por lei para garantir que o repasse dos recursos seja fiscalizado de maneira mais transparente.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Italva (RJ)

Nesse município, o Ministério do Esporte firmou convênios para construção de uma quadra coberta, no valor de R$ 158.464,73, e de uma quadra sem cobertura, no valor de R$ 125.212,28.

A primeira obra, contratada para execução no dia 24 de junho de 2002, só foi finalizada no dia 2 de maio de 2006. A morosidade fez com que o governo federal ampliasse os recursos em mais de R$ 66 mil, em 2004, devido à diferença de preços nos dois anos de paralisação da construção. 

Mas, mesmo com a conclusão da obra, segundo a CGU, a quadra não foi entregue à população. "Pois o município está solicitando, junto à Caixa Econômica Federal, a liberação dos rendimentos para aplicação financeira dos recursos do contrato de repasse para construção de arquibancada e rampas de acesso a quadra". Ou seja, a intervenção foi usada como justificativa para o termo aditivo e o novo repasse de recursos, e, ainda assim, a quadra não foi liberada para a comunidade.
 
A prefeitura alega, segundo o relatório, que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato ocorreu pela morosidade de repasse de recursos federais, o que aconteceu no exercício de 2003. Mas a ordem de serviço que autorizou o início das obras foi assinada em julho de 2002 e, considerando-se que o prazo para o término da construção era de 90 dias, a construtora contratada teria tempo suficiente para a finalização da quadra ainda em 2002.

"Observa-se que o objetivo do contrato de repasse não foi atingido, pois até a data desta fiscalização, a quadra não tinha sido entregue à comunidade", atestam os fiscais da CGU.

O problema se repetiu na construção de outra quadra, também iniciada na mesma época que a primeira obra. A prefeitura mudou o projeto apresentado ao Ministério do Esporte e incluiu cobertura metálica e iluminação, itens não previstos no convênio. O projeto inicial previa a construção apenas de uma quadra descoberta. 

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Nicolau Vergueiro (RS)

O município recebeu R$ 42 mil do Ministério do Esporte para construir uma quadra esportiva. Segundo a CGU, a prefeitura desrespeitou a Lei de Licitações ao contratar a empresa responsável pela execução da obra sem que houvesse a apresentação de, no mínimo, outras duas propostas, conforme prevê a modalidade carta convite. Os técnicos também encontraram outros problemas na formalidade legal do processo. 
Em resposta, a prefeitura diz que houve "manifesto desinteresse" das empresas da região pela obra. Além disso, argumenta, uma delas teria deixado de apresentar a documentação exigida no edital. "Também deve ser considerado que na praça do município de Nicolau Vergueiro não existe nenhuma empresa habilitada a fornecer o objeto licitado", argumenta a prefeitura.

A CGU verificou que a obra não cumpriu vários itens que estavam previstos no projeto original e no plano de trabalho apresentado ao Ministério do Esporte. A estrutura da tabela de basquete, segundo os técnicos, está comprometida porque o material utilizado é de "baixa qualidade". O piso da quadra, como mostram as fotos tiradas pelos auditores, apresenta grandes fissuras, apesar de a obra ter sido concluída há apenas dois anos.

A prefeitura diz ter observado todos os preceitos do projeto: "A obra foi realizada de acordo com as especificações do projeto, sendo que a mesma foi auditada pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual em vistoria in loco não constatou qualquer irregularidade".

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Novo Horizonte do Oeste (RO)

O Ministério do Esporte firmou convênio no valor de R$ 206 mil para a construção de ginásios poliesportivos. Segundo a CGU, a prefeitura abriu o processo licitatório sem a devida previsão orçamentária para garantir a sua contrapartida no projeto, estimada em R$ 27.153,54.  De acordo com o relatório, o Termo do Contrato de Repasse foi celebrado prevendo apenas a contrapartida de R$ 6 mil.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Pau dos Ferros (RN)

Neste município, o Ministério do Esporte repassou R$ 62 mil para a construção de uma quadra de esporte descoberta. A irregularidade, segundo a CGU, foi a publicação da edital de licitação antes mesmo que o repasse dos recursos fosse liberado pelo governo federal.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Pequi (MG)

Nesta cidade são duas obras esportivas conveniadas com o Ministério do Esporte. A primeira, no valor de R$ 122.072,86, para a construção de uma quadra coberta teve impropriedades formais no processo licitatório, segundo a CGU. Nessa mesma obra, os fiscais verificaram que não foram feitas medições da obra a cada liberação das parcelas do valor total do convênio, conforme se exige.

A prefeitura diz que ocorreram irregularidades “de natureza formal”, mas alega que elas não geraram nenhum prejuízo aos cofres públicos. Segundo a administração local, a falta das medições foi compensada pelo acompanhamento in loco da obra, que "possibilitou a comprovação da efetiva realização da mesma". As duas justificativas não alteraram a posição dos fiscais da CGU.

Na segunda obra, para conclusão de um ginásio no valor de R$ 40 mil, os técnicos mostram que a prefeitura não fez nenhuma fiscalização durante a construção e a liberação dos recursos. A prefeitura não se manifestou sobre isso.  

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Saldanha Marinho (RS)

A prefeitura recebeu do Ministério do Esporte R$ 208.274,57 para construção de infra-estrutura esportiva, incluindo quadras e ginásios esportivos, segundo o documento do convênio citado pela CGU.

Mas o Executivo municipal não notificou a Câmara de Vereadores nem as demais entidades representativas locais sobre a liberação dos recursos federais. Os partidos políticos foram notificados somente oito meses depois, segundo a CGU.

Além disso, o relatório aponta que a justificativa apresentada de que não há sindicato de trabalhadores ou entidades empresariais no município não procede. Mediante consulta à base de dados do sistema CNPJ, a CGU constatou a existência, desde maio de 1989, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saldanha Marinho e, desde setembro de 1998, da Câmara de Dirigentes Lojistas da mesma cidade.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Santo Antônio da Palma (RS)

A CGU encontrou irregularidades nas três obras para as quais o Ministério do
Esporte destinou recursos.

Os fiscais da Controladoria verificaram que um campo de futebol, construído graças ao repasse de R$ 58.243,81 do governo federal, está sendo utilizado exclusivamente por integrantes da comunidade religiosa Cristo Rei. O fato, segundo a CGU, contraria o plano de trabalho apresentado pela prefeitura de que a obra serviria a toda a população da cidade.

Em resposta, a administração alega que o município adota processo de descentralização administrativa e, conseqüentemente também, de responsabilidades. "Essa forma de administrar o referido salão foi decisão dos munícipes", sustenta a administração local. "Até a presente data não houve reclamações para mudar o critério, demonstrando estarem satisfeitos", completa.

A justificativa não foi aceita pela CGU, que alega que o campo está "em estado precário de conservação, com vários trechos do gramado tomados pelo mato". Além disso, aponta o relatório, a prefeitura não tem nenhuma rubrica em seu orçamento para a conservação da praça esportiva. 

Na segunda obra, no valor de R$ 73.898,09, também para construção de campo de futebol, os fiscais apontaram "impropriedades no processo licitatório", como a não exigência das empresas participantes das Certidões Negativas de Débito (CND) junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nesse caso específico, a prefeitura diz que, apesar de não ter exigido as negativas no edital, consultou eventuais pendências: "Prova disso que as referidas empresas continuam em atividades e com regularidade de débitos, conforme documentos juntados". A justificativa, no entanto, não foi aceita pelos fiscais, que mantiveram a constatação no relatório da CGU.

Também foi constatada irregularidade na construção de uma quadra de futebol de areia, obra feita em parceria da prefeitura com o Ministério do Esporte, no valor de R$ 46.100,00. Da mesma forma que na obra anterior, a administração local não exigiu das empresas participantes da licitação as certidões negativas com a seguridade social. Pior: ainda pediu a antecipação de 10% do valor do contrato antes do repasse do recurso, prática também proibida por lei.

A prefeitura admite não "ter sido observado o preceito legal”, mas alega “que não houve prejuízos ao ente público, pois possibilitou aos participantes apresentar preços melhores". A argumentação também não convenceu os fiscais da CGU.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– São Valério da Natividade (TO)
 
Com recursos federais, o município construiu uma quadra poliesportiva no valor de R$ 130.578,29. O problema, diz a CGU, é que a praça esportiva está inutilizada porque foi construída em local de difícil acesso à população. O relatório da Controladoria informa que não foram apresentados estudos sobre a necessidade da obra.

A resposta da administração municipal irritou os fiscais. A prefeitura alega que a "garotada" ignora a quadra de esportes e “prefere jogar em um campinho de várzea ao lado”. "Ficou comprovada, no entanto, a tentativa de denegrir o trabalho realizado pela equipe de fiscalização pelo fato de, após nossa vistoria, ter início alguns serviços de construção do ginásio e a implantação de um campo, onde a garotada joga pelada, que, conforme nossos registros fotográficos, não existiam", diz o relatório.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.

– Serrania (MG)

Os fiscais da CGU constataram duas irregularidades distintas dos demais casos citados no relatório do 21° sorteio de municípios.

A prefeitura, segundo a Controladoria, descumpriu o convênio ao vincular o ginásio de esporte, construído graças ao repasse federal de R$ 250, à Escola Municipal Walter Miguel. "A finalidade proposta para a celebração do convênio foi alterada, uma vez que a utilização da quadra ficou restrita aos alunos da escola e não mais à comunidade como um todo", diz o relatório.

Além disso, a obra foi concluída com recursos do Ministério da Educação. Segundo a CGU, parte dos recursos utilizados saiu do repasse federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) da conta da pré-escola.

Segundo a prefeitura, apesar do repasse do Ministério do Esporte, a quadra poliesportiva estava coberta pela metade e totalmente paralisada em 1° de janeiro de 2005. A atual gestão responsabilizou a administração anterior, que teria sido responsável pela aplicação dos recursos.

"Naquela data o município já tinha contribuído com a sua contrapartida citada no plano de trabalho, conforme relatório da Caixa Federal em anexo, restando R$ 21 mil, montante que estava condicionado ao término da obra para sua liberação, valor esse que não daria sequer para custear a instalação elétrica do prédio", justifica a prefeitura.

A CGU considerou no relatório que foram utilizadas duas fontes de recursos públicos para apenas um objeto. "Tal procedimento realizado pela atual gestão não tem respaldo legal. Ao contrário do
que defende o atual prefeito, existe sim, um prejuízo ao erário, considerando que o objeto não foi executado em sua totalidade com o recurso do contrato de repasse", diz a CGU.

Na mesma obra, a Controladoria encontrou “montagem” de processos licitatórios. Todos os seis processos na modalidade tomada de preços – uma raridade nesse tipo de obra, na qual impera o modelo de carta convite – apresentaram problemas em sua formalização. De acordo com o relatório, as datas estipuladas nos editais para a entrega e a abertura dos envelopes não coincidem com a data em que a Comissão de Licitação autenticou as cópias dos documentos.

Leia a íntegra do relatório sobre o município.