Os 16 desafios do governo na semana

Depois de recuar nos últimos dias, com a edição de uma nova medida provisória mantendo a correção da tabela do imposto de renda, o governo terá, nesta semana, a difícil tarefa de recompor a base aliada para votar nada menos do que 16 proposições de sua iniciativa que vão bloquear as pautas da Câmara e do Senado.

Antes de examinarem outras proposições, os deputados terão de votar 10 medidas provisórias (MP) e dois projetos de lei com urgência constitucional que obstruem as votações na Casa (leia mais).

Com isso, deve ficar para a próxima semana a apreciação do projeto de lei que regulamenta o referendo sobre a proibição da venda de armas no país e do pedido de cassação do deputado André Luiz (sem partido-RJ), acusado de tentativa de extorsão. Também fica adiada a análise da proposta de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), próximo passo da reforma tributária.

No Senado, onde duas medidas provisórias têm absoluta prioridade nas votações e outras duas estão a caminho, a principal prejudicada deve ser a proposta de emenda constitucional (PEC) que ameniza os efeitos da reforma previdenciária para os servidores públicos. Aprovada há duas semanas pelos deputados, a chamada PEC paralela da Previdência corre o risco de ser apreciada apenas em maio pelos senadores. Isso porque, à medida que forem votadas pela Câmara, as MPs passarão a trancar a pauta do Senado (leia mais).

Na semana passada, para evitar uma derrota anunciada, o governo teve de ceder e editar uma medida provisória revogando todos os artigos da MP 232/04 que aumentavam a carga tributária incidente sobre prestadores de serviço e pequenos agricultores. Do texto original, que terá de ser votado esta semana pelos deputados, manteve-se apenas a correção em 10% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (leia mais).

Nem bem se livrou desse problema, o Palácio do Planalto terá de conseguir maioria para aprovar outras MPs polêmicas. Pela ordem, a primeira delas é a que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência que terá a responsabilidade de fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão.

A MP 233/04 ainda cria diversos cargos para preencher os quadros da nova entidade, além de instituir a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), que vai integrar as receitas do novo órgão. A criação de 544 cargos é o principal alvo das críticas da oposição, autora de quase todas as 51 emendas apresentadas ao texto.

De acordo o governo, a Previc é necessária por causa do crescimento do setor de fundos de pensão, estimulado pela reforma previdenciária. Atualmente, existem 362 entidades fechadas de previdência complementar, que gerenciam um patrimônio superior a R$ 260 bilhões.

Na seqüência, o governo terá de vencer a resistência da oposição à MP 237/05. A medida permitiu que 180 municípios que têm dívidas refinanciadas com a União burlassem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Líderes do PSDB e do PFL acusam o Planalto de ter usado o expediente apenas para beneficiar a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT).

O texto excluiu as operações de crédito firmadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz) dos impedimentos previstos na LRF e numa resolução do Senado que fixa limites para o endividamento dos municípios.

Os deputados ainda terão de apreciar as mudanças feitas pelos senadores ao projeto de lei originado da MP 226/04, que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Bombardeado pela oposição, o texto obstruiu a pauta do Senado por quase três semanas e volta à Câmara substancialmente alterado.

Pacote Verde

Na quinta-feira, a medida provisória e o projeto de lei que compõem o chamado Pacote Verde, conjunto de ações para conter os conflitos agrários no Pará e a exploração irregular de madeiras na região Amazônica, passam a obstruir a pauta da Câmara. As duas proposições devem reforçar as divergências entre ruralistas e ambientalistas.

O projeto, que tem sido alvo de críticas dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), prevê a divisão das florestas públicas em unidades, que serão destinadas ao uso das comunidades e à exploração econômica, por meio de concessão, a empresas.

Além disso, cria uma nova autarquia, o Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela administração das concessões, e institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, destinado à promoção de ações de uso sustentável nas florestas (leia mais). Já a MP 229/05 autoriza o governo federal a limitar o exercício de atividades que considere danosas ao meio ambiente nas áreas submetidas a estudo para criação de unidade de conservação.