[fotografo]Beto Oliveira/Câmara[/fotografo]O projeto de LDO entregue por Mirian Belchior prevê um aumento de 7,35% para o salário mínimo
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Os elementos básicos da lei de diretrizes foram levados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, à Comissão Mista de Orçamento, que reúne parlamentares na Câmara neste instante. O projeto prevê, ressalvados os indicadores econômicos e prováveis revisões de estimativa, aumento do mínimo para R$ 729,20 e R$ 803,93 em 2014 e 2015, respectivamente. Com base nos parâmetro macroeconômicos da LDO, dessa forma, o aumento real do mínimo desde 2002, quando o valor era de R$ 200, chega a 66% em relação ao salário vigente naquele ano.
Já para aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo, e estão sob o regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não haverá aumento real de salário (leva em conta índice de inflação e demais indicadores econômicos). Nesse caso, a LDO só garante a eles reposição das variações inflacionárias.
Durante a entrevista coletiva para apresentar as informações elementares, a ministra adiantou que manterá contato frequente com os parlamentares da CMO, com o objetivo de que impasses sejam resolvidos e a matéria seja aprovada dentro do prazo constitucional, 17 de julho. Na próxima terça-feira (17), Miriam Belchior volta a se reunir com presidente e relator do colegiado, respectivamente o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O objetivo do encontro é justamente discutir os termos da tramitação da LDO no Congresso.
Depois do encaminhamento da matéria pelo Executivo, o cronograma de tramitação prevê a apresentação de um relatório preliminar, a cargo do senador Valadares. Nessa fase, o parecer estabelece critérios e regras para apresentação das chamadas emendas parlamentares.
PublicidadeCenário e projeção
A preocupação do governo é que as previsões orçamentárias e as metas da administração pública para 2013 atendam às prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Plano Brasil sem Miséria. Para tanto, a proposição detalhou o cenário macroeconômico e apresentou as medidas em curso adotadas para garantir a produção e atender à demanda do mercado interno.
Entre as medidas dispostas na LDO estão o estímulo à competitividade da produção nacional; a ampliação da desoneração tributária; o aprimoramento do setor automotivo; ampliação do crédito às exportações e ao investimento e inovação; incentivos ao Setor de Informação e Comunicações; aperfeiçoamento das regras do mercado de câmbio; e fortalecimento dos mecanismos de defesa comercial. Já o cenário atual do país, segundo o projeto, reúne as “condições necessárias para responder à recaída da crise internacional”, e inclui a ampliação da taxa de investimento, movida por projetos como PAC, Copa do Mundo e Olimpíadas; o mercado interno em expansão (geração de emprego e renda); a menor vulnerabilidade externa, “com forte acúmulo de reservas”; a inflação sob controle; e a solidez fiscal.
A LDO também define R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado (3,1% do PIB previsto para 2013), com vistas à obtenção das metas do resultado primário – em modelo recorrente desde 2009, está autorizado um abatimento de R$ 45,2 bilhões da meta primária para garantir as obras do PAC, mas o governo vai perseguir a meta global. Daquele total, R$ 108,1 bilhões ficam sob responsabilidade do governo federal (Tesouro, INSS e Banco Central), com estados e municípios responsáveis pelos R$ 47,8 bilhões restantes. Estatais federais estão isentas do cumprimento das metas, e caberá ao governo a compensação por perdas decorrentes de metas descumpridas por entes federados.
Polêmica
Dois pontos da LDO, não incluídos na legislação orçamentária em vigor, devem ser contestados pela oposição. A lei de diretrizes para 2013 autoriza a execução integral dos investimentos previstos para o PAC. Isso quer dizer que as despesas estão permitidas no próximo ano mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro (como assegura a chamada “regra de antevigência”).
Além disso, também estão livres das restrições orçamentárias os recursos da União reservados para o investimento de estatais. A exceção para esse ponto da proposta é a execução de novos empreendimentos, que devem atender ao que prevê a LDO.
Na entrevista coletiva, Miriam Belchior explicou que as metas de desenvolvimento devem ser asseguradas e, portanto, as medidas extras são necessárias. A ministra disse ainda que 24 dispositivos hoje em vigor ficaram de fora das diretrizes para 2013, argumentando que essas normas já estão vigendo por meio de leis, portarias e até manuais técnicos. Trata-se de “enorme redundância”, nas palavras da própria Miriam, como o instrumento que versa sobre o sistema de custos de obras públicas, já constante de uma portaria. A oposição deve alegar que a repetição de dispositivos reforça a eficácia da legislação orçamentária.