Depois do fim da CPMF, decretado no Senado na madrugada da última quinta-feira (13), resta agora a apreciação, em segundo turno, de outro item da PEC 89/07, justamente a que prorrogaria o tributo até 2011: a Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovado em primeiro turno por 60 votos a 18 (leia). A DRU garante ao governo a aplicação, da maneira que achar melhor, de 20% dos recursos do Orçamento.
Na reta final do ano legislativo, o governo terá de administrar os percalços causados pelo fim da contribuição. Resta agora aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) a adequação das diretrizes orçamentárias à nova realidade: a perda de R$ 40 bilhões de arrecadação anual para os cofres do governo. Como a Lei Orçamentária Anual só pode ser votada até 22 de dezembro, ficou decidido que a matéria seja votada em fevereiro do ano que vem, não havendo assim convocação extraordinária para tratar do assunto (leia).
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Câmara
Na última semana de trabalhos do ano legislativo, seis medidas provisórias e três projetos de lei em regime de urgência institucional ainda trancam a pauta da Câmara. O primeiro item da pauta é a MP 395/07, que abre crédito de R$ 3,25 bilhões a vários ministérios – R$ 1,7 bilhão apenas para o setor da saúde.
Item mais polêmico da pauta da semana de encerramento de 2007, a MP 398/07 cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Concebida e implementada no governo Lula, a EBC é acusada pela oposição de ser um veículo de comunicação a serviço do governo. A ordem do dia da terça-feira (18) está marcada para as 16h, no plenário da Casa.
Também na terça, às 15h, será realizada no auditório da TV Câmara a cerimônia de assinatura do Canal Digital de São Paulo, que deve contar com a presença do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
No mesmo dia, às 15h, está prevista uma reunião para discutir o relatório dos membros da comissão externa que visitou o Pará. A Comissão foi destacada para acompanhar as denúncias de abuso sexual sofrido pela menor que foi mantida em uma cela com cerca de vinte homens, durante quase um mês, numa delegacia do município de Abaetetuba (PA).
Na quarta-feira (19), às 14h, a Comissão de Ciência e Tecnologia promove, em plenário ainda a definir, audiência pública sobre o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que possibilita a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por infra-estrutura de acesso à internet. Entre os convidados, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, entre outros.
Também nesta quarta, às 16h, será realizada a eleição dos deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Composta por oito senadores e 17 deputados, a Comissão tem como incumbência a atuação durante o período de recesso parlamentar de fim de ano.
Senado
Na última semana legislativa no Senado, palco da rejeição da proposta que prorrogaria por mais quatro anos a cobrança da CPMF, haverá uma sessão de homenagem aos 100 anos de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer. A solenidade, marcada para as 11h de quinta-feira (20), no plenário da Casa, terá a participação do próprio arquiteto, por meio de videoconferência.
Antes da homenagem, já nesta terça-feira (18), a Comissão de Direitos Humanos se reúne em audiência pública para discutir as práticas ilícitas verificadas no sistema prisional brasileiro, assunto que veio à baila depois do caso da menina paraense que foi mantida com cerca de vinte homens numa cela em Abaetetuba (PA). Foram convidados para a audiência pública, entre outros, os ministros Tarso Genro (Justiça), Paulo Vannuchi (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) e Nilcéa Freire (Secretaria Especial de Política para as Mulheres).
Também nesta terça (18), a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura promove audiência pública sobre a situação do transporte ferroviário, tendo como convidados os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Alfredo Nascimento (Transportes), entre outros.
Orçamento
Na terça-feira (18), parlamentares da Comissão de Orçamento se reúnem, às 14h30, para assimilar as mudanças provenientes do fim da CPMF e analisar a tramitação do projeto de lei orçamentária de 2008. A reunião da CMO se repete na quarta-feira (19), no mesmo horário, mas para tratar de outro assunto: a apreciação de mensagens do Executivo e relatórios elaborados por parlamentares e equipe econômica do governo.
Com a “ressaca” da CPMF ainda em pleno efeito, a ordem do governo é buscar o diálogo no Congresso para minimizar as perdas com o fim da arrecadação. Com a possível aprovação da DRU em segundo turno e as prováveis ações do Planalto na área tributária nos próximos meses, a ordem agora é arrefecer os ânimos e, findo o recesso de fim de ano, voltar com energia renovada aos trabalhos para o ano que se inicia. E que promete. (Fábio Góis)