Wellington Fagundes (*)
A aprovação, na quinta-feira, 14, do meu relatório à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, trouxe mais que a exclusão da CPMF da relação de possíveis receitas para compor a meta fiscal, que prevê um déficit orçamentário de R$ 139 bilhões em 2017, ou que a garantia de que qualquer novo imposto só poderá ser considerado no orçamento se já tiver sido aprovado.
O substitutivo apresentado ao projeto da LDO que foi encaminhado pelo Governo pode ser classificado como o caminho para resgatarmos os principais valores que se perderam nos últimos anos, com a retumbante crise política e econômica que o Brasil enfrenta.
Como se sabe, as leis orçamentárias são os instrumentos de planejamento. Por isso, a Constituição Federal fixou prazos para que sejam encaminhadas ao Congresso, apreciadas, votadas e sancionadas. Mas, por força do ‘destrambelhamento’ político-institucional que o Brasil sofreu nos últimos anos, tais leis passaram a ser votadas de forma extemporânea.
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Assim sendo, ao assumir essa relatoria, mesmo com todos os atropelos que o Congresso Nacional vem vivendo, objetivei em primeiro momento resgatar o respeito que a LDO, pela sua própria natureza, deve ter. Trabalhamos para que a matéria fosse colocada em votação dentro do prazo regimental. Intensas reuniões e debates – muitas chegando ao final da noite e aos finais de semana – nortearam a meta de aprontar o relatório de forma a permitir que a proposta fosse à votação.
Outro importante resgate nesse trabalho diz respeito ao papel do próprio Parlamento como interlocutor direto com a sociedade, que é responsável por expor os anseios coletivos. Nessa proposta, priorizamos ações políticas que o Brasil de fato necessita, calcadas na retomada dos investimentos em obras e infraestrutura, gerando emprego e oportunidades.
Acolhemos a proposta que fixou um déficit de R$ 139 bilhões para a União como meta fiscal. Apesar da preocupação que a magnitude do déficit naturalmente nos traz, entendemos que se trata de estimativas que buscaram o realismo nas contas públicas – mais um acolhimento necessário. Procuramos extirpar a chamada ‘peça de ficção’ em que se transformou o Orçamento Público.
O momento é desafiador e se faz necessário conjugar outras medidas para que o déficit não seja ainda maior. Por isso, incorporamos também em nosso Relatório o mecanismo de limitação de despesas primárias constante da PEC 241/2016 e inovamos, ao inserir outras regras que a tornarão mais consistente. Afinal, de nada adianta a inclusão no orçamento de despesas que não serão executadas. Essa situação acaba gerando enorme frustração na sociedade e desvaloriza o papel da LDO e do Parlamento.
Com tais inovações, nos aspectos da meta fiscal, da limitação da despesa e da estimativa da receita, entendemos que a LDO cumprirá efetivo papel na definição das diretrizes para a elaboração de um orçamento realista para o exercício de 2017.
Vale observar que estabelecemos ainda como prioridade a conclusão de obras inacabadas cuja execução física já tenha ultrapassado 50%. Quando temos recursos limitados, é preferível concluir os investimentos já iniciados a aumentar a quantidade de obras sem continuidade. Eu sempre digo: uma obra inacabada além de não servir para nada ainda gera prejuízos decorrentes de sua manutenção e retomada. Todos saem perdendo.
Propomos a obrigatoriedade de disponibilização pelo Poder Executivo de consulta informatizada unificada de todas as obras acima de R$ 50 milhões, custeadas com recursos do PAC. Algo que ainda não existe. Com isso, a sociedade terá muito mais facilidade em acompanhar a aplicação dos recursos públicos e reivindicar a sua adequada execução. Creio que vamos dar um ‘salto’ considerável no que tanto a sociedade nos pede por onde passamos: controle e transparência.
E também, claro, não poderiam faltar medidas para o estímulo ao desenvolvimento dos Estados e Municípios. Tal situação está materializada na ampliação das emendas de bancada impositivas e ainda na garantia do Fundo de apoio às Exportações de 2017, o chamado FEX, que busca compensar Estados e Municípios pelas isenções fiscais atribuídas às exportações.
Dito isso, quero deixar aqui a minha dose espetacular de otimismo. E dizer que acredito no Brasil, acredito na força do povo brasileiro, acredito no Parlamento, e creio que a determinação nos encaminha para dias melhores, para horizontes de prosperidade.
(*) Wellington Fagundes é senador da República pelo PR de Mato Grosso