O sigilo nas contas da proposta da emenda à Constituição da reforma da Previdência, do qual o governo só quer abrir mão quando a PEC passar para a próxima etapa na Câmara – ou seja, for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e for instalada a comissão especial -, promete gerar mais atrasos em sua tramitação. A oposição que adiar a votação, agendada para esta terça-feira (23), sob o argumento de que não é possível votar a constitucionalidade de um texto sem saber a fundo os impactos fiscais que ele causa.
Nesta segunda (22), o líder da oposição da Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), contou que irá procurar o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), pendindo que ele cancele a sessão convocada para amanhã. “Caso ele não aceite, iremos apresentar uma questão de ordem, porque não encontramos fundamentação no argumento de que esses dados [contidos nas contas sob sigilo] são desnecessários na CCJ”.
O colega de partido, deputado Aliel Machado (PR), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, falando em ilegalidade da Presidência da Câmara e requerendo a suspensão da tramitação da PEC até que “a CCJ analise, inclua em pauta, discuta e vota a constitucionalidade da proposição, em especial quanto à indicação de fonte de custeio para as obrigações por ela criadas, impacto orçamentário, e compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”. (Veja a íntegra do mandado de segurança)
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Em contrapartida, Molon protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da negativa de abrir os dados com base na Lei de Acesso à Informação. “Ficam sustados, nos termos do inciso V, do artigo 49, combinado com o art. 37 da Constituição Federal, os efeitos dos atos administrativos que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019”. (Veja a íntegra do PDL)
A notícia dos dados sigilosos, revelada pela Folha de S.Paulo, caurou irritação também no Centrão, que está desde semana passada negociando um novo texto para levar à votação na CCJ.
“Há dois meses eu estou dizendo a vocês que, por ocasião da comissão especial, quando vamos discutir o mérito [da proposta], nós iremos decodificar e refinar os dados. Nós não estamos negando [o acesso]”, prometeu nesta segunda o secretário da Previdência, Rogério Marinho.
Não existe estudo nenhum! Não existe cálculo de nada! Não existem contas e essa previsão de 1 trilhão pra 10 anos é aleatório, porque não tem nem em que se basear. Cálculos atuariais? Nada!!! Uma falácia total e absoluta!!! Por isso agora inventaram essa de sigilo, porque não tem o que mostrar. Essa tal reforma se baseia unicamente em retirar mais dinheiro ainda da população e dar aos bancos!!! Só isso. Como coisa que já não possuem tudo. É arrancar mais, é espremer mais, até a última gota de sangue do povo. Nada chega pra ganância dessa elite improdutiva, que só “fabrica” dinheiro. Nada produz. É só jogo, especulação, dinheiro pra cá e pra lá. E todos nós vamos pagar por essa dança do dinheiro. A ganância também dos políticos, a ânsia de garantir a grana pra próxima reeleição opera milagres, o milagre de aceitação da exploração do povo que os elegeu pensando numa vida melhor. Dá ânsia mesmo de vomitar.
Ptralhas, vagabundos ordinários….
A direita se baseia em mentiras e ocultação da verdade, desde a eleição do Bozo. Por isso querem aprovar essa “reforma” que visa roubar do pobre para dar aos ricos.
Querem maquiar e esconder os dados de algo que impactará a vida de todos os brasileiros. A governo da fake news consegue ser ainda pior que o PT.