Oposição recorre ao STF contra mudança na LDO

Líderes da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Os parlamentares pedem também a anulação da mensagem presidencial enviada à Comissão Mista de Orçamento (CMO) com o relatório das receitas e despesas do quinto bimestre de 2014. A apresentação da ação foi articulada pelos líderes  Rubens Bueno (PPS-PR), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Mendonça Filho (DEM-PE) e Beto Albuquerque (PSB-RS), além do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

“A imposição desse documento ficto ao Congresso Nacional no lugar de peça essencial ao exercício de sua função e dever de fiscalizar o Poder Executivo, equivale a nulificar a Constituição Federal, porquanto o Congresso não estaria fiscalizando o Poder Executivo, mas uma obra de ficção elaborada por esse Poder sem nenhuma base legal, utilizando parâmetros escolhidos arbitrariamente, quiçá, caprichosamente, pela presidente da República”, argumentam os líderes no mandado de segurança, que será relatado pelo ministro Luiz Fux.

No texto aprovado segunda-feira (24) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o governo retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta. Na prática, a proposta permite que a União não economize para pagar os juros da dívida ou até mesmo tenha prejuízo nas contas.

“O relatório negou vigência à LDO e deu aplicação a uma mera proposição legislativa, como se se tratasse de uma medida provisória, que entrasse em vigor na data de sua edição”, justificaram o deputado Rubens Bueno e os outros líderes no mandado. No documento do Planalto, está explícito que o governo considera real o abatimento no superávit que existe apenas em projeto. “O relatório que deve servir para o Poder Legislativo fiscalizar o Executivo é uma peça de faz de conta que deve ser anulada”, criticou o líder do PPS. Para os líderes, o projeto enviado pelo governo é uma peça de ficção

Outra ação protocolada ontem (25) pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) alega que a modificação pretendida pelo Poder Executivo é inconstitucional. “Alterar o Orçamento para adaptá-lo à realidade econômico-financeira do ano fiscal é inconstitucional. Alterar a LDO para que a regra máxima de cumprir a meta de superávit fiscal, estabelecida no PPA [Plano Plurianual], seja descumprida, contraria nossa Carta Magna”, disse Sampaio.

Mais sobre orçamento

Publicidade

Assine a Revista Congresso em Foco

Com informações da Agência Brasil