Edson Sardinha
A oposição vai apresentar uma emenda para tentar derrubar o dispositivo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tira do Tribunal de Contas da União (TCU) o poder de vetar o repasse de dinheiro público a obras suspeitas de irregularidades. O entendimento entre os oposicionistas é que a mudança proposta pelo governo esvazia, na prática, as atribuições do próprio Legislativo, do qual o TCU é órgão auxiliar.
“Vamos apresentar até maio uma emenda para corrigir essa barbaridade. Não é admissível o próprio Parlamento suprimir uma prerrogativa que é sua, mediante a ação do Tribunal de Contas”, reclama o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). “O objetivo é corrigir essa impropriedade que afeta a própria prerrogativa do Parlamento. Estamos abdicando das atribuições parlamentares”, acrescenta.
A emenda dos oposicionistas enfrentará forte resistência dos governistas. O líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), defendeu hoje a mudança proposta pelo Executivo, considerada fundamental para impedir a interrupção de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na avaliação do líder, os prejuízos provocados pela suspensão de obras apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas podem ser maiores, em alguns casos, do que os próprios desvios denunciados.
“Tivemos momentos desagradáveis com a suspensão de obras importantes pelo TCU. Temos de ter zelo para quando interromper uma obra não causar prejuízo maior que a suposta irregularidade que estaria sendo cometida. Temos caso em que a suspensão resultou em gasto maior”, afirmou Ferro, em entrevista à TV Câmara esta manhã.
Segundo o líder petista, é preciso bom senso na hora de vetar o repasse público a uma obra considerada suspeita. “A suspensão sequencial de obras dá a impressão de que há uma ação política para barrar as ações do governo. A suspensão de obras traumatiza, desemprega e muitas vezes eleva o custo dessa obra”, afirmou o pernambucano.
Veja a íntegra da proposta da LDO
O Artigo 95 do projeto da LDO prevê que caberá ao gestor determinar a paralisação de uma obra com indício grave de irregularidade “após esgotadas as medidas administrativas cabíveis”. Ainda assim, de acordo com a proposta, algumas condições terão de ser observadas, como os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução, os riscos à segurança da população local e de depreciação dos bens e serviços obtidos, e as despesas inerentes à desmobilização e ao posterior retorno às atividades.
Veto no orçamento
A mudança proposta na LDO pelo Executivo é desdobramento de uma polêmica iniciada no final de janeiro, quando o presidente Lula excluiu quatro obras da Petrobras de uma lista de irregularidades apontadas pelo TCU. O artigo vetado previa a suspensão de repasses para as obras das refinarias Abreu e Lima (PE) e Presidente Getúlio Vargas (PR), do terminal de escoamento de Barra do Riacho (ES) e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Na justificativa do veto, Lula argumentou que a suspensão das obras deixaria 25 mil pessoas desempregadas e causaria um prejuízo de R$ 268 milhões. Durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso, o governo tentou sem sucesso convencer a oposição a excluir as obras da lista indicada pelo TCU. Os líderes governistas avisaram, na época, que o presidente poderia vetar o dispositivo ao sancionar a lei orçamentária, o que de fato ocorreu.
Controle preventivo
Uma nota técnica divulgada na última sexta-feira (23) pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado concluiu que o projeto da LDO 2011 acaba com o controle preventivo do Congresso em relação a obras e serviços suspeitos de irregularidades graves. Ainda de acordo com o documento, a atuação do TCU nesses casos será apenas “indicativa”, já que só o gestor da obra poderá adotar “medidas preventivas e saneadoras que julgar pertinentes”.
“Segundo o projeto de lei, a decisão de paralisação ou não desses empreendimentos não caberá mais ao Poder Legislativo, mas ao próprio Poder Executivo, a quem caberá adotar as medidas preventivas e saneadoras julgadas pertinentes”, afirma a nota, assinada pelo consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Orlando de Sá Cavalcante Neto, e o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo Figueiredo Júnior.
O projeto da LDO foi encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso no último dia 15 de abril. A proposta, que vai orientar a lei orçamentária, aumenta o salário mínimo para R$ 535,91 em 2011. Atualmente, o mínimo é de R$ 510 (aumento de 5,08%).
A última proposta orçamentária do governo Lula prevê um cenário otimista, com crescimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), receitas de R$ 936,4 bilhões e despesa de R$ 854,7 bilhões. Os parlamentares têm até o final da primeira quinzena de julho para votar a LDO. Caso contrário, O Congresso não pode entrar em recesso parlamentar.
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