Já em seu nascedouro, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) já provoca intensa divergência entre governo e oposição na Câmara. Sob o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS), a “nova CPMF” – ou “contribuição sem sentido”, como pejorativamente definiu o líder do PSDB na Casa, José Aníbal (SP) – enfrentará forte resistência da oposição , que já anuncia obstrução caso o governo insista em apresentar a proposta de criação amanhã (28).
“Não há necessidade de tirar nem um tostão a mais do bolso do contribuinte”, sentenciou o deputado tucano, lançando a alcunha para a nova contribuição. “O governo precisa cortar despesa inúteis e definir a saúde como uma prioridade. CSS não passa de contribuição sem sentido.”
O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), já avisou que, se o governo puser em pauta amanhã a criação da CSS, a oposição fechará questão contra a iniciativa. “O papel do governo é querer votar. E, infelizmente, votar esse verdadeiro absurdo. O papel da oposição é defender os interesses do Brasil e resistir à votação”, declarou o deputado, descartando até mesmo um acordo para a votação diante de ainda maior redução de alíquota.
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A CSS é vista por alguns congressistas como a volta do “fantasma” da CPMF. Contra a nova contribuição, os oposicionistas – e até membros da base aliada, tanto na Câmara como no Senado – repetem o discurso da “alta” carga tributária brasileira, uma das mais elevadas do mundo. Aprovada na Câmara e rejeitada pelos senadores em dezembro do ano passado, em sessão já considerada histórica (quase oito horas de votação madrugada adentro), a PEC da CPMF pôs o Senado em tensão por meses, com ampla repercussão social.
“Entendemos que há arrecadação em excesso. Há recursos disponíveis para financiar a Emenda 29, não é preciso criar um novo imposto. Uma nova CPMF seria um tiro na cabeça do Congresso Nacional, e nós não podemos admitir isso”, bradou ACM Neto.
“O trabalhador brasileiro trabalha 158 dias por ano para pagar tributos”, discursou há pouco Ayrton Xerez (DEM-RJ) na tribuna do plenário, obviamente contra a CSS. “O que o contribuinte menos quer é um poder público ineficiente, incompetente, corrupto, ladrão de seu dinheiro”, arrematou.
“Aperfeiçoamento”
Elaborada pelo governo como fonte de custeio para a Emenda 29 – que prevê o repasse de R$ 5,5 bilhões anualmente para o setor da saúde, além de definir normas para o repasse –, a CSS teria alíquota reduzida para 0,10% (a taxa da CPMF vigeu a 0,38% até dezembro do ano passado). Além disso, diferiria da CPMF também quanto ao caráter: ao invés de provisória seria permanente, e com destinação integral de recursos para a saúde.
Com a criação da CSS, segundo o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), os deputados apenas estariam complementando e “aperfeiçoando” o trabalho do Senado – origem da Emenda 29. “Os partidos da base aliada querem regulamentar a emenda constitucional da saúde. Queremos sim garantir um projeto de lei que veio do Senado, e aperfeiçoando-o, completando, por exemplo, a sua falta de adequação orçamentária”, argumentou, admitindo que a iniciativa encontrará fortes resistências. “Consenso de conteúdo em todas as matérias é impossível.”
O vice-líder do PMDB, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), lembrou que há quase que um consenso irrestrito a respeito da importância da Emenda 29, mas uma cautela absoluta em relação ao texto da CSS – que será apresentado amanhã pelo governo. “Enquanto não houver a materialização do texto, não vai haver acordo.”
Ao final da reunião de líderes convocada às pressas para discutir o assunto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que tentou um entendimento com o líderes oposicionistas, que mantêm a obstrução devido ao fato de a base do governo ter apresentado um substitutivo à Emenda 29, exatamente para a criação da CSS. “[O acordo] não foi possível”, sintetizou, ressaltando que há matérias relevantes em pauta esperando apreciação em plenário. (Fábio Góis)
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