Segundo Alvaro Dias, a nomeação de diretores da ANTT sem o crivo do Senado, mesmo de forma provisória, é inconstitucional
O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), apresentou hoje (22) um projeto de decreto legislativo para anular a decisão da presidenta Dilma Rousseff de dar poderes ao ministro dos Transportes para indicar diretores interinos para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para o tucano, a presidenta não pode delegar a um ministro a função de designar um servidor para ocupar o cargo de diretor interino, pois isso entra “em flagrante conflito com dispositivos da Constituição Federal”.
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Ontem (21), lideranças da oposição acusaram a presidenta de afrontar a Constituição e anunciaram a intenção de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o decreto presidencial publicado ontem no Diário Oficial da União.
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De acordo com a Constituição, somente o presidente da República pode nomear servidores para cargos de destaque em agências reguladoras, quando determinado em lei. No entanto, todos devem ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.
No entanto, o decreto presidencial dá poderes ao ministro dos Transportes para designar servidor o quadro de pessoal efetivo da ANTT como interino até a posse de novo membro da diretoria. No entanto, não há um prazo definido para o período em que o cargo pode ser ocupado provisoriamente. E neste caso, não será preciso que o Senado aprove as indicações temporárias.
Para Alvaro Dias, o governo fere dispositivos constitucionais e ‘usurpa” uma competência que é “privativa do Senado, além de afrontar prerrogativa exclusiva dos Senadores”. “É evidente que esse fato demonstra que há ausência de planejamento e de previsibilidade no governo. O governo decide sempre no último momento, não antevê o fato, e uma das virtudes de quem governa bem é exatamente ter a capacidade de prever os fatos que ocorrem inevitavelmente na administração pública”, afirmou o senador no plenário da Casa.
Para o senador, o principal problema é a falta de prazo para o fim da provisoriedade. “Não há, na lei, nem nos decretos, menção alguma ao prazo de duração dessa substituição. Ou seja, ela não é transitória. A designação de servidor pelo ministro de Estado para ocupar cargo de diretor da agência pode, no limite, durar todo o período do mandato do cargo, que é de quatro anos”, disse.
Desencanto
Apesar do esforço, o senador tucano disse saber que o projeto não será aprovado, e talvez, nem mesmo será votado. “Temos motivos para a apresentação deste projeto de decreto legislativo, embora saibamos que os efeitos são praticamente nulos porque conhecemos a tramitação dessas matérias no Congresso Nacional. Mas é nosso dever apresentá-lo, e por isso o fazemos”, disse.
Para Alvaro Dias, é dever do Senado discutir e votar o projeto de decreto legislativo e se houver omissão, a Casa deixa de cumprir seu papel. “Essa matéria deveria tramitar em regime especial, de urgência urgentíssima, para que pudesse produzir efeitos”, reclamou.
O senador também reclamou da demora do judiciário. Para ele, o efeito da Adin protocolada é praticamente nulo quando o Supremo não julga a matéria imediatamente. “A Constituição é afrontada, e não encontra defensores. Os que são responsáveis ou são eleitos guardiões da Constituição não cumprem o seu dever, e a Constituição é rasgada como rotina, num péssimo exemplo aos cidadãos brasileiros”, disse.
Apesar da descrença, o senador acredita que a ação da oposição é importante para promover o debate e “convocar os agentes públicos à responsabilidade”. “O nosso propósito ao apresentar esse decreto legislativo é fazer com que a opinião pública tome conhecimento dos ilícitos que são praticados e da afronta contumaz à Constituição do nosso País praticada pela Presidência da República”. disse.