A oposição protocolou hoje (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para que a CPI do Apagão Aéreo seja instalada. A comissão pretende investigar a crise do sistema aéreo brasileiro. Lideranças partidárias entregaram à presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, uma cópia da ação.
Na semana passada, a CPI foi barrada pela base governista na Câmara, que argumentou que a comissão não tem fato determinado para investigação. Por um pedido da liderança do PT na Casa, a instalação da CPI foi suspensa até que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decida se existe base legal para que ela seja criada.
O mandado de segurança protocolado no STF é contra a Mesa da Câmara e também contra o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O relator do caso será o ministro Celso de Mello. Ele poderá pedir mais informações à Câmara antes de tomar uma decisão. Não existe um prazo para que ele decida a respeito da instalação da CPI.
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A oposição argumenta que, segundo entendimento do próprio STF em julgamentos anteriores, a Constituição determina que o direito da minoria deve ser respeitado na instalação de CPIs.
“O presidente da Câmara dos Deputados não pode desviar, suprimir, violar ou retardar competência de CPI já criada nos termos da Constituição, dando abrigo indevido a recurso contra decisão em questão de ordem”, ressalta o mandato de segurança.
O deputado Onyx Lorenzoni (RS), líder do PFL na Câmara, criticou Chinaglia. “Eu não tenho dúvida nenhuma que ele [Chinaglia] tirou a adequada vestimenta de presidente da Câmara dos Deputados para colocar o fardamento do PT e o fardamento do governo. No momento que ele fez assim, vai ter que enfrentar a intensidade daqueles que têm a obrigação de lutar pela Constituição”, declarou.
“O Supremo Tribunal Federal tem entendido, e é isso que está na Constituição, que a CPI é um direito da minoria. Portanto, pode ser instalada sem o apoio da maioria, com 171 assinaturas. A Constituição não prevê que a maioria do plenário pode obstruir uma CPI. O plenário não pode tudo, não pode fazer aquilo que é contra a Constituição”, ressaltou o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), líder do PPS.
Obstrução da pauta
Os deputados da oposição prometem obstruir a pauta de votações da Câmara até que CPI seja instalada. A CCJ deve se reunir na próxima quarta-feira (14) para analisar a questão.
"Vamos apresentar requerimentos pedindo o adiamento de discussões, pedir verificação de quorum, fazer destaques. É uma obstrução presente. Vamos usar todas as armas regimentais que temos para que não se vote as matérias de interesse do governo. É preciso que o governo reconheça o direito da minoria", disse Coruja.
Vamos usar todas as prerrogativas regimentais para evitar que matérias sejam votadas", declarou o deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), líder do PSDB na Câmara.
Chinaglia
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, marcou para amanhã (13), pela manhã, uma reunião entre os líderes de todos os partidos para discutir o assunto. Entretanto, o deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), líder do governo na Casa, acredita que dificilmente haverá acordo.
"Qualquer conversa, será na CCJ. O Plenário da Câmara decidiu que essa conversa será dada na CCJ", afirmou após reunião com os líderes da base aliada do Palácio do Planalto.
Chinaglia afirmou estar "seguro" quanto à postura tomada por ele no episódio. "Estou seguro porque foi uma decisão de acordo com o regimento. O efeito suspensivo foi decidido por votação em plenário", declarou o petista. Leia também a íntegra do documento protocolado no STF.