Partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer manifestaram posição contrária à prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O argumento é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 funciona como um “cheque em branco” e vai retirar recursos da área social. Já a base governista disse que a DRU cumpre papel importante na governabilidade e ajuda a reequilibrar a economia.

Para o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), apesar de o texto da PEC ser o mesmo que foi encaminhado ao Congresso pela presidente afastada Dilma Rousseff, o “ambiente político é totalmente diferente”.

“Antes, era para desvincular recursos das contribuições sociais e outras receitas, porque esse dinheiro tinha amarração constitucional e voltaria para a saúde, para a educação”, disse Florence. “Agora, é para tirar o dinheiro da educação, da saúde, da previdência social”, acusou o deputado.

Relator da PEC na comissão especial que analisou o tema, o deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) negou que o texto retire direitos da seguridade social, da saúde e da educação. “Não é verdade, meu amigo aposentado, que seu beneficio será reduzido. A saúde também está preservada. A educação da mesma forma”, disse o relator, reforçando que o objetivo é permitir a governabilidade e autorizar o governo interino a remanejar algumas receitas.

Carvalho disse ainda que, sem a desvinculação dos recursos, o governo federal estará “literalmente falido”. “O governo afastado queria aprovar a DRU nos mesmos termos de hoje. Então, por que ela [a DRU] era boa e, agora, é ruim?”, questionou, acusando Dilma Rousseff de não ter tido diálogo suficiente com os deputados para conseguir aprovar a medida.

Em valores, a autorização para o governo desvincular recursos equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano.

Perda de receita

Pela liderança do PDT e também contrário à proposta, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) argumentou que, como a prorrogação da DRU não aumenta as receitas da União, haverá sim, na opinião dele, retirada de recursos de outras rubricas, como saúde e educação. “E por termos um histórico de defesa dos trabalhadores, nós votamos não”, disse Motta.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), por sua vez, disse que a DRU representa um “desmonte de todas as políticas sociais”. “Em 2015, na seguridade social, a DRU alcançava R$ 65 bilhões. Agora, neste momento, serão desvinculados R$ 95 bilhões, ou seja, o que equivale a todo o orçamento da saúde”, criticou.

Jô Moraes lembrou que o texto também estende o mecanismo da desvinculação de receitas para estados e municípios.

Instrumento necessário

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) lembrou que o texto da DRU foi encaminhado em julho de 2015 pela presidente afastada Dilma Rousseff e que sempre foi criticado por partidos que, à época, faziam oposição ao governo. Costa, no entanto, considera a desvinculação necessária e, mesmo acusando o governo de “golpista”, decidiu apoiar a proposta. “Nenhum governo pode governar sem DRU. Eu faço oposição a esse governo provisório, mas não sou irresponsável e vou votar a favor da DRU”, disse Costa.

Na mesma direção, o deputado Simão Sessim (PP-RJ) sinalizou que o governo interino precisa de instrumentos para fazer o ajuste econômico. “E como o principal instrumento é a DRU, nós votamos pela aprovação desta PEC”, declarou.

Líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) também defendeu a DRU como um instrumento de gestão e disse que já interessou aos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma. “Mas o que está em discussão é o risco da proposta de [Henrique] Meirelles, que quer tabelar os gastos sociais”, disse Guimarães. O líder também decidiu encaminhar “não”.

Por fim, o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), reiterou que a DRU é necessária para que o governo federal consiga estabilizar a economia e recuperar o deficit de R$ 170 bilhões previsto para este ano.

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