O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), comemorou há pouco em plenário a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por seu partido.

Por seis votos a cinco, a corte se posicionou favoravelmente à Adin dos tucanos, que questionaram a legalidade da Medida Provisória 405/07. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 5,455 bilhões para 20 ministérios e para a Presidência da República, além da Justiça Eleitoral.

O PSDB alega que a Constituição proíbe o uso de medida provisória para tal ato. Conforme explicou ao Congresso em Foco, a assessoria do STF destacou que, com a decisão, “estão suspensos os repasses” dessa MP que ainda não foram feitos.

Apesar de a Adin tratar especificamente da MP 405, o senador Sérgio Guerra destaca que a decisão “cria jurisprudência” para outras medidas provisórias de crédito extraordinário. Conforme ressaltou o tucano, uma medida provisória de crédito deve ser editada apenas “para atender a despesas imprevisíveis e urgentes”.

Ao destacar o excesso de medidas provisórias editados pelo governo, e que uma MP deve obedecer os princípios de relevância e urgência, o ministro Celso de Mello afirmou que o presidente Lula "transformou-se em verdadeiro legislador solitário da República”. O ministro ressaltou que 23 medidas provisórias relativas à abertura de créditos extraordinários, que somam aproximadamente R$ 62,5 bilhões, foram editadas do início de 2007 até agora.

Presidente do Senado

Uma das principais vozes contra o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo – o que impediria o Congresso de legislar -,o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), deixou por alguns instantes de presidir a sessão não deliberativa em curso na Casa para comentar a decisão do Supremo.

"É um resultado importante. O Supremo Tribunal Federal dá uma lição a respeito do que é realmente urgente e relevante, o que não pode ser crédito extraordinário, o que deve ser objeto de projeto de lei. Isso ficou agora acentuado na decisão do Supremo", destacou o peemedebista, que anunciou pediu mais cedo à oposição que, a despeito do excesso de medidas, votasse "sim ou não" durante as sessões, mesmo quando a matéria sob apreciação for medida provisória de abertura de crédito. "Nós não podemos deixar de votar."

Apesar de pertencer à base governista no Senado, Garibaldi, conhecido por sua postura conciliadora e independente, disse que o governo estava "isolado" acerca da questão. "O presidente [Lula] precisa ver que está ficando isolado. Se ele persistir nesse uso indiscriminado das medidas provisórias, a tendência é exaurir qualquer esforço que venha a representar um atentado a essa conquista que, eu acredito, seja do Legislativo, no sentido de legislar, no sentido de não ver trancada a sua pauta", advertiu o senador, acrescentando que "o Poder Legislativo está unido [contra o excesso de MPs], independentemente das fronteiras partidárias". (Rodolfo Torres e Fábio Góis)