Onze motivos de preocupação

Destrancar a pauta, bloqueada por medidas provisórias com prazo vencido, tem sido a sina do governo na Câmara. Das 98 proposições apreciadas este ano, 54 eram MPs. Por isso, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), quer votar as medidas em bloco.

O argumento com que ele pretende sensibilizar a oposição é o de que as propostas do governo não são polêmicas. Mas não é bem assim. Pelo menos duas delas acirraram os ânimos no último esforço concentrado – a que trata do pagamento de desapropriações rurais e a que prevê repasse de R$ 900 milhões para estados que têm prejuízo com a desoneração das exportações.

As duas têm opositores ferrenhos na bancada governista – a primeira reúne os ruralistas e a segunda os governadores, que acusam o governo de descumprir um acordo anterior.

A pauta do esforço, até o fim da semana, estará trancada por 11 medidas provisórias e um projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional. Seis MPs já estão obstruindo a pauta e outras cinco começam a impedir as deliberações a partir de quarta-feira (15).

São as seguintes as MPs que obstruem a pauta:

– MP 192/04 – Regulamenta a forma de pagamento de imóveis rurais e de indenizações por acordo judicial. Segundo o vice-líder do governo Sigmaringa Seixas (PT-DF), em entrevista ao Congresso em Foco, a MP é polêmica e ainda não existe um acordo com a bancada ruralista – que também tem representantes entre os governistas. "É muito pouco tempo para se chegar a um entendimento e aprovar essa proposição. Se votarmos a primeira, votaremos as outras", disse Sigmaringa.

A MP permite ao governo pagar com Títulos da Dívida Agrária (TDAs) as benfeitorias, o que é bombarbeado pela bancada ruralista – que quer os pagamentos em dinheiro.

– MP 193/04 – Foi editada pelo vice-presidente José Alencar e autoriza a União a entregar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios um montante de R$ 900 milhões como compensação pela desoneração das exportações. A MP 194/04 dispõe sobre alterações no orçamento da União para permitir o repasse pela MP 193.

A oposição acusa o governo de dificultar, por meio dessa MP, o repasse de dinheiro previamente acertado no ano passado, por ocasião da reforma tributária. Na época, acordo feito com os governadores previa um fundo de R$ 4,5 bilhões para compensar a desoneração das exportações (Lei Kandir). Esses R$ 900 milhões seriam o "resto a pagar" desse dinheiro. Só que a MP faz uma série de exigências aos estados que teriam direito ao repasse, entre as quais uma prestação de contas da arrecadação do ICMS.

– MP 195/04 – Determina a instalação, nos novos aparelhos de televisão, de um dispositivo eletrônico que permita ao usuário bloquear a recepção de programas com programação inadequada. Recebeu 10 emendas nas comissões.

Depois da publicação da MP, será proibida a comercialização, no mercado interno, de aparelhos de televisão que não possuam o bloqueador. A infração implicará na multa de 30% do valor de cada aparelho comercializado.

A programação também deverá ser divulgada previamente pela concessionária, permissionária e autorizada de serviço de radiodifusão. Se a empresa não divulgar a grade, a multa será de R$ 10 mil.

– MP 196/04 – Abre crédito extraordinário em favor dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente. O valor chega a R$ 86 milhões. O dinheiro será usado para o combate à febre aftosa, para fiscalização e controle de desmatamentos e para a prevenção de queimadas, além de outras medidas importantes.

– MP 197/04 – Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) e permite financiamentos para aquisição de máquinas e equipamentos para o desenvolvimento do parque industrial nacional.

O programa será financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Quem definirá as bases, os critérios e as condições para a concessão de financiamentos do Modermaq será o Conselho Monetário Nacional e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

MPs que passam a obstruir a pauta quarta-feira (15):

– MP 198/04 – Prevê reajuste salarial aos servidores da Seguridade Social, do Ministério do Trabalho e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo quer instituir a gratificação específica da seguridade social e do trabalho, por exemplo.

– MP 199/04 – Reajusta os salários dos servidores da Previdência e do INSS. No artigo 11 da MP fica estabelecido a gratificação do desempenho de atividades do seguro social (GDASS), no valor máximo de R$ 513 para nível superior, R$ 184 para nível intermediário e R$ 101 para o nível de auxiliar. Cria ainda o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

– MP 202/04 – Muda alguns pontos da legislação tributária nacional. A medida isenta de imposto de renda a quantia de R$ 100 mensais do total dos rendimentos tributáveis proveniente do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro de 2004. Recebeu 144 emendas nas comissões.

A medida vai privilegiar quem recebe valores pouco acima da faixa de isenção, já que, na prática, ela vai ser aumentada de R$ 1.050 para R$ 1.158. A oposição quer estender o benefício aos aposentados e pensionistas.

A MP 202/04 também reduz a zero as alíquotas da Contribuição do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus.

A Secretaria da Receita Federal estima que terá uma perda de arrecadação de R$ 500 milhões, que serão cobertos por recursos do excesso de arrecadação tributária decorrente do crescimento da economia nacional.

– MP 203/04 – Altera a lei dos conselhos de Medicina. O Conselho Federal da categoria terá, por exemplo, o número de seus integrantes aumentado de 10 para 28 membros.

A MP 201/04, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados, foi republicada e só tranca a pauta a partir do dia 17 de setembro.

Urgência constitucional

Além de todas essas MPs, os deputados terão que analisar o projeto de Lei 3884/04, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada.

O projeto é outro calo no pé do governo e promete obstruir a pauta, já que governadores são contra a proposta. Eles temem perder poderes sobre a área de saneamento para os prefeitos (leia mais).

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta até ser votado.

Só depois de votar todas essas MPs e o projeto sobre os consórcios públicos os deputados poderão votar a nova Lei de Falências (PL 4376/93), o programa Universidade para Todos (PL 3582/04) e o projeto que redefine o papel das agências reguladoras (PL 3337/04).

Ou seja, tudo isso fica para depois das eleições.