Nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressará com uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a pensão vitalícia concedida pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul (MS) ao ex-governador Zeca do PT.
O pedido para entrar com a ação no Supremo foi recebido hoje (15) pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato. O presidente da Seccional da OAB do MS, Fábio Ricardo Trad, que entregou o documento, disse que a pensão contraria a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que equiparou as autoridades políticas aos trabalhadores em geral para o regime de previdência.
"Conforme a Emenda, só pode ter condições de se aposentar quem, na realidade, contribuiu para isso dentro dos prazos legais previstos, o que não é o caso do ex-governador Zeca do PT, depois de oito anos de mandato – e não foi por favor algum que ele o fez, pois foi votado para isso", disse Trad em entrevista ao portal de notícias G1.
De acordo com a repórter Mirella D’Elia, a OAB pedirá ao STF a concessão de uma liminar para suspender a pensão vitalícia do ex-governador até que o mérito da ação seja julgado pelo Supremo. Zeca do PT recebe R$ 22,1 mil mensalmente. No caso de falecimento do beneficiário, a viúva receberá R$ 50%, o que não é extensivo aos filhos ou demais parentes.
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