– Súmula Impeditiva de Recursos
Com ela, o STJ e o TST poderão, por ofício ou provocação, mediante dois terços de seus membros e após reiteradas decisões, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, se tornará um impedimento à interposição de quaisquer recursos que houver aplicado;
– Proibição de nomeação de parentes
O relator do projeto no Senado, José Jorge (PFL-PE), propõe que seja vedada a nomeação de parentes para cargos de comissão no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo;
– Atuação da Procuradoria-Geral da República
Retira a necessidade de que seja ouvido previamente o Procurador-Geral da República nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade e nas Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental;
– Competência do STF
Retira da competência do STF a prerrogativa de julgar válida lei contestada em face de lei federal;
– Repasse de recursos orçamentários às procuradorias estaduais e do DF
Retira a obrigatoriedade de repasse, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às Procuradorias;
– Responsabilidade da União e dos Estados por danos causados por juízes
Retornará à Câmara dos Deputados o parágrafo 2º do artigo 95, que prevê como responsabilidade da União e dos estados a reparação de danos causados pelas sentenças judiciais. O entendimento da CCJ do Senado é que poderá haver inúmeras ações na Justiça apenas com o intuito de onerar os cofres públicos; e
– Competências do STJ
O STJ perde a competência de interpretar lei federal. Caiu também a obrigatoriedade de que a decisão proferida referente a esse dispositivo seja observada por todos os órgãos sujeitos à jurisdição da Corte.
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