Ricardo Taffner
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo federal no final de janeiro, depende ainda da aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar. Avaliado por diversas entidades logo após o anúncio feito pelo presidente Lula e seus ministros, o pacote foi visto como uma iniciativa importante, mas insuficiente (leia mais). Na opinião dos analistas, o plano deveria vir acompanhado de outras ações, como uma baixa significativa na taxa de juros, além das reformas estruturais como a fiscal e a trabalhista.
O programa apresentado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi dividido em cinco blocos (saiba mais). O primeiro trata das medidas de infra-estrutura ligadas à área social, como habitação, saneamento e transportes de massa. Os demais blocos compreendem: estímulo ao crédito e financiamento, melhoria do marco regulatório ambiental, desoneração e iniciativas fiscais de longo prazo.
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Com o pleno funcionamento do programa, deverão ser investidos R$ 503,9 bilhões, até 2010 (veja os detalhes). Serão aplicados R$ 67,8 bilhões dos recursos da União nos próximos quatros anos, além da participação das estatais, financiamento dos bancos oficiais e dos investimentos privados. Somente a Petrobrás, deverá arcar com R$ 148,7 bilhões. A maior parte (R$ 274,8 bilhões) será aplicada na área de energia e petróleo. Outra parcela (R$ 170,8 bilhões) será investida em infra-estrutura social e urbana.
Para levar o PAC adiante, o governo precisará da aprovação das oito medidas provisórias e três projetos de lei que enviou ao Congresso Nacional. Como a base aliada possui a maioria na Câmara e no Senado, a previsão é de que se consiga aprovar a maior parte do programa. Mas o imenso número de emendas apresentadas preocupa o governo quanto a agilidade na apreciação das matérias (leia mais). Para ajudar os relatores, o Palácio do Planalto montou uma equipe somente para avaliar as sugestões dos congressistas.
Entre os parlamentares, o PAC tem gerado muita controvérsia. A oposição promete atuar contra as medidas e deverá dificultar a aprovação, que dependerá de muita articulação e negociação da parte dos governistas (leia mais). Com vigência até 1º de junho, as oito medidas provisórias passam a trancar a pauta da Câmara no próximo dia 19. Até lá, os relatores da Casa devem apresentar suas posições. Ao falarem sobre o plano no Congresso, no último dia 13 de fevereiro, os ministros Mantega e Dilma Rousseff, da Casa Civil, admitiram alterações em seu conteúdo (confira).
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Considerado a mais polêmica, a MP 349/07 já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo PFL em 2 de março no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida provisória trata da criação do fundo de investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o texto original, seria autorizada a transferência de R$ 5 bilhões do FGTS para criar o fundo de investimento que financiaria projetos de infra-estrutura contemplados no PAC. “É um absurdo o governo querer confiscar o dinheiro do trabalhador sem sua autorização e sem lhe dar garantias”, declarou o líder da legenda na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), ao Congresso em Foco.
De acordo com o PFL, a medida viola o art. 62 da Constituição Federal, que impede “a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”. Nesse caso, seriam transferidos bens dos trabalhadores para um fundo administrado pelo governo sem a prévia autorização dos proprietários originais. A Força Sindical também se posicionou contrária à aprovação da matéria, que não oferece nenhuma garantia ao trabalhador.
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Os pefelistas tentam inviabilizar judicialmente, ainda, a MP 352/07, que trata de incentivos ao setor industrial relacionado à fabricação de equipamentos para TV digital, componentes eletrônicos e semicondutores. Um dos principais pontos da medida é a formação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Com o programa, as empresas terão alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins na aquisição de bens de capital e insumos. Elas também serão isentas da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) nas exportações relativas ao uso da tecnologia. Além disso, os empresários poderão isentar suas receitas do pagamento do IPI, PIS/Cofins sobre as remessas ao exterior da produção industrial e o Imposto de Renda e adicionais sobre o lucro de exportação.
O equívoco encontrado pelo PFL está na regulamentação das empresas que poderão fazer parte do programa. De acordo com o texto, o Executivo será o responsável por fiscalizar a regularidade dos beneficiados e terá o direito a suspender o incentivo daqueles que descumprirem as exigências. “Não é correto conferir esse tipo de poder ao Executivo. Essa tarefa é do Legislativo”, reclamou Onyx.
“O problema é o leite”
O relator da MP 350/07, deputado Dagoberto (PDT-MS), disse não ter encontrado nenhuma resistência à matéria que ficou sob sua responsabilidade. A medida visa a alterar as regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a fim de permitir que os mutuários antecipem a compra das unidades habitacionais. “È um programa que não tem como ficar contra ele. Todo mundo entende que tem que ajudar o cidadão a conquistar sua moradia”, disse Dagoberto.
A medida recebeu 37 emendas, das quais o deputado afirmou ter o interesse de contemplar o maior número possível. A única dificuldade assumida pelo pedetista, entretanto, trata de uma série de emendas iguais sobre um mesmo assunto e que não tem nenhuma referência sobre o tema da MP, o leite.
Os deputados resolveram comprar uma briga dos empresários de lacticínios para alterar a lei que obriga a inclusão de uma advertência nas embalagens de leite sobre a im