Indicado para o cargo de procurador-geral da República pelo presidente Jair Bolsonaro, Augusto Aras teve a nomeação aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (25). Ele foi aprovado pela ampla maioria dos senadores, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário, depois de enfrentar mais de cinco horas de sabatina. Na ocasião, foi questionado sobre pontos como a independência do Ministério Público, a relação com Bolsonaro, a Lava Jato e o casamento homoafetivo. Veja, então, o que novo procurador-geral da República pensa sobre esses assuntos:
Independência do MP e alinhamento com o Executivo
Questionado se a relação com o presidente Jair Bolsonaro poderia influenciar suas decisões enquanto procurador-geral da República, Aras lembrou que a Constituição de 1988 garante ao Ministério Público a independência funcional, assim como a autonomia administrativa e financeira. Ele garantiu, portanto, que não vai se curvar às vontades do Executivo, mas indicou que acha importante haver “harmonia” entre os poderes. Veja o que ele disse na sabatina:
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“Não há alinhamento, no sentido de submissão, a nenhum dos Poderes, mas há, evidentemente, o respeito que deve reger as relações entre os Poderes e suas instituições. O Ministério Público defende a separação dos Poderes e defende que, no universo da sua independência e harmonia, devam sim as respectivas instituições tratarem a harmonia, no sentido de que o sagrado interesse público prevaleça, de que o propósito da República, que é o bem comum, seja sempre levado em conta, porque a independência, por si só, excluída a harmonia, pode gerar conflitos, e um Estado conflituoso não soma, não ganha. Então, eu asseguro a V. Exas. que não faltará independência a este modesto indicado, porque as garantias constitucionais nos asseguram o respeito a todas as opiniões.”
“Eu não tenho nenhum programa de alinhamento nem com o senhor presidente da República, nem com nenhuma autoridade, nem com nenhuma instituição. O meu dever é a Constituição. E digo isso a V. Exas. mais uma vez porque eu entendo que o nosso processo civilizatório me colocou numa carreira por concurso público, que ao longo do tempo cheguei no último estágio da carreira, e, mais que nunca, eu não posso legislar, porque quem legisla são V. Exas.; eu não posso gerir a coisa pública, porque quem gere é o Executivo, mas eu tenho o dever de participar, dar e contribuir de forma técnica, como me garante a Constituição e a lei complementar, com os processos todos da vida, do ambiente democrático”.
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Transparência do MP
Ainda sobre o funcionamento do Ministério Público, Aras disse que esta é uma instituição com muitos segredos. Ele garantiu, então, estar disposto a “abrir esta caixa de sigilos”.
“O Ministério Público como um todo precisa adotar modernas tecnologias da administração. Regras de compliance, governança, transparência, publicidade e prestação de contas são princípios, são técnicas que, se eu merecer a confiança de V. Exas., pretendo implantar. Nós temos hoje uma instituição com muitos sigilos, com muitos segredos. Eu sou aquele que vem aqui para abrir esta caixa de sigilos e eu pretendo fazê-lo, doa em quem doer, lá na minha casa, na minha instituição, porque eu não posso admitir que a corporação tenha tomado conta, para não falar outro adjetivo, de uma instituição em detrimento de 95% do restante dos membros.”
Unidade do MP
Aras também defendeu o estabelecimento de uma “unidade institucional” no Ministério Público, para que a independência de cada procurador não comprometa as decisões da instituição em si.
“Nós não podemos ter 1.154 membros e ter 1.154 Ministérios Públicos. Nós temos que ter unidade institucional. Assim, afirmo a V. Exa., Sr. Relator, e aos Srs. Senadores e Senadoras que as nossas ideias-forças, se merecer a confiança de V. Exas., são a unidade institucional, o que não é segredo nenhum, porque senão cada um vai fazer o que quiser, como se houvesse a propriedade privada, como se cada ofício ou órgão ocupado por um procurador ou procuradora seja a titularidade, seja algo para além da república.”
Lava Jato
Questionado por muitos senadores se pretendia continuar com a Lava Jato, Aras disse que a Lava Jato é um marco para o Brasil e deve até ser ampliada para outros estados e municípios. Ele sugeriu, porém, que a força tarefa tem excessos que devem ser corrigidos.
“A Lava Jato é um marco; traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas é preciso que nós percebamos que toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades. A Satiagraha, a Castelo de Areia, o Banestado, a Sundow, são todas as operações que antecedem a Lava Jato, e esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções eu espero que possamos fazer juntos, não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de V. Exas., Senadores e Senadoras, porque é fundamental que nós aprimoremos o combate, o enfrentamento à macrocriminalidade, não só no plano do MPU, do Ministério Público Federal, mas levemos… Porque esta é a nossa intenção: levar toda a experiência da Lava Jato para os Estados e Municípios como um padrão de excelência a ser seguido. Mas repito, Sras. Senadoras, Srs. Senadores: sempre com o respeito à Constituição e às leis do País.”
Deltan Dallagnol
Aras foi questionado sobre os planos para o procurador Deltan Dallagnol. Os senadores perguntaram se Dallagnol continuaria à frente da Lava Jato. Mas o subprocurador acabou criticando algumas decisões do procurador e lembrando que Deltan é alvo de um processo no Conselho Nacional do Ministério Público. “Não vamos perseguir o colega por eventuais excessos. Vamos procurar tratar o colega dentro da lei”, disse.
“Em relação ao colega Deltan, não há de se desconhecer o grande trabalho que ele fez em busca dos resultados que foram apresentados. Mas, talvez, se houvesse lá alguma cabeça branca que dissesse para ele e para os colegas jovens como ele, que nós poderíamos ter feito tudo como ele fez, mas com menos holofote, com menos ribalta, com menos curso, posto de outra forma, nós poderíamos ter feito tudo do mesmo jeito. Nós vimos o Supremo agora anular o processo do Bendine, porque não foi dada vista ao delatado. A cabeça branca dizia o seguinte: não custa nada dar três dias ao delatado. Mas eu não estou dizendo que esse processo é válido ou inválido, porque, se eu merecer a confiança de V. Exas., eu vou me manifestar sobre ele. […] Vamos tirar o que é bom da Lava Jato e também não vamos perseguir o colega por eventuais excessos. Vamos procurar tratar o colega dentro da lei. O colega também merece o devido processo legal da acusação e da defesa. Se os eventuais interessados na punição do colega têm o direito de buscar essa reparação, o colega tem o direito de defesa. Agora, nós não vamos imaginar que nenhum de nós, pelo menos do Ministério Público, está acima da lei. Todos nós estamos sob o pálio da lei. E isso que eu defendo é algo tão elementar que me custa crer que há quem pense que há um Ministério Público acima da lei. Isso é inadmissível!”
Aborto e descriminalização da maconha
Questionado sobre os impactos do ativismo judiciário, Aras disse que assuntos polêmicos como o aborto e a descriminalização da maconha não podem ser objeto de ativismo judicial.
“Somos contra o ativismo judiciário, mas não podemos deixar de registrar que é preciso também que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional se desincumba satisfatoriamente, a contento, dos seus deveres constitucionais de legislar e fiscalizar os demais Poderes. Evidentemente, há matérias, creio eu, antecipando, que não poderiam ser objeto de ativismo judicial, entre as quais o aborto, a descriminalização da maconha, que são temas caros, relevantes, que devem merecer a apreciação do Congresso Nacional e não devem ser objeto de ativismo judicial. Mas devo também reconhecer, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, que o Supremo Tribunal Federal tem dois instrumentos dinâmicos para fazer com que a realidade constitucional, que é aquela factual, possa se adaptar à Carta jurídica, que é este livro, que é a hermenêutica constitucional e também a mutação constitucional. Então, a cada hard case, a cada caso duro, como o aborto, a questão da criminalização da homofobia, a questão do casamento homossexual e da união estável homoafetiva, a questão da descriminalização da maconha, é preciso saber em que nível está operando o Supremo, se está no nível da interpretação, se está no nível da mutação ou se está usurpando as competências do Senado e da Câmara Federal. Esse é o grande desafio.”
> Senador questiona Aras por manifesto pró-cura gay: “Eu sou doente?”
Casamento homoafetivo
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o subprocurador assinou um manifesto que questiona o casamento homoafetivo e defende a “cura gay”. Por isso, perguntou o entendimento de Aras sobre o assunto. O subprocurador disse que assinou o manifesto por engano e que defendia o direito do casamento homoafetivo, só via ressalvas formais na questão.
“Fui contactado pela Anajure [Associação Nacional dos Juristas Evangélicos], e a Anajure me levou uma pauta. Confesso a V. Exa. que, imediatamente, eu não li aquela pauta inteira. Depois, fui ler; cobrado, fui ler. E vi que apenas o item 7, que é o item com o qual V. Exa. se indigna, realmente, tem um enfoque que está superado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal. Não quero jamais dizer a V. Exa. nem a ninguém que não tenha família. Isso não passa pela minha cabeça. Eu sou um cidadão deste tempo, que é o tempo de V. Exa., e sou um cidadão que estudo culturas. Eu não posso deixar de compreender todos os fenômenos sociais, todos os fenômenos humanos que possam ser apreensíveis cognitivamente. E posso dizer a V. Exa.: respeito muito V. Exa. Tenho amigos e amigas que têm casamento homoafetivo. E o casamento é como um contrato. Na contemporaneidade, ele é assim entendido; na minha geração, era uma instituição. Como contrato, hoje ele é assim entendido na via jurídica e no próprio Direito Canônico. O casamento, como contrato, pode merecer toda a proteção. […] Então, quero dizer a V. Exa. que a minha única ressalva é de ordem formal. Eu me sentiria muito mais confortável, por mim e pelos meus amigos e amigas que têm casamento em todos os sentidos com pessoas do mesmo sexo, com uma legislação, com uma norma constitucional em que eu não lesse, nessa Constituição, “homem” e “mulher”, mas em que eu lesse “pessoa”, “cidadão” ou “cidadã”, porque a Constituição disciplina a matéria de uma forma não contemporânea. V. Exa. pode, então, recorrer à hermenêutica, para que o Supremo faça a atualização dos fatos. Apenas a nossa dificuldade aqui é meramente formal, exclusivamente.”
Indígenas
Aras defendeu que os índios tenham liberdade no uso das terras demarcadas, podendo, por exemplo, exercer tarefas agrícolas nesses territórios.
“É preciso compreender que o índio, na sua dignidade de ser humano, também quer vida boa, também quer vida compatível com suas necessidades. O índio não quer também pedir esmola, o índio não quer viver ao lado de quem produz no agronegócio, e ele tem cem mil hectares de terra disponível e não pode produzir porque é tratado como índio que tem o dever de continuar vivendo como caçador e coletor. É preciso que o índio também tenha oportunidade de usar suas próprias terras para, dentro do universo da legalidade, do respeito a todas as regras, produzir os grãos ou produzir pecuária, ou produzir aquilo que possa ser permitido ao índio, porque nós sabemos que existe, aqui no Centro-Oeste, comunidade indígena produzindo grãos e enriquecendo, como qualquer pessoa ou cidadão, e existe índio ao lado que está passando fome, sem nenhum recurso, porque não tem o direito de usar suas próprias terras para cultivar o que quiser e sobreviver com dignidade.”
Pacote anticrime de Moro
Aras disse que não acha necessário atualizar as regras sobre o excludente de ilicitude, artigo do pacote anticrime que veio à tona depois da morte da menina Ágatha no Rio de Janeiro. Ele defendeu, por sua vez, a prisão em segunda instância, desde que esta medida não diminua o direito de recurso e habeas corpus.
“O excludente de ilicitude está previsto no nosso Código Penal. E me parece que não teria maior necessidade de um novo regramento. Mas o juízo de vossas Excelências há de prevalecer. Se o Congresso Nacional acredita que é preciso reforçar a ideia dessa excludente, é uma questão iminentemente política”.
> Aras chama de “célebre” o dia do golpe militar de 1964
Ditadura militar de 1964
Aras foi questionado pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sobre como “define o golpe de Estado de 1964 e o regime que sucedeu o golpe de 1964“. E respondeu: “Discutirmos esse ponto sobre golpe de estado e revolução talvez não me pareça adequado nesse momento porque a história conta como ocorreu aquele célebre 31 de março”.
“Aquele momento [1964] não se fala propriamente de uma revolução, mas de um movimento em que houve uma mudança. Se houve uma revolução, podemos dizer que foi uma revolução civil, porque foi protagonizada pela sociedade civil e por membros do Congresso Nacional. […] Do ponto de vista do verdadeiro golpe, talvez Vossa Excelência convenha que 68 sim houve um endurecimento, houve o AI5, houve o cerceamento das liberdades públicas. Foram cassados deputados, senadores, ministros do Supremo. Houve sim um cerceamento. Talvez 68 sim”.
Lista tríplice
Ao contrário dos últimos procuradores-gerais da República, Aras não fazia parte da lista tríplice do Ministério Público. Na sabatina, ele disse, então, ser contra a lista tríplice, argumentando que essa medida cria um corporativismo no Ministério Público.
“Após 16 anos de experiência da lista tríplice para Procurador-Geral da República, nós constatamos a existência de graves defeitos no sistema. […] Então, o corporativismo que a lista tríplice trouxe a partir de 2003 é exatamente aquele que atomiza, que faz com que cada membro do Ministério Público seja um Ministério Público, que cada membro do Ministério Público caia na armadilha que V. Exa. não disse assim, mas colocou, não do ativismo, que é uma expressão mais voltada para o Judiciário, mas, quem sabe, do voluntarismo ou de uma verdadeira atividade caprichosa de alguns membros do Ministério Público. […] É a lista tríplice que faz com que se alimente essa conduta de promover o clientelismo, promover o fisiologismo, promover o toma lá, dá cá em uma instituição que não pode agir assim. É uma instituição que deve ser regida pelo mérito da carreira, que deve ser regida pela observância da Constituição e das leis do País. […]
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