Novembro, mês de MPs polêmicas

O governo que se prepare. Até o final de novembro, nada menos que 28 medidas provisórias vão bloquear a pauta de votações da Câmara. Dessas, sete são problemáticas e vão exigir um grande esforço de negociação para ser aprovadas.

A polêmica MP que concede o status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central é apenas uma das dificuldades que o governo irá enfrentar. Por causa dela, PSDB e PFL se declararam em obstrução há quase um mês.

A oposição alega que a medida não é urgente e é casuística, destinada somente a proteger o atual ocupante do cargo, Henrique Meirelles, de processos na justiça comum. Meirelles é suspeito de ter omitido informações ao fisco quando ocupava a presidência mundial do Bank Boston.

Outra medida controversa é a que institui o programa Universidade para Todos, por meio do qual as universidades particulares vão conceder bolsas de estudo a pessoas carentes em troca de benefícios fiscais. Deputados e senadores já apresentaram 193 emendas à proposta.

Existem emendas de todos os gostos. Alguns, como o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), querem que as bolsas sejam integrais, e não de apenas 50%. Outros, como o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), pedem que o benefício seja destinado a alunos de escolas públicas. "Estabelecer que o aluno privilegiado por esse programa seja realmente da escola pública caracteriza uma verdadeira política de inclusão social", disse o deputado.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defende que o Ministério da Educação (MEC) controle a seleção dos bolsistas. "A transferência da seleção para as instituições privadas criará condições para a ocorrência de fraudes", alegou.

Outra das medidas provisórias, a MP 219/04, trata de um tema que sempre rende muita discussão e atrai a atenção de lobbies de vários setores da economia. Ela prevê descontos a empresas no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Pis/Pasep.

Essa MP já rendeu 63 emendas. De livros didáticos a cooperativas agrícolas, vários segmentos reivindicam tratamento parecido.

Essas são as MPs mais polêmicas que os deputados terão de enfrentar até o final de novembro:

– MP 201/04 – Trata da revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de fevereiro de 1994 para aqueles que assinarem Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os benefícios que tiveram início após esta data não receberam, à época, o percentual de reajuste de 39,67% que agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como direito. Já foram apresentadas 43 emendas à MP. A maioria quer garantir aos aposentados os reajustes já decididos pela Justiça.

– MP 206/04 – Altera a tributação de investimentos financeiros para estimular o alongamento dos títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Para as aplicações lastreadas em títulos, principalmente as conhecidas como "renda fixa", os impostos aumentam nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005 que permanecerem aplicadas por até seis meses (22,5%). Nos períodos acima de doze meses, os impostos diminuem progressivamente até 15%, em prazos de permanência acima de 24 meses. Já foram apresentadas 62 emendas à proposta. A maioria pede a diminuição dos juros nas aplicações de curto prazo.

– MP 207/04 – Concede status de Ministro de Estado ao presidente do Banco Central, atribuindo ao cargo todas as características, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O governo argumenta que a modificação se faz necessária em razão da relevância das atribuições do cargo, como "a formulação da política monetária do país e a intervenção no sistema financeiro nacional". O PFL e o PSDB já estão obstruindo as votações por conta da MP.

– MP 209/04 – Estabelece novas regras para os fundos de pensão. A MP permite às entidades de previdência complementar e às sociedades seguradoras optarem por modelo de tributação gradativa para os resgates dos planos de benefícios de caráter previdenciário que forem instituídos a partir de 1º de janeiro de 2005 nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável. As alíquotas do Imposto de Renda na fonte variam de 35%, para os recursos retirados que tenham sido acumulados em prazo inferior ou igual a dois anos; até 10%, no caso da acúmulo por mais de dez anos. Entre essas alíquotas, a proposta prevê outras (30%, 25%, 20% e 15%), de acordo com o tempo de permanência da aplicação. A MP recebeu 55 emendas de parlamentares. Já foram apresentadas 55 emendas à proposta. A maioria delas pede tratamento igual para os planos de benefício definido e de contribuição definida. Só os últimos são beneficiados pela MP.

– MP 213/04 – Institui o Programa Universidade para Todos, que concede benefícios fiscais às universidades particulares em troca de concessão de bolsas de estudos para alunos carentes. Já foram apresentadas 193 emendas à proposta. Elas modificam os critérios de concessão das bolsas.

– MP 219/04 – Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Bloqueia a partir do dia 15. Já foram apresentadas 63 emendas à MP. Em sua maioria, são propostas de isenção de mercadorias ou serviços não contemplados na medida.

– MP 221/04 – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA). Também trata do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, da concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, do Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de imóveis e altera a Taxa de Fiscalização. Bloqueia a pauta a partir do dia 18 e já recebeu 69 emendas, a maioria a respeito das regras e garantias para a concessão de empréstimos a cooperativas.