Nos jornais: queda na receita ameaça obras e o 13º

FOLHA DE S.PAULO

Queda na receita ameaça obras e o 13º nos Estados
Um erro de cálculo do governo federal ameaça o caixa de Estados e municípios neste último ano do governo Lula e pode criar pressão adicional sobre a equipe da presidente eleita, Dilma Rousseff. Em alguns casos, a receita de Estados e municípios pode ser insuficiente até para o 13º do funcionalismo. A saída tem sido cortar investimentos e interromper obras, principalmente as voltadas para infraestrutura.

Depois de cinco reestimativas, a área econômica avalia hoje que os repasses da União para as unidades da Federação neste ano ficarão R$ 8,6 bilhões abaixo da previsão feita em agosto de 2009 – e base para os orçamentos elaborados por governadores e prefeitos. Na sexta-feira, um documento oficial estimou que os repasses fecharão o ano em R$ 104,7 bilhões. No Orçamento proposto pelo governo Lula e aprovado pelo Congresso, o valor era de R$ 113,3 bilhões – em uma média mensal de R$ 9,4 bilhões. É como se os Estados e municípios tivessem de viver os 12 meses do ano com o orçamento de 11, sem saber inicialmente que isso ocorreria.

A frustração com a receita afeta principalmente as regiões Norte e Nordeste, mais dependentes de verbas federais (veja quadro), e cerca de três quartos dos municípios. Nessas prefeituras, as receitas próprias são insuficientes para cobrir os gastos com pessoal, custeio administrativo e investimentos. Previsível em anos eleitorais, o aumento do gasto foi encorajado pelo otimismo da Fazenda com a recuperação da arrecadação em 2010, após a crise do ano passado.

Embora todas as receitas tenham de fato crescido, o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cuja arrecadação é repartida com os Estados e municípios, ficaram longe do imaginado. Os dois impostos formam o FPE (Fundo de Participação dos Estados), o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o fundo destinado aos Estados exportadores, segundo a Constituição.

O problema acrescenta um conflito em potencial entre o novo governo, governadores e prefeitos, em uma agenda já ocupada pelos lobbies para uma renegociação de dívidas e pela volta da CPMF. Em resposta à Folha, o Tesouro não comentou a frustração dos Estados com a receita. Mas afirmou que, em 2010, o repasse de recursos até outubro foi de R$ 38,7 bilhões, 7,1% superior ao do mesmo período em 2009.

Perdas levam governos a reduzir investimentos
Os governos que mais dependem do Fundo de Participação dos Estados na composição de sua receita dizem que a diminuição dos repasses os obriga a cortar gastos, reduzir investimentos e até a paralisar obras. Todos os Estados ouvidos pela Folha afirmam, porém, que a folha de pagamento não foi prejudicada. No Maranhão, segundo a secretária-adjunta do Planejamento, Rita Santos, várias obras estão paradas, entre elas a construção de escolas. Para que a folha de pagamento do Estado e o 13º salário não fossem atingidos, houve também ajuste nos gastos de manutenção dos órgãos estaduais.

No Piauí, de acordo com o secretário da Fazenda, Antônio Silvano Alencar de Almeida, também foram feitos cortes em diárias, combustíveis, locação de veículos e contratação de terceiros. Segundo ele, os investimentos foram afetados. “A gente gostaria de fazer estrada, energia elétrica, e não tem o mesmo ritmo. É a mesma coisa da casa da gente: quando tá apertado a gente tira o lazer e vai cortando.”

No Acre, o governo estima que os cortes no FPE atingiram R$ 400 milhões nos últimos quatro anos -sendo R$ 200 milhões só em 2010. Segundo a Secretaria do Planejamento, a redução fez com que o governo tivesse que diminuir o reajuste salarial para o funcionalismo e comprometeu investimentos, uma vez que o FPE representa 52% da receita. Em Alagoas, o secretário da Fazenda, Maurício Toledo, disse que a perda de recursos foi sentida em várias áreas, como educação.

Instituto Lula buscará verba no exterior
Após deixar o poder, o presidente Lula planeja pedir recursos a organismos internacionais, como o Banco Mundial, para financiar ações de seu futuro instituto na África e na América Latina. Ele deseja envolver a ONG em grandes projetos de infraestrutura, que dependerão de ajuda externa para sair do papel. A ideia é fomentar o desenvolvimento de países pobres em setores como transporte e energia. O presidente tem dito a auxiliares que o Instituto Lula não se limitará a coordenar estudos e formular políticas públicas, como se discutiu inicialmente. Isso significa que a entidade terá pouco a ver com o antigo Instituto Cidadania, que ele comandou antes de assumir o governo.

“Lula pegou gosto pelo papel de empreendedor e vai usar o instituto para dar continuidade a isso. Ele quer acompanhar obras, aproximar os governos do setor privado”, conta um ministro que acompanha os debates. No front interno, emissários do presidente já conversam com empreiteiras em busca de doações para erguer a sede da ONG, em São Paulo. Parte dessas empresas pode se beneficiar dos projetos no exterior.

Apontado como responsável por captar dinheiro, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, disse via assessoria que a entidade ainda “não está formalmente constituída nem tem sede alugada”. Também citado, o ex-ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento), copresidente da Brasil Foods, não quis falar. Segundo aliados, Lula já descartou a primeira opção de sede que lhe foi oferecida, um prédio próximo ao Ibirapuera, e busca em sigilo um terreno para construir.

Em público, o presidente não faz referência a planos que envolvam grandes obras ou financiamento internacional. Só afirma que vai exportar experiências bem-sucedidas na área social e “andar muito pelo Brasil”. Ele tem dividido seus projetos em três frentes: ajudar países pobres, acelerar a integração da América Latina e auxiliar a sucessora, Dilma Rousseff, a aprovar a prometida reforma política.

Lembranças do cargo enchem 11 caminhões
Além de dar suporte aos planos internacionais do presidente, o Instituto Lula terá a missão de zelar por um acervo de 1,4 milhão de presentes recebidos nos últimos oito anos. A bagagem é organizada pelo Departamento de Documentação Histórica do Planalto e será transportada em 11 caminhões, às custas do governo. O volume inclui 355 mil cartas, 287 mil e-mails e 8.000 quadros e peças de artesanato, além de presentes mais criativos, que divertem os servidores do Palácio do Planalto. No mês passado, Lula ganhou de uma fã duas batedeiras – uma para uso próprio e outra para a primeira-dama Marisa Letícia, segundo carta que acompanhou o embrulho.

Um aposentado já deu um torno mecânico semelhante ao que decepou um dedo do presidente, mas mudou de ideia e pediu o presente de volta. O governo não identifica os autores de cada presente. Entre as lembranças mais comuns, estão bolas, uniformes de futebol e cuias de chimarrão. Até inaugurar o instituto, Lula terá que alugar um galpão para guardar tudo. Desta vez, por sua conta.

Kate chegou lá (coluna Elio Gaspari)
Kate Middleton, a futura rainha Catherine, não será apenas a primeira filha do povo a botar o coroa inglesa na cabeça em 350 anos. A bela morena será muito mais: a primeira rainha com curso superior, formada em história da arte. A primeira rainha filha de pais que trabalharam para encher a geladeira. Mãe aeromoça e pai despachante de voo. A primeira rainha que teve namorado firme antes do príncipe. O moço (Rupert Finch) formou-se em direito e não fala sobre o assunto. Uma rainha neta de carpinteiro, bisneta de estucador, descendente de mineiros de carvão, gente que morria de doenças pulmonares.

Enquanto Lady Di saiu da aristocracia destrambelhada (seu pai entrou com ela na catedral de Saint Paul inteiramente chapado), Kate vem de famílias da classe média e do andar de baixo, com mulheres fortes. Sua bisavó enviuvou aos 39 anos, ficou na miséria, bebeu tudo a que tinha direito, mas educou direito os filhos. A avó batalhou para tirar a família da periferia de Londres e colocou a filha numa escola privada. (Dorothy Harrison morreu em 2006, sabendo que a neta namorava o futuro rei da Inglaterra.) A mãe montou em casa uma empresa para abastecer festas de crianças. Hoje é milionária. Finalmente, uma celebridade que merece atenção. (Todas essas informações estão no livro “Kate Middleton: Princess in Waiting”, de Claudia Joseph, US$ 9,99 no iPad ou no Kindle.

PT costura comando da Assembleia em SP
Silenciosamente, o PT tenta costurar uma aliança com diversos partidos para tirar das mãos do governo eleito de Geraldo Alckmin (PSDB) o comando da Assembleia Legislativa de São Paulo. Com 24 deputados eleitos, o partido fez a maior bancada da Casa pela primeira vez em sua história no Estado e teria, regimentalmente e pela tradição do Legislativo, o direito de ocupar a presidência. Contudo, o PT não tem, por ora, os votos necessários para garantir a vaga. Da Assembleia eleita, iriam para o lado petista apenas dois deputados do PC do B, um do PSOL e um do PDT. Os 28 votos não bastariam para garantir maioria – a Casa tem 94 parlamentares.

Por causa disso, o PT assedia legendas como PMDB, PDT e PSB, que estão aliançadas com o governo petista no plano federal, mas estiveram ao lados dos tucanos em São Paulo nos últimos anos. Por esses apoios, os petistas negociam espaços na máquina federal e composições para as eleições de 2012. Além disso, o PT-SP mantém conversas com partidos que estão fora da base lulista.

Ambulante atira saco de gelo em Kassab
Um vendedor ambulante tentou agredir o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), com um saco de cubos de gelo por volta das 14h30 deste sábado. Kassab dava o pontapé inicial em partida de futebol de areia, uma das atrações da Virada Esportiva no vale do Anhangabaú (centro), quando o ambulante Genésio dos Santos, 46, invadiu a arena com um saco com gelo e garrafas de água.

Ao perceber que seria agredido, Kassab se esquivou, e foi puxado pelo cantor Afonso Nigro. No momento do golpe, o saco se abriu e o gelo e as garrafas caíram. Santos acabou acertando a mão esquerda do prefeito com o saco vazio e molhado. Os seguranças da prefeitura agiram imediatamente, imobilizando o ambulante.

“Não cheguei a ser agredido”, disse Kassab, ainda surpreso com o protesto e com a roupa molhada. “Foi um senhor que veio aqui manifestar o seu descontentamento com a questão do comércio ilegal, mas respeitosamente foi retirado”, disse depois. O ambulante vive em Ferraz de Vasconcelos (Grande SP). Chorando, disse que atacou Kassab porque já teve produtos apreendidos pela prefeitura. Ele foi levado em carro da polícia para o 3º DP (Campos Elíseos) e liberado.

Em encontro com médicos, Dilma ouve propostas para a área
A presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), se reuniu ontem com 25 médicos, em almoço na casa do cardiologista Roberto Kalil Filho, em São Paulo, para ouvir propostas para o setor. Ela estava com o deputado Antonio Palocci Filho (PT-SP). Segundo relato de participantes, Dilma não fez intervenções e optou por apenas ouvir propostas para o setor – a principal preocupação manifestada foi com financiamento de pesquisas. Dilma realizou ontem uma série de exames de rotina no hospital Sírio Libanês. A avaliação, que foi conduzida por Kalil, faz parte de um check-up que ela costuma fazer ao menos uma vez por ano. Ela havia desembarcado na capital paulista na noite de anteontem.

Além de exames de sangue, testes de resistência, radiografias e tomografias, a petista faz controle também para se certificar de que está curada do câncer linfático que tratou há mais de um ano. Segundo boletim médico, os “resultados dos exames mostraram-se satisfatórios”. A presidente eleita também aproveitou para visitar o vice-presidente José Alencar, que teve alta ontem do mesmo hospital, após uma transfusão de sangue.

Pioneiras no poder relatam preconceito contra mulheres
A escalada ao poder não foi fácil para as primeiras brasileiras que decidiram se aventurar na política. Mulheres pioneiras dizem que sofreram todo tipo de preconceito quando assumiram cargos que até então só haviam sido ocupados por homens. A Folha ouviu Eunice Michiles (primeira senadora do país), Iolanda Fleming (primeira governadora), Luiza Erundina (primeira prefeita de São Paulo), Maria Luiza Fontenele (primeira prefeita de uma capital brasileira) e Roseana Sarney (primeira governadora eleita). Ao chegar ao poder, parte delas se deparou com o preconceito velado. Outras sofreram discriminação aberta.

Foi o caso da cearense Maria Luiza Fontenele, 67, eleita prefeita de Fortaleza em 1985, pelo PT. Já durante a campanha, Maria Luiza disse ter sofrido com a pecha de “sapatão” por ser divorciada. Nascida em Quixadá (CE), cidade famosa por uma formação rochosa em formato de galinha, ela diz que ouvia coisas como: “Ela é de onde até as pedras são galinhas”. A contratação de dois ex-maridos em sua gestão lhe rendeu o apelido de “dona Flor e seus dois maridos”.

Programas católicos e evangélicos devem sair do ar na TV Brasil
O Conselho Curador da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) deve tirar do ar os programas católicos e evangélicos hoje veiculados pela TV Brasil e pelas oito emissoras de rádio que compõem a rede pública criada pelo governo Lula. Assim tendem a decidir os integrantes do conselho da EBC que analisarão a questão em 7 de dezembro.

O tema religião, porém, não será banido. A ideia é que seja abordado de forma mais ampla, sem programa específico sobre uma ou outra crença. A proposta deve ser apresentada para votação do conselho sob a forma de uma minuta de resolução. Está madura entre os conselheiros a ideia de que a rede pública deve aumentar o diálogo com as religiões. “Elas [as religiões] já possuem tempo em redes privadas para divulgar seu proselitismo. Dar espaço também na rede pública me parece antidemocrático”, diz o conselheiro Daniel Aarão Reis.

Os programas que devem sair da grade são “Reencontro” (evangélico), “Santa Missa” e “Palavras da Vida” (católicos). Porém uma consulta pública sobre o tema mostrou que, de 140 propostas apresentadas, 118 pediam a manutenção da programação. Apenas 13 reivindicavam a exclusão dos programas com o argumento de que o Estado brasileiro é laico.

Jornalista analisa operações militares secretas de Clinton
Bill Clinton foi um presidente a quem os militares americanos tiveram dificuldade para respeitar como seu comandante-em-chefe. Ao contrário da maioria de seus predecessores, ele não só jamais havia servido às Forças Armadas como fez oposição cerrada à sua ação num conflito extremamente sensível, o do Vietnã. Havia suspeitas fortes de que Clinton havia usado de estratagemas para escapar da convocação quando estava em idade de fazer o serviço militar, então obrigatório, na década de 1960.

Além disso, no início de sua gestão, mexeu numa casa de marimbondos ao tentar mudar a proibição a homossexuais na carreira militar. Ao longo dos seus oito anos na Casa Branca, Clinton e os militares acharam um jeito de conviver em paz. Ele até conseguiu o respeito entre muitos deles, embora as primeiras ações de seu mandato, como a missão na Somália, tenham terminado de modo humilhante. Esse relacionamento merece um estudo mais aprofundado. É mais ou menos esta a proposta do jornalista Richard Sale em “As Guerras Secretas de Clinton”, que ganhou uma edição brasileira.

Uma de suas teses centrais é que o presidente ganhou o respeito de seus subordinados em uniforme pela maneira como se engajou em operações não públicas, que tinham como objetivo máxima eficiência com mínimo custo. O resultado de seu esforço não é animador. O autor toma partido a favor de Clinton e de fórmulas ilegais de intervenção dos EUA em assuntos de outros países.

O ESTADO DE S. PAULO

MT libera para agricultura e pecuária 156 mil km² de terra em área protegida
Uma extensão extra de terra de 156 mil quilômetros quadrados, equivalente a uma vez e meia o tamanho de Pernambuco, será liberada para atividades de agricultura e pecuária em Mato Grosso como consequência do projeto de lei do zoneamento ecológico econômico do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa. Mudança de última hora no projeto discutido durante anos transferiu para o agronegócio parcelas de florestas, além de áreas de proteção de recursos hídricos e destinadas originalmente à conservação ambiental. O mapa final definido pelo projeto também ignora territórios indígenas já reconhecidos preliminarmente pelo governo federal.

O projeto, encaminhado à sanção do governador Silval Barbosa (PMDB), é pivô da mais recente disputa ambiental no País. A repercussão prevista é bem maior que a da lei ambiental aprovada em Santa Catarina no ano passado, que reduziu as áreas de proteção ao longo dos rios, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem resultado.

Enquanto o governador recentemente eleito diz que não decidiu se vetará ou não o projeto, o Ministério do Meio Ambiente adianta que, nos termos em que foi aprovado, o zoneamento ecológico econômico de Mato Grosso tem chances remotas de passar pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão máximo de política do setor. Com isso, os produtores rurais não poderiam se beneficiar da redução da reserva legal de 80% para 50% prevista pelo Código Florestal para áreas de agricultura já consolidada dentro dos limites da floresta amazônica. Grande produtor de commodities, como soja, cana e carne, Mato Grosso tem em seu território três biomas diferentes: Amazônia, Cerrado e Pantanal.

Florestas e quilombos são os mais afetados
Entre as categorias que mais diminuíram estão aquelas classificadas como “prioritárias” para a recarga dos aquíferos, remanescentes florestais e remanescentes de quilombos, segundo estudo feito pela entidade não governamental Instituto Centro de Vida, que monitora o desmatamento na região. Áreas originalmente destinadas a Unidades de Conservação encolheram 400 mil quilômetros quadrados, na versão final do projeto. A área classificada como categoria 1, onde é indicada a manutenção ou intensificação das atividades econômicas, cresceu expressivos 67%.

Com isso, 156 mil quilômetros quadrados de terras deixaram de ser classificadas como de média e alta proteção para reforçarem o agronegócio do Estado. A extensão de terra extra para a agricultura e pecuária equivale a pouco mais de 60% do Estado de São Paulo. Aprovado pela Assembleia Legislativa entre o primeiro e o segundo turnos das eleições, por 19 votos contra apenas 1, o projeto foi festejado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado.

”Ibama vai adotar, sempre que possível, penas mais brandas”
Recentemente, o Ibama autuou diversas empresas e instituições de pesquisa por acessar a biodiversidade sem autorização ou por produzir e não repartir lucros com a comunidade que já conhecia o uso de certa planta ou animal usados em sua criação. O valor total das multas passa de R$ 100 milhões – só a Natura foi multada em R$ 21 milhões e disse que vai recorrer. O secretário nacional de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias, explica ao Estado como se chegou a essa situação.

Por que de uma hora para outra ocorreram tantas autuações? O Ibama vem trabalhando nisso desde junho. Eram processos em que alguém tinha acessado a biodiversidade sem ter autorização ou sem fazer a repartição de benefícios ou ambos. Uma Medida Provisória de 2001 dizia que quem usava recursos genéticos devia se regularizar. Mas não deixou claro como fazê-lo. Começaram a chegar processos de regularização, principalmente a partir de 2004 e 2005. E o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) não deliberou sobre o assunto. Houve um entendimento de que a melhor solução seria um decreto presidencial, pois teria abrangência maior que uma norma do Cgen. Mas não se chegou a uma conclusão. Os conselheiros do Cgen decidiram suspender o tratamento desses processos, até que as regras ficassem claras.

Quando não havia decisão, os processos eram classificados como “sobrestados”?
Isso. O problema é que foram se avolumando os processos sobrestados e os questionamentos dos interessados sobre os processos que estavam parados. Então o Cgen, no início deste ano, decidiu suspender o sobrestamento dos processos. O Ministério do Meio Ambiente decidiu encaminhar esses 107 processos para o Ibama, órgão de fiscalização ambiental federal, para analisar à luz da legislação vigente e verificar quais casos caracterizavam claramente um ilícito e que penalidades teriam de ser aplicadas para regularizar os processos.

E o que encontraram?
Houve situação em que se entendeu que caberia apenas uma advertência – houve acesso para pesquisa, mas não houve dano porque não ocorreu desenvolvimento comercial e, portanto, não cabia repartição de benefícios. Na maioria dos casos, foi feita uma notificação dando um prazo para as entidades se defenderem. O Ibama está tratando com sigilo porque não pode rotular todo mundo de biopirata sem dar o direito de defesa. Nós queremos deixar bem claro que será dado tratamento adequado para quem procurou se regularizar. O Ibama vai adotar, sempre que possível e conforme o que a lei permite, advertências ou penas mais brandas.

Por Dilma, Lula segura novo nome para o STF
Para evitar que a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) seja contaminada pela disputa por cargos no governo Dilma Rousseff, o presidente Lula resolveu segurar a indicação. A mensagem com o nome do novo ministro, em razão disso, deverá ser encaminhada ao Congresso no início de dezembro, com tempo exíguo, mas calculado para que o escolhido seja sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado pelo plenário do Senado. Pessoas próximas ao presidente argumentam não haver motivos para a indicação imediata do sucessor de Eros Grau.

Mesmo que fosse escolhido nesta ou na próxima semana, o novo ministro dificilmente conseguiria ser empossado a tempo de votar algum processo antes do recesso do STF – como a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. A posse, muito provavelmente, ficará para 2011, já durante o governo de Dilma Rousseff. A declaração do presidente, na terça-feira, mostrava que ele não tem pressa para preencher a vaga no tribunal. “Eu, de forma muito prudente, não quis escolher alguém no meio do processo eleitoral, porque queria respeitar, de forma republicana, quem quer que fosse eleito”, afirmou. “Vou conversar com a Dilma, mas tem que dar um tempo, porque ela agora está preocupada com a montagem do governo. É a prioridade dela”, acrescentou.

Além disso, segundo um ministro do STF, o presidente não vê motivos para apressar a indicação – pois isso apenas desagradaria mais rapidamente os candidatos preteridos. Outros dois ministros do tribunal entendem que o presidente pode atrasar a indicação para que o escolhido seja sabatinado pelos senadores que assumirem no ano que vem. Com uma base de apoio ampla, o presidente tentaria evitar constrangimentos para o escolhido. A se confirmar essa hipótese, a indicação seria feita por Lula mas a nomeação já ocorreria no governo de Dilma Rousseff.

Sucessão em São Paulo pode aliar Kassab a petistas
As negociações para uma eventual troca de partido do prefeito paulistano Gilberto Kassab (DEM) começaram a alimentar articulações para unir no mesmo projeto político petistas e kassabistas em 2012 e 2014, de modo que haja um “revezamento” eleitoral nas próximas eleições. A ida de Kassab para um partido da base da presidente eleita Dilma Rousseff (PT) animou petistas, que viram na provável dança de cadeiras a chance de enfraquecer os adversários tucanos em São Paulo, Estado que é reduto do PSDB há 16 anos e tem a maior capital do País, com 8,4 milhões de eleitores.

O projeto, se confirmado, tornaria o prefeito paulista uma liderança híbrida: se beneficiaria da boa vontade do governo federal, com recursos para os seus pleitos, e, por enquanto, da aliança do PMDB com o PSDB na esfera estadual. Aumentando, portanto, o cacife para discutir o seu futuro eleitoral, o que, no DEM, tem valido menos cada dia que passa.
Na última semana, o prefeito paulistano intensificou as conversas com o PMDB, por meio do presidente da legenda e vice-presidente eleito, Michel Temer. Com a possibilidade de Kassab ingressar em um partido aliado ao PT no plano federal – as conversas chegaram ao PSB também -, petistas e peemedebistas passaram a cogitar uma aliança que passe pela eleição municipal, em 2012, e a estadual, em 2014.

Não podendo mais concorrer a uma segunda reeleição para a prefeitura paulistana, o projeto político de Kassab passa necessariamente pelo Palácio dos Bandeirantes em 2014. Para viabilizar esse plano, Kassab precisa controlar uma legenda forte no Estado, com verbas, tempo de TV e que não sirva de apêndice aos projetos do PSDB, que tem como caminho natural lançar Geraldo Alckmin à reeleição.

Anac teme crise aérea no fim de ano e convoca reunião urgente com empresas
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) convocou para segunda-feira uma reunião, em regime de urgência, com os presidentes das principais companhias aéreas, além de representantes da Infraero, Polícia Federal, Receita Federal e Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). A agência está preocupada com o risco de problemas nos aeroportos em dezembro, durante as festas de fim de ano. Os executivos que comandam Gol, TAM, Webjet e Avianca confirmaram presença, e a Azul deve enviar seu diretor de operações.

O receio desta vez não é a repetição do caos no controle de voo, como ocorreu em 2006, no rastro do desastre do Boeing da Gol. O risco vem da combinação de três fatores: a afluência em massa de passageiros estreantes, vindos da nova classe média; a venda de passagens além da capacidade das companhias, e o despreparo dos aeroportos em receber usuários que desconhecem os procedimentos de embarque.

Segundo o Estado apurou, a prática de venda de passagens para voos extras ainda não autorizados está preocupando a diretoria da Anac. Apenas uma grande companhia teria vendido cerca de 10 mil passagens acima da capacidade dos voos programados para o período. Num evento da Câmara de Comércio França-Brasil realizado na noite de sexta-feira no Rio, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, confirmou que a venda excessiva de passagens está entre os assuntos a serem tratados no encontro marcado para amanhã.

No caminho do trem-bala, 38 cidades e muita resistência
De Campinas, no interior de São Paulo, até a capital fluminense, o primeiro trem de alta velocidade (TAV) do País vai cortar 38 municípios numa grande trilha de 511 quilômetros (km) de extensão. No meio do caminho, vai atravessar – e modificar – paisagens exuberantes, reservas ambientais, condomínios de luxo, prédios públicos e comunidades carentes. Vai encontrar também moradores confusos, agricultores assustados e prefeitos descontentes com o traçado, dispostos a tudo para evitar os estragos que o projeto pode trazer ou para abrigar uma estação da ferrovia – forma de compensar os prejuízos.

Com o trajeto referencial (que servirá de base para os consórcios) em mãos, a reportagem do Estado percorreu todas as cidades atingidas pelo projeto, cujo processo de licitação vai começar no dia 29 e terminar em 16 de dezembro, se o governo federal não decidir adiar o leilão. O ponto de partida do poderoso trem-bala, que alcançará até 350 km por hora, será praticamente ao lado da imponente Estação Ferroviária de Campinas, que protagonizou os anos dourados do transporte de passageiro sobre trilhos no Brasil. O local foi entroncamento de diversas ferrovias, como a Paulista, Mogiana, Sorocabana e Ramal Férreo Campineiro. Hoje o prédio, de 1884, abriga a Estação Cultura (Secretaria Municipal de Cultura).

Em Campinas, o trem não causará grandes transtornos. Ele vai acompanhar o traçado da antiga linha da Fepasa até o trevo da empresa Bosch. Dali passará pelo Aeroporto de Viracopos, onde haverá uma estação ferroviária. Depois atravessará uma área invadida, bastante precária, e chegará a Itupeva, onde começa a incomodar. O traçado do trem passa em cima do loteamento da Fazenda da Grama, uma área nobre onde está sendo construído um condomínio de luxo, diz o diretor de Obras do município, Francisco Adolfo de Arruda Fanchini.

Investidores se articulam para adiar licitação
Nos últimos dias, o governo federal foi bombardeado por inúmeros pedidos de adiamento do processo de licitação. Alguns investidores querem mais tempo – no mínimo seis meses – para elaborar os estudos, fechar parcerias e fazer a proposta financeira do projeto. Um dos grupos que fizeram a reivindicação foi o liderado pela Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), que inclui 20 empresas de engenharia. “Até agora não conseguimos fazer um novo traçado e não temos orçamento dos equipamentos. Desse jeito não conseguirei fechar uma proposta até o dia 29”, afirma o presidente da associação, Luciano Amadio.

Até o momento, no entanto, a sinalização do governo federal é de que o cronograma está mantido. “Ninguém chegou pra gente e disse que participaria do processo se a data fosse prorrogada. Não existe razão objetiva para mudar o quadro atual”, destacou o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo. Na avaliação dele, nunca é possível saber o que é fato, o que é jogo e o que é estratégia dos concorrentes.

Na semana passada, durante reunião no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vários investidores compareceram. Entre eles, japoneses, coreanos, espanhóis e franceses. Por enquanto, porém, o consórcio que tem demonstrado maior apetite pelo projeto do trem de alta velocidade é o dos coreanos. O grupo é formado por 20 empresas, sendo dez brasileiras e dez coreanas. Segundo fontes do setor, entre as nacionais estariam as construtoras Contern, Galvão, Carioca, Constran e S.A. Paulista, entre outras.

No estado do Rio, projeto é quase desconhecido
Ao entrar no Estado do Rio de Janeiro, o traçado do trem-bala vira assunto desconhecido da maioria da população, apesar de algumas prefeituras disputarem a construção de estações. Por lá, tem gente que nem sabe que existe um projeto e como ele será. É o caso de Valéria Arruda, atendente num restaurante de Resende, no interior do Rio. “Não sabia desse trem, mas não vou querer andar nele não. Prefiro os trens antigos, que andavam devagarzinho”, diz ela, depois de saber que o TAV poderá alcançar 350 km por hora.

Quando adolescente, Valéria era passageira assídua de um trem entre Quatis (RJ) a Andrelândia (MG), onde ocorriam as principais festas da região. “Demorava umas cinco horas para chegar, mas eu e minhas amigas íamos conversando. Nem percebia o tempo passar.” Enquanto Valéria nem faz questão de saber muito sobre o TAV, a prefeitura de Resende luta para garantir uma estação na cidade. “Aqui tem área de sobra para passar o trem-bala. Com uma estação, vamos atrair mais investimentos”, diz o secretário municipal, Alfredo José de Oliveira, que disputa a parada com Barra Mansa e Volta Redonda.

Em Itatiaia, as pessoas também desconhecem onde o trem vai passar. As moradoras Luciane Dumay e Marta Cotrim souberam do empreendimento depois que alguns coreanos fizeram medições em áreas próximas de suas propriedades. Apesar disso, elas são favoráveis à construção do TAV. “Só não pode passar em cima da minha casa”, brinca Marta, que tem uma pousada na região. A cidade abriga o Parque Nacional de Itatiaia e a represa da Hidrelétrica de Funil, da estatal Furnas Centrais Elétricas. O trem passa ao lado da lagoa da usina.

Caixa perdeu mais de R$ 320 milhões no Panamericano
Quando a Caixa Econômica Federal comprou 35,5% do Panamericano por R$ 740 milhões, em novembro de 2009, o banco de Silvio Santos valia R$ 2,1 bilhões na Bolsa de Valores de São Paulo. Na última quinta-feira, o chamado valor de mercado havia desabado para R$ 1,2 bilhão. Ou seja, só nesse item, a instituição controlada pelo governo federal perdeu mais de R$ 320 milhões – diferença entre a participação de 35,5% em relação a R$ 2,1 bilhões e a R$ 1,2 bilhão.

Uma das várias questões que intrigam o mercado no caso Panamericano é o fato de o banco ter conseguido dois grandes aportes de capital quando aparentemente já enfrentava problemas. Segundo o Banco Central (BC), há indícios de que as fraudes contábeis começaram há cerca de quatro anos, ou seja, em 2006. Mas não é só isso. Rumores sobre a solidez do banco eram correntes há alguns anos. Ainda assim, o Panamericano conseguiu levantar quase R$ 800 milhões em uma abertura de capital (IPO, na sigla em inglês) realizada em novembro de 2007. Somando a compra pela Caixa e o IPO, está se falando de R$ 1,5 bilhão.

A abertura de capital foi coordenada por três instituições bastante ativas no mercado de capitais brasileiro: UBS Pactual (hoje BTG Pactual), Bradesco BBI e Itaú BBA. Antes de efetuar a compra de parte do Panamericano, a Caixa foi assessorada pelo Banco Fator e pela KPMG. “Como tanta gente qualificada não conseguiu ver nada?”, indaga uma fonte que pediu para não ser identificada.

Empresária que revelou propina vira ”fugitiva”
Rosângela Gabrilli, que denunciou à promotoria o esquema de propinas na administração Celso Daniel (PT) – prefeito de Santo André morto em 2002 -, vai por aí, sem rumo certo. “É cada hora em um lugar. Ando com minha malinha para um lugar e para outro.” Na sexta-feira ela conversou por telefone com a reportagem do Estado, de algum ponto do País que não quis indicar. Como diz, isolou-se, “tamanha a frustração e a decepção com tudo”.

“Tudo”, ela resume, “são as autoridades, os políticos”. Exclui desse rol o Ministério Público, os promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado que a acolheram quando Celso Daniel foi eliminado. Soube da condenação de Marcos Roberto Bispo dos Santos, apontado como integrante do grupo que sequestrou e fuzilou o petista. Dezoito anos em regime fechado foi a pena que o júri popular decretou na quinta-feira para o réu, o primeiro de sete acusados.

“É um alívio, principalmente por constatar que a Justiça começou a ser feita”, declarou Rosângela. “Há anos estava apreensiva por qualquer coisa que acontecesse. Quando o julgamento foi marcado minha esperança foi muito grande. Uma hora, afinal, tinha que acontecer. É uma vitória importante, mas temos outros passos pela frente.” Quando os bandidos crivaram de balas o prefeito, Rosângela criou coragem e tornou de conhecimento geral os métodos de uma organização que se apossou de setores da gestão municipal. “Uma corja de malfeitores alojada na administração petista”, nas palavras do promotor Francisco Cembranelli.

Família Gabrilli sofre até hoje os efeitos do caso Celso Daniel
Tantos problemas e tanta pressão puseram de joelhos a família Gabrilli. Em 2009, Luiz Alberto Ângelo Gabrilli, o patriarca, vendeu sua parte na Expresso Guarará. Beto, seu filho, foi tocar outros negócios. Rosângela, a filha, partiu. “Parei, eu me desgastei demais com tudo isso, sofri demais”, ela diz. “Perdi minha vida. Quero me reencontrar. Perdemos a motivação, o sentido de tudo isso depois de quase 40 anos de trabalho.”

Aos 55 anos, ela não tem um endereço fixo. Quer ficar na estrada por uns tempos. “Fico um pouco em cada lugar, na casa de amigos. É uma peregrinação, enquanto essa história não tiver um fim. Sei que a minha segurança é muito delicada e eu tenho que me preservar porque tenho três filhos.”

Nos tempos de boa saúde financeira, a Expresso Nova Santo André chegou a ter 80 veículos na rua. Rosângela cresceu nas empresas. “Eu brincava de boneca dentro dos ônibus. Eu quero dizer que papai é um grande homem, um grande caráter.” Ela não pensa em retornar a São Paulo. “Eu ouvia muito dessa turma de Santo André que o poder tudo pode. Eu ouvia deles que para o poder não existe lei. Sempre fui muito revoltada com tudo isso, com o esquema, a extorsão.”

O GLOBO

Investigação aponta envolvimento de ‘deputado ou senador’ com esquema na Refinaria de Manguinhos
Quem usava o telefone Nextel 7812-7026, ID 55*8375*19, para falar com o empresário Ricardo Andrade Magro? A resposta, agora a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), é a chave de uma investigação que já produziu 40 volumes de dados sobre fraudes na venda de combustíveis no Estado do Rio. A Polícia Civil concluiu que a linha telefônica foi usada por “um deputado federal ou senador da República”, que comandava de Brasília, nos contatos com Magro (acusado de ser um dos responsáveis pelo esquema de evasão fiscal), as operações ilegais da suposta quadrilha.

Da linha, só se sabe até o momento que pertence à Rádio Melodia do Rio. A máfia contava com aliados em outros setores públicos para blindar o esquema de fraude. O inquérito também levanta suspeitas sobre o envolvimento de um ministro de Estado, de seu filho, e de funcionários da Agência Nacional do Petróleo, acusados na investigação de fornecer informações privilegiadas para prevenir a quadrilha de eventuais fiscalizações na Refinaria de Manguinhos, a base operacional do grupo.

Adquirida pelo grupo Andrade Magro em 2008, Manguinhos só se manteve refinaria no nome. Na prática, passou a funcionar como um centro distribuidor de combustível. Para aplicar o golpe, segundo as investigações, a empresa teria recorrido a um regime especial de substituição tributária, concedido pelo governo estadual (Benedita da Silva, em 2002, e Rosinha Garotinho, em 2005), que permite às distribuidoras comprar o produto sem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços diretamente na origem (refinarias).

O regime, porém, só pode ser aplicado nas operações interestaduais. Mas Manguinhos utilizou um artifício para também não pagar o imposto no destino (varejo): o “passeio de notas”, ou seja, mandava apenas as notas fiscais para distribuidoras em outros estados e acabava por despejar no Rio os combustíveis não tributados. Números levantados pela CPI que investigou o assunto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro indicam evasão de R$ 850 milhões só entre a concessão do regime especial e 2006, quando ele foi suspenso. As distribuidoras e Manguinhos negaram, na época, a evasão.

Legislação atual já regula comunicação no Brasil
Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio vai discutir a criação de um conselho de comunicação social para “orientar e fiscalizar” os órgãos de imprensa. Em outros sete estados brasileiros tramitam projetos de lei semelhantes, que sinalizam a censura do conteúdo produzido por jornais, revistas, e emissoras de TV e rádio. Desencadeadas nos últimos três meses, as iniciativas coincidem com o plano do governo federal de criar um marco regulatório para as empresas de radiodifusão e telecomunicação.

Responsável pela elaboração do documento, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, sustenta que as leis sobre o assunto são insuficientes. Já as entidades contrárias à criação de uma agência reguladora enfatizam que já existe uma ampla rede de normas em vigor. Em todo território nacional, os veículos de comunicação estão sujeitos às regras ditadas por Ministério das Comunicações, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ministério da Justiça, Ancine (Agência Nacional do Cinema) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A legislação relacionada ao tema está presente ainda na Constituição Federal, no Código Brasileiro de Telecomunicações, na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nos códigos Civil e Penal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Um projeto de lei (o PL29) foi encaminhado ao Senado Federal criando novas diretrizes para as operadoras de TV por assinatura. E, na propaganda, o mercado segue as normas de uma agência não governamental, o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária).

Vítimas da intolerância
O Brasil de todas as raças, culturas e credos está intolerante. Negros, homossexuais, nordestinos, moradores de rua e religiosos são alvos constantes de preconceito. As agressões vão muito além da violência física: incluem de xingamentos a ataques na internet. Somente a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, com sede no Rio de Janeiro, registrou no estado, de janeiro de 2009 ao mês passado, 119 atendimentos que resultaram em 63 processos na Justiça. O grupo ainda acompanha dez casos em quatro estados.

CORREIO BRAZILIENSE

Ponto eletrônico é comprado, mas Senado não tem instalações para o sistema
A pressa do primeiro secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI) para tentar emplacar o ponto biométrico para os servidores antes de acabar seu mandato fez com que a compra sem licitação dos equipamentos ocorresse antes de a estrutura física do Senado ficar pronta. O contrato com a empresa Sagem, de R$ 1,1 milhão, foi firmado por termo de adesão, e as máquinas que vão registrar a entrada dos funcionários já chegaram à Casa há semanas, mas não puderam entrar em funcionamento porque faltam instalações elétricas adequadas.

Por enquanto, a administração deu ordens para apenas registrar as digitais dos funcionários e emitir os novos crachás. É somente isso que pode ser feito no momento, apesar de o prazo estipulado publicamente pelo senador para que o sistema comece a funcionar ser 1º de dezembro. Sem a estrutura montada, as máquinas que farão o registro da entrada e da saída dos servidores e o programa que vai armazenar esses dados não podem ser instalados. “Nossa parte foi feita. Mas só poderemos colocar o serviço em funcionamento depois que as instalações forem concluídas. Sem elas, não podemos fazer nada”, explica o representante da empresa, Marcelo Bleini. A assessoria do Senado informa que a licitação para aquisição de fios elétricos já foi realizada e em breve as obras para adaptação da Casa ao novo sistema serão iniciadas.

A atual situação do ponto eletrônico e a queima de etapas para implantar o sistema é resultado de uma estratégia malsucedida de Heráclito Fortes para conseguir mais um mandato de senador. Depois de anunciar por meses a ideia de controlar a frequência dos funcionários, o senador foi instruído pelos coordenadores da sua campanha a acelerar a implantação da proposta para que pudesse usar sua atuação à frente da Primeira Secretaria durante a campanha eleitoral pela reeleição. Foi o que fez. Pulou a licitação, copiou o modelo do contrato feito pela Câmara dos Deputados e esqueceu que a instalação dos equipamentos dependia de uma obra prévia na Casa.

Segundo a Justiça Eleitoral, 5.677 candidatos não prestaram contas
O prazo para a prestação de contas de arrecadação e gastos com a campanha eleitoral terminou em 2 de novembro, mas até hoje 5.677 candidatos não apresentaram o relatório de despesas e arrecadação do primeiro turno da eleição deste ano à Justiça Eleitoral. A maior parte dos candidatos “pendentes” não teve sucesso na disputa pelos votos nas urnas. Entre os vitoriosos, chama a atenção o nome do segundo suplente do senador eleito Wilson Santiago (PMDB-PB), João Gonçalves (PMDB-PB), entre os candidatos que não entregaram a prestação de contas até hoje.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos que estiverem em dívida com a Justiça não podem ser diplomados. Nessa condição, se algum dos mais de 5 mil concorrentes deste ano que ainda não apresentaram balanço dos recursos quiser disputar algum cargo na eleição de 2012 terá, automaticamente, o registro de candidatura indeferido, informa o TSE.

Há, contudo, exceções. Os candidatos dos oito estados que tiveram segundo turno para a disputa do governo ganharam prazo adicional. Eles têm até 30 de novembro para apresentar a prestação de contas do segundo turno. A regra vale inclusive para as candidaturas presidenciais. Por enquanto, nem a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), nem o candidato derrotado, José Serra (PSDB), entregaram, até hoje, o relatório de receitas e despesas das campanhas referentes à segunda etapa do pleito.

Informações do tribunal sobre o número de prestações de contas esperadas e as efetivamente entregues indica que o Amapá e o Rio de Janeiro são os estados que apresentam maior número de candidatos em divida com a Justiça Eleitoral. No Amapá, dos 462 candidatos que deveriam entregar balanço das atividades financeiras durante a eleição de 2010, 280 estão em conformidade com a regra.

Antes da posse do novo governo, aliança entre os partidos está desgastada
Desde que se tornaram aliados, as relações entre PT e PMDB nunca estiveram em estado tão deteriorado como agora, faltando 41 dias para a posse e 26 para a diplomação da presidente eleita, Dilma Rousseff. Os personagens dessa crise — recorrente no mundo político — são dois líderes governistas: os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Cândido Vaccarezza (PT-SP). O pano de fundo é a disputa pela Presidência da Câmara. Por trás disso, está a briga real entre os dois partidos: qual prevalecerá na Esplanada dos Ministérios com as pastas mais atraentes financeiramente.

Os petistas atribuem o desgaste à movimentação antecipada de Alves para formar um bloco com 202 deputados sob o pretexto de fortalecer sua empreitada de olho na Presidência da Câmara. O peemedebista reuniu PR, PTB, PP e PSC em torno de sua intenção de disputar o cargo, em fevereiro do ano que vem. Essa jogada, no entanto, é vista pelo PT e por aliados como uma tentativa de fortalecer essas siglas na negociação sobre o futuro ministério de Dilma. “Não podemos dar corda para a turma do PMDB da Câmara”, disse o presidente do PT, José Eduardo Dutra.

Os peemedebistas rebatem, dizendo que a corrosão da relação deve-se à incapacidade de o PT dividir o bolo administrativo e almejar todos os cargos importantes da República e da Esplanada. Os petistas pretendem desalojar o partido do vice-presidente eleito, Michel Temer, da Saúde e das Comunicações, e ainda tomar o Ministério das Cidades do PP e, se conseguir, levar os Transportes, hoje com o PR. “Os caras querem tudo”, esbravejou Alves a amigos. A desconfiança petista chegou a Temer. Parlamentares dizem que Henrique Eduardo Alves não faria a movimentação sem avisar o correligionário e amigo de longa data. Dilma escalou Dutra para evitar que as negociações na Câmara contaminem o governo logo no primeiro momento e enquadrou Temer para ele acabar com o blocão.

Briga entre partidos aliados se traduz em 21.623 cargos de livre nomeação
O apetite de aliados da base governista por postos na Esplanada dos Ministérios encontra explicação no tamanho das máquinas que cada pasta ou estatal representa para um partido. Ao todo, a Esplanada, na configuração atual, contempla 21.623 cargos de livre nomeação, que representam quase R$ 1 bilhão ao ano, somente em salários pagos aos funcionários. Além da possibilidade de lotar os apadrinhados na estrutura federal, os ministérios oferecem outro atrativo: o Orçamento previsto para investimentos. Para 2011, a previsão é de que as 37 pastas da Esplanada sejam responsáveis por alocar quase R$ 50 bilhões. A cifra prevista para as estatais é ainda mais tentadora: R$ 252 bilhões.

De olho na possibilidade de alocar os montantes previstos para investimentos e cargos de livre nomeação, os chamados DAS, aliados estão em guerra aberta até 15 de dezembro. A data é o limite adotado pela presidente eleita, Dilma Rousseff, para anunciar a escalação de todos os titulares dos ministérios e das estatais, que serão responsáveis por tocar a máquina do governo federal a partir de janeiro. As cifras bilionárias que cercam alguns setores abriram uma disputa deflagrada por pastas específicas. As de Transportes, Cidades e Integração Nacional são disputadas, cada uma, por até quatro partidos da base aliada.

Atualmente com o PR, o ministério responsável pelas rodovias e obras viárias e hidroviárias do país tem de longe o maior orçamento da Esplanada em investimentos: R$ 16,7 bilhões. Não por acaso, é alvo da cobiça de três legendas: PP, PR e PMDB. Enquanto os republicanos querem reconduzir o senador Alfredo Nascimento (AM) ao cargo, o PMDB tem uma lista de nomes à “disposição” de Dilma, entre eles o de Moreira Franco e o do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O pepista Mário Negromonte também poderia ficar com a cadeira, caso o partido perca o Ministério das Cidades.

A pasta, que toca bandeiras federais como o Minha Casa, Minha Vida, tem cifra prevista de R$ 5 bilhões e é alvo de interesse direto até do PT, que poderia alojar o deputado federal eleito José Fillipi Jr. (PT-SP), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) ou o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel. Com um orçamento de investimentos previsto em R$ 3 bilhões, o Ministério da Integração Nacional consegue povoar os sonhos de quatro partidos: o PMDB, que controla hoje a pasta; o PP; o PSB, por pedido direto do governador de Pernambuco, Eduardo Campos; e o PT do Nordeste.

Entrevista com o presidente do PT, José Eduardo Dutra
Nessa largada de montagem do governo, o que podemos esperar? A esquipe econômica sai logo?
O tempo e a definição de ministério despende única e exclusivamente de uma pessoa, a pessoa que foi mandatada para isso por 57 milhões de brasileiros. Ela vai definir os nomes e divulgá-los na medida que ela considerar mais adequado. Poderá ir fazendo aos poucos, como poderá aguardar para anunciar o ministério todo. Não há uma definição ainda.

Mas não existe essa intenção de antecipar a equipe econômica para dar uma resposta ao mercado que está ansioso pelo nome?
Sinceramente eu não vejo essa ansiedade. É lógico que um período como esse, em que há uma transição que está se formando um governo, é natural haver uma expectativa pelos diversos setores envolvidos. População, imprensa setores econômicos. Não tem prejuízo para o governo ou país. Não é tão relevante se um ministro mesmo da área economia, hoje, amanhã ou no fim do mês. Esse é um governo de continuidade. A presidenta já disse os compromissos dela, e que, portanto, a garantia da condução da política econômica é dela. As pessoas vão ser escolhidas em função da capacidade de implementar uma política que vai ser dela. Não acho que seja urgente a indicação de nomes.

Os ministros do PT, no caso, ela vai escolher dentro do partido ou é o partido que vai dizer quem são?
Todos os ministros não só do PT quem vai escolher é ela. É claro que os diversos partidos têm a tarefa de sugerir nomes. Agora, a competência da escolha é dela. Nenhum partido vai nomear ministro. Pode ter um consenso que o partido apresente o nome e ela concorde.

E o vice-presidente Michel Temer vai participar dessa composição junto com ela ou os ministros quem define é a Dilma?
Quem indica os ministros é a presidente, mas eu não tenho dúvida que esse processo, da mesma forma que o vice-presidente está participando dessa coordenação política, com certeza ela vai ouvir o Michel Temer. Para ela forjar uma ideia uma definição dos nomes é claro que ela vai conversar com os partidos, com as pessoas que a cercam, com o vice-presidente. Essas conversas servem para ajudá-la a construir um juízo de valor sobre a pessoa. Mas a partir do momento que ela definir que é fulano de tal. Esse fulano vai ser ministro.

54 ex-deputados têm o nome envolvido em processos ou inquéritos em STF
Entre os 117 deputados federais que não se reelegeram nas eleições de outubro, 54 têm o nome envolvido em processos ou inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O levantamento não leva em conta ações em que os parlamentares são os autores. Veja quais são esses parlamentares e o processo a que respondem.

Francisco Tenório (PMN-AL)
Afastamento do cargo, perda de mandato

Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Crimes da Lei de Licitações

Lucenira Pimentel (PR-AP)
Perda de mandato

Colbert Martins (PMDB-BA)
Perda de mandato

João Almeida (PSDB-BA)
Proteção da intimidade e sigilo de dados

Severiano Alves (PMDB-BA)
Protesto de duplicata sem aceite

Tonha Magalhães (PR-BA)
Perda do mandato, crimes eleitorais, crime de responsabilidade, investigação penal, crimes da Lei de Licitações

Eugênio Rabelo (PP-CE)
Crime de responsabilidade, prestação de contas

Manoel Salviano (PSDB-CE)
Crime de responsabilidade, apropriação indébita previdenciária

Marcelo Teixeira (PR-CE)
Perda do mandato, improbidade administrativa

Zé Gerardo (PMDB-CE)
Prestação de contas, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético, crimes praticados contra os índios e a cultura indígena, inelegibilidade

Laerte Bessa (PSC-DF)
Indenização por dano moral, crimes eleitorais, peculato, crimes contra a paz pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores

Camilo Cola (PMDB-ES)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, propaganda eleitoral, apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária

Edmar Moreira (PR-MG)
Constrangimento ilegal, apropriação indébita previdenciária

Jairo Ataíde (DEM-MG)
Crime de responsabilidade, propaganda eleitoral, improbidade administrativa, crimes da Lei de Licitações, furto

Marcos Lima (PMDB-MG)
Crime contra a economia popular, cobrança de mensalidade

Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Prestação de contas, improbidade administrativa, cassação de mandato

Gerson Peres (PP-PA)
Prestação de contas eleitorais

Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
Contribuição sindical

Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Réu em recurso originado no Tribunal de Justiça do Paraná

Charles Lucena (PTB-PE)
Declaração de inegibilidade

Edgar Moury (PMDB-PE)
Importação de veículo usado

José Maia Filho (DEM-PI)
Crime de responsabilidade

Arnaldo Viana (PDT-RJ)
Crime de responsabilidade, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, peculato

Carlos Santana (PT-RJ)
Licitações

Chico D’Angelo (PT-RJ)
Crimes praticados por particular contra a administração em geral, desobediência

Fernando Lopes (PMDB-RJ)
Improbidade Administrativa

Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, crimes de responsabilidade, contra o patrimônio, outras fraudes, crimes da Lei de Licitações

Solange Almeida (PMDB-RJ)
Crime de responsabilidade, improbidade administrativa, prestação de contas

Rogério Marinho (PSDB-RN)
Corrupção passiva

Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Contribuições Previdenciárias, injúria, propaganda eleitoral

Luciana Genro (Psol-RS)
Calúnia

Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
Indenização por dano moral

Márcio Junqueira (DEM-RR)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, estelionato

Urzeni Rocha (PSDB-RR)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético

Gervário Silva (PSDB-SC)
Contratos administrativos, licitações

João Pizzolatti (PP-SC)
Inelegibilidade

Valdir Colatto (PMDB-SC)
Falsidade ideológica, peculato (1994), desobediência

Antonio Carlos Panunzio (PSDB-SP)
Indenização por dano moral, atos administrativos

Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Servidor público civil, reajustes de remuneração, proventos ou pensão

Beto Mansur (PP-SP)
Proteção da intimidade e sigilo de dados, atos administrativos, improbidade administrativa, violação aos princípios administrativos, contratos administrativos, Propaganda eleitoral, investigação penal, crimes contra a liberdade pessoal e de responsabilidade

Bispo Gê Tenuta (PP-SP)
Crimes contra o patrimônio, contra a incolumidade pública, captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Dr. Nechar (PP-SP)
Uso de documento falso

Fernando Chiarelli (PDT-SP)
Licitação pública, inexigibilidade, atos administrativos, improbidade administrativa, contribuições sociais, crimes contra a honra e crimes eleitorais

Francisco Rossi (PMDB-SP)
Crimes de responsabilidade

Jorginho Maluly (DEM-SP)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, improbidade administrativa

José Genoíno (PT-SP)
Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes eleitorais, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

José Paulo Tóffano (PV-SP)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Lobbe Neto (PSDB-SP)
Réu em recurso originado em São Paulo

Renato Amary (PSDB-SP)
Crimes da Lei de Licitações, crime de responsabilidade, crimes contra a honra

Vadão Gomes (PP-SP)
Crime eleitoral, contra a ordem econômica e tributária, crimes contra o patrimônio, improbidade administrativa

Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico

Moisés Avelino (PMDB-TO)
Crimes eleitorais, calúnia, injúria e difamação

Nilmar Ruiz (PMDB-TO)
Investigação penal, crimes da Lei de Licitações