O Estado de S. Paulo
Congresso entra em ritmo frenético e derruba até voto secreto para cassação
Em marcha forçada pela pressão das ruas, Câmara e Senado adotaram um ritmo frenético de votações ontem e aprovaram várias propostas – algumas em tramitação há décadas – que surgiram na pauta de reivindicação da sociedade nas manifestações dos últimos dias. Nesse compasso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal, que ficou quase seis anos no limbo das votações. O Senado concluiu a votação, relâmpago, da lei que regulamenta a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com uma cláusula de proteção aos Estados. O Congresso deveria ter deliberado sobre as regras de distribuição do fundo em 1991. Tanto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quanto o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidaram representantes de movimentos e jovens ativistas que ocupam as ruas para reuniões no Parlamento com o propósito de conhecer a pauta de reivindicações. Deles, ouviram pedidos por mais cidadania, menos corrupção e até mesmo para que Calheiros deixe a presidência do Senado e o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) renuncie à presidência da Comissão de Direitos Humanos.
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Na pauta do clamor popular, a Câmara já havia rejeitado na noite de terça-feira a proposta de emenda constitucional que retirava poderes de investigação do Ministério Público. Antes apoiada pela maioria absoluta dos deputados, a chamada PEC 37 foi surpreendentemente derrubada por 430 votos contra apenas 9 a favor e 2 abstenções. A proposta que institui o voto aberto nos processos de cassação dos parlamentares foi apresentada pela primeira vez em 2007 e, no ano passado, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) insistiu e reapresentou a ideia. Aprovada na CCJ da Câmara, será agora apreciada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o plenário, onde terá de ser aprovada por 308 votos, em dois turnos. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Não será aprovada antes do julgamento do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que teve ontem pena de prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seus pares. Mas deverá valer para os condenados no processo do mensalão, cujo julgamento na Casa deve ocorrer em 2014.
Pedágios federais não terão reajuste
Pressionado pelas ruas, o Ministério dos Transportes decidiu suspender os reajustes de pedágios federais e das tarifas de ônibus interestaduais, internacionais e semiurbanos programados para as próximas semanas. O governo negocia com as empresas para que essa decisão não configure quebra de contrato. A medida é adotada dois dias depois de o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciar que pedágios paulistas não terão aumento neste ano.
A avaliação feita pelo ministro dos Transportes, César Borges, é de que não há clima para autorizar aumento nenhum. Por isso, ele optou por fortalecer trabalhos de revisão tarifária que já estavam em curso na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No caso dos ônibus interestaduaise internacionais, o reajuste deveria ocorrer em 1° de julho. A agência reguladora, po rém, já vinha passando um pente-fino nos custos do serviço e nas obrigações contratuais das empresas, para chegar a “uma tarifa mais justa ao usuário desse serviço”. Há 2.652 linhas de ônibus de longo curso em operação. Segundo a ANTT, o reajuste ficará suspenso até que as negociações em curso com as permissionárias sejam concluídas.
Nos bastidores, comenta-se que algum aumento poderá ser concedido mais adiante, quando os ânimos tiverem acalmado. Como alternativa, as empresas poderão receber compensações que garantam o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. O mesmo deverá ser feito com as linhas semiurbanas, que sao aquelas que transpõem divisas entre Estados, mas percorrem distâncias inferiores a 75 km. O reajuste estava previsto para o fim de julho.
Haddad cancela licitação de ônibus
Justificativa é dar mais transparência e ampliar a participação popular, criando ainda um Conselho Municipal de Transporte
Depois de recuar no reajuste dos ônibus, o prefeito Fernando Haddad (PT) decidiu suspender a licitação do setor, estimada em R$ 46,3 bilhões, A justificativa é dar mais transparência e possibilidade de participação popular ao processo após a série de protestos capitaneados pelo Movimento Passe Livre.
A gestão Haddad estava prestes a renovar os contratos com as empresas e cooperativas de ; ônibus da cidade. Os acordos, feitos há uma década, na gestão da também petista Marta Su-piicy, e renovados por Gilberto Kassab (PSD), vencem no dia 17. A decisão contraria um pro: cesso que vinha sendo realizado pelo secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto. O deputado federal Carlos Zarattini (PT), que iniciou o processo de licitação em vigor atualmente, quando era secretá-: rio municipal de Transportes, afirmou ontem que o sistema precisa ser revisto. Ele diz que há cartéis de empresários de ônibus em São Paulo que só podem ser quebrados com a estatização do sistema. “E uma força econômica sobre a qual nós não temos capacidade de intervenção”, afirmou. No início da semana, o secretário atual da pasta dos Transportes, Jilmar Tatto, disse que a proposta de estatizar a rede paulistana de 15 mil ônibus chegou a sua mesa, embora não a defenda. Outro modelo é uma mescla de sistemas, tornando a Prefeitura dona da frota e os empresários, seus operadores.
Supremo manda prender deputado condenado
Em meio às manifestações de rua contra a impunidade e corrupção, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem a prisão imediata do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. As investigações mostraram que Donadon participou de um; esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio de contrato simulado de publicidade. Apesar da condenação e da ordem de prisão, a Câmara ainda precisa decidir se cassa o mandato do deputado.
Na sessão de ontem, os ministros não deixaram expresso que Donadon perderia automaticamente o mandato. Ao contrário, o ministro Teori Zavascki, por exemplo, afirmou: “A manutenção ou não do mandato, nesses casos de condenação definitiva, é uma questão que tem de ser resolvida pelo Congresso”. É a primeira vez, desde 1974, que um parlamentar tem prisão decretada em razão de condenação pelo STF. O último foi Chico Pinto, naquele ano. Ele teve I de cumprir pena de reclusão de 6 meses por ter atacado a visita | do ditador chileno Augusto Pinochet ao Brasil. Investigações revelaram que o esquema de desvio de recursos públicos operou entre julho de 1995 e janeiro de 1998.A denúncia contra Donadon foi oferecida em junho de1999, o Supremo só o condenou em outubro de 2010. A pena imposta ao deputado foi maior, por exemplo, do que a definida para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado de ser o chefe do mensalão.
Novo ministro do STF apoia protestos
Após ter tomado posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, o advogado Luís Roberto Barroso defendeu ontem as manifestações que vêm ocorrendo nas últimas semanas no País e disse que as instituições “têm de ouvir avoz das ruas”. “Eu acho que as instituições têm o dever de levar em eonta a voz das mas e procurar atender às demandas sociais. Acho que há demanda social por reforma política, há demanda social pelo fim da corrupção e, portanto, as instituições têm que estar atentas a isso e ser capaz de dar respostas adequadas à população”, afirmou o novo ministro do Supremo.
Advogado especializado em direito constitucional, Barroso defendeu nos últimos anos causas de grande repercussão para a sociedade, como aunião estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de gestantes anteciparem partos de fetos com anencefalia. Nomeado para o STF pela presidente Dilma Rousseff, Barroso disse ontem que “é um bom símbolo” para posse “a juventude e o povo na rua pacificamente, pedindo para o País melhorar”. “Eu vejo esse movimento social como algo positivo. Naturalmente que seja pacífico, uma energia do bem, uma energia da paz. A violência passa a impressão de que o mal pode mais do que o bem. A violência é sempre ruim. Mas essa manifestação pacífica, energia criativa e construtiva que está vindo das ruas, da sociedade brasileira, certamente fará muito bem a esta população”, afirmou.
Atacado pela oposição, Mantega promete cortar gastos e reduzir déficit
Em conturbada audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu cortar gastos de custeio e zerar o déficit nominal “nos próximos anos”. Mas o otimismo do ministro foi alvo de pesadas críticas de parlamentares, que atribuíram a ele parte da culpa pela insatisfação dos manifestantes que estão nas ruas há quase um mês. O clima foi pesado. Apenas seis deputados estavam, na Comissão de Finanças e Tributação quando o ministro Mantega chegou. Tão logo se acomodou, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disparou: “Uma audiência com o ministro da Fazenda com esse quórum… ou o ministro está muito fraco ou os deputados já foram embora”. Mantega ignorou a provocação, e iniciou sua apresentação sobre o cenário econômico.
“Aplicamos nos últimos três anos uma nova matriz macroeconômica, que buscou juros mais baixos para consumidores, investidores e empresários. Também implementamos uma taxa de câmbio mais competitiva. Ano passado, desvalorizamos o real em cerca de 17%, dando mais competitividade para a indústria”, disse o ministro, que reforçou o compromisso do governo em economizar o equivalente a 2,3% do PIB para pagar os juros da dívida pública.
A apresentação foi considerada muito otimista pela oposição. Maia disse que “não dá para acreditar na apresentação do ministro” e que “a crise de confiança se chama Guido Mantega e equipe econômica”. Em seguida, o deputado do DEM sugeriu a demissão do ministro, reforçando os boatos que têm ganhado força no mercado. Como informou ontem o Estado, a demissão de Mantega não é cogitada no Palácio do Planalto.
O Globo
Sob pressão, Senado torna corrupção crime hediondo
No esforço concentrado para tentar dar uma resposta aos manifestantes que tomaram as ruas do país no últimos dias, o Senado aprovou ontem, em votação simbólica e com a concordância de todos os partidos, o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo e que estava tramitando na Casa desde 2011. A votação, patrocinada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF), numa decisão inédita, determinou a prisão de um parlamentar, o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO).
Apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto prevê que os delitos de peculato, concussão (extorsão), excesso de exação (cobrança indevida de dívida ou tributo), corrupção passiva e corrupção ativa sejam considerados crimes hediondos. Uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluiu o homicídio simples no rol de crimes deste tipo. A proposta precisa ser aprovada agora pela Câmara, onde o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já antecipou que pretende votar o mais rapidamente possível.
Presidente do Senado tem contas com a Justiça
Renan Calheiros assumiu a presidência do Senado em fevereiro deste ano sob fortes protestos da população. Pouco antes de ele ser eleito – por voto secreto – no plenário do Senado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador pelos crimes de peculato – pelo suposto uso de notas frias para comprovar despesas da verba de representação do gabinete -, falsidade ideológica e uso de documento falso. O relator do processo na Corte, ministro Ricardo Lewandowski, ainda não se pronunciou.
Em 2007, Renan Calheiros renunciou à presidência do Senado – que hoje voltou a ocupar – para escapar de um processo de cassação. Ele foi acusado de pagar despesas pessoais, entre elas a pensão para sua amante, com dinheiro de uma empreiteira. No início deste ano, poucos dias antes de Renan voltar à presidência do Senado, um movimento popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas coletadas na internet pediu seu impeachment. O grupo também protestou contra o voto secreto nas decisões do Congresso – na eleição de Renan, por exemplo, apenas 35 dos 56 senadores que votaram no senador para presidente da Casa admitiram sua escolha. Na ocasião, em um ato simbólico, cerca de 25 manifestantes se reuniram em frente ao gramado do Congresso Nacional, com banners, faixas e uma bandeira gigante pedindo a saída do senador do comando do Senado. Um grupo ainda mais reduzido teve o acesso ao Senado permitido e fez a entrega das assinaturas em petição pelo impeachment de Renan.
EUA: decisão histórica respalda casamento gay
A Suprema Corte dos EUA deu ao movimento gay americano duas vitórias históricas sobre a união entre pessoas do mesmo sexo. Por 5 votos a 4, o tribunal máximo do país declarou inconstitucional a Lei de Defesa do Casamento, que negava mais de 1.100 benefícios federais a casais homossexuais. A maioria argumentou que o Doma, como é conhecida a legislação, institucionaliza a desigualdade. E, na ação contra um plebiscito de 2008, a Corte, na prática, restaurou a legalidade da união gay na Califórnia, maior estado americano, ao recusar-se a apreciar o caso.
Com 55% da população aprovando o casamento entre pessoas do mesmo sexo, os EUA passaram ontem a ter 30% da população, espalhada por 13 unidades da federação e o Distrito de Columbia, vivendo em estados que reconhecem o direito de gays e lésbicas se casarem. Voto de minerva, o juiz Anthony Kennedy concordou com os progressistas da Corte e escreveu a opinião da maioria. Apesar de não entrar no mérito sobre a legalidade do casamento gay, e portanto a obrigatoriedade de todos os estados a abraçarem, ele indicou que a proteção de direitos iguais – principal argumento do movimento gay – foi fundamental na decisão do grupo.
Em BH, 50 mil vão às ruas; ‘cura gay’ vira alvo
Cerca de 500 manifestantes ocuparam duas faixas da Avenida Rio Branco, ontem à noite, em passeata contra o Estatuto do Nascituro – cujo ponto mais polêmico ficou conhecido como “bolsa estupro” – e o projeto de “cura gay”, defendido pelo pastor e deputado Marcos Feliciano (PSC-SP). Com cartazes a favor da liberdade da mulher e bandeiras nas cores do movimento gay, o grupo gritava palavras de ordem como “Fora Feliciano” e “Se o Papa fosse mulher, o aborto seria legal e seguro”. Durante a manifestação, que foi pacífica, houve apenas um incidente, quando o carro de som foi atingido por ovos jogados de prédios. O protesto, que começou no Largo da Carioca, foi até a Cinelândia. – A cada dia, 16 mulheres são estupradas nessa cidade. O Estatuto do Nascituro criminaliza a mulher, e não o estuprador – disse Samanta Guedes, da executiva do grupo Movimento Mulheres em Luta (MML).
CCJ aprova fim do voto secreto em casos de cassação
Em menos de dez minutos, com poucos deputados presentes em plenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por voto simbólico, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto na Câmara e no Senado nas votações de cassação de mandatos por quebra de decoro ou por condenação do parlamentar com sentença final na justiça. Para garantir que a proposta fosse aprovada rapidamente, como mais uma das respostas da Casa à pressão que vem das manifestações das ruas, nenhum deputado se manifestou.
Ontem mesmo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criou a comissão especial que vai analisar o mérito, para depois ser votada em dois turnos no plenário. A proposta já foi aprovada no Senado. O relator da PEC na CCJ, Alessandro Molon (PT-RJ), disse que Alves havia se comprometido a dar celeridade na tramitação da emenda. Ele acredita que é possível já fazer a votação da perda de mandato do deputado Natan Donadon com a nova regra do voto aberto.
Câmara agora promete pressa para tirar mandato
A Câmara reagiu de forma célere à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Foi aberto ontem mesmo processo por perda de mandato e, com o apoio dos líderes partidários, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), avisou que a prisão poderia ser feita independentemente da conclusão do processo. Nem mesmo a brecha para que o deputado se abrigasse na Câmara foi aberta. Questionado em plenário, Henrique Alves avisou que Donadon será preso pela Polícia Legislativa se aparecer na Câmara.
– A Casa, exemplarmente, irá abrir processo, dar prazo de cinco sessões para defesa e, em seguida, levar o processo ao plenário imediatamente. No Supremo, demorou quase dois anos, mas a Casa quer decidir rapidamente. (A prisão) é uma decisão do Supremo, não caberá à Câmara nenhuma atitude (de impedir que ele seja preso). O que a Câmara irá fazer é apreciar o que lhe cabe, o processo de perda do mandato – argumentou Henrique Alves.
A resposta contundente e imediata ao novo fato que prejudica a imagem da Câmara, no momento que as manifestações de rua explicitam a crise na representação dos políticos eleitos, foi traçada pelos líderes partidários em reunião fechada com Henrique Alves. Discutiram, além da decisão de abrir o processo, se o deputado poderia ser preso imediatamente ou só após a perda do mandato, já que constitucionalmente um deputado só poderia ser preso em flagrante. Prevaleceu a tese de que a Casa não deveria interferir em favor do deputado, sob o argumento de que, com a condenação em sentença definitiva, Donadon perde os direitos políticos e pode ser preso antes do processo.
Contra a corrupção, gargalo também no Judiciário
Um dos pactos propostos pela presidente Dilma Rousseff, o de combater a corrupção de forma mais contundente, terá um desafio: vencer o gargalo do Judiciário. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que os tribunais julgaram apenas 34% das ações penais de crimes contra a administração pública, entre os quais estão a corrupção e outros delitos que poderão se tornar hediondos se o projeto aprovado ontem pelo Senado for ratificado pela Câmara e sancionado pela presidente.O CNJ estabeleceu no fim de 2012 a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos à Justiça até 2011. Para cumprir o objetivo, os tribunais ainda terão que proferir decisão sobre 77 mil processos desses dois grupos até dezembro. É um número superior aos pouco mais de 45 mil casos avaliados entre o fim de 2012 e a última segunda-feira. A maioria das ações pendentes — quase 50 mil — é sobre os crimes contra a administração pública.
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, falou com Dilma, durante conversa anteontem, sobre a importância da Meta 18 para o combate à corrupção. No fim de maio, Barbosa pediu aos presidentes dos tribunais engajamento dos magistrados na análise destes processos.
Royalties: Educação fica com 75%, e Saúde, 25%
O Senado deverá acatar, em votação prevista para a semana que vem, a proposta da Câmara que obriga a destinação de apenas 75% das receitas dos royalties do petróleo à Educação, reservando 25% para a Saúde, mas deverá rejeitar alguns pontos do texto, em especial aqueles que alteram regras de exploração do petróleo, para evitar que a nova lei vá parar no Supremo Tribunal Federal. Na madrugada de ontem, a Câmara aprovou o projeto, e, pela manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a pautar a votação para a tarde de ontem mesmo, mas os líderes pediram mais tempo para analisar a proposta. A aprovação dos novos percentuais de 75% e 25% representou uma derrota para a presidente Dilma Rousseff, que defende 100% para a Educação.
Além dos novos percentuais, o projeto aprovado cria um gatilho que vincula a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social (criado com as novas regras de exploração do pré-sal) ao cumprimento da meta de chegar a 10% do PIB os investimentos em Educação, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) – proposta que Renan também quer aprovar em regime de urgência. Ou seja, serão usados os recursos do Fundo Social até que a União consiga atingir, em até dez anos, os 10% do PIB. Hoje, o gasto com Educação está entre 5% e 6% do PIB.
Senado aprova rateio de fundo dos estados
Menos de 15 horas depois de a Câmara votar a proposta, o Senado aprovou no início da tarde de ontem o projeto que cria novos critérios de repasse para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), garantindo que os estados não terão redução nos repasses. O novo texto protege estados e municípios, caso a União faça novas desonerações tributárias, reduzindo as alíquotas dos impostos federais que compõem o fundo – Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Imposto Industrializado (IPI), deixando o impacto das desonerações apenas na conta da governo federal. Agora, o projeto do FPE vai à sanção da presidente Dilma. O Supremo Tribunal Federal (STF) tinha dado até o próximo dia 3 de julho para o Congresso aprovar os novos critérios de repasse, que leva em conta renda per capita domiciliar, população e território. O projeto atende a ponderações dos estados do Norte, Sul e Sudeste. As atuais regras de distribuição são mantidas até dezembro de 2015. Só a partir de 2016 se aplicam os novos critérios com base em renda per capita domiciliar, território e população. Com o novo sistema, 17 estados perdem em relação aos critérios atuais, e 10 ganham.
Mensaleiro condenado, Dirceu defende PEC 37 e critica MP
O ex-ministro José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses por chefiar o esquema do mensalão, defendeu a PEC 37, que proíbe o Ministério Público de comandar investigações criminais, em artigo publicado em seu blog na internet. Mesmo com a rejeição da proposta na Câmara, após intensa pressão de manifestantes por todo o país, Dirceu disse que é necessário continuar a debater a regulamentação da atuação do Ministério Público.
Dirceu diz que a “mídia impôs uma narrativa que levou a Câmara corretamente a arquivar a PEC, já que sua votação e provável aprovação nas condições atuais seriam entendidas como uma medida favorável à impunidade e à corrupção”. Contra a voz das ruas, o ex-ministro avaliou que a emenda constitucional não aumentaria a impunidade no país. A PEC foi rejeitada terça-feira à noite, na Câmara, por 430 a 9 votos. Já o Conselho Nacional do Ministério Público comemorou a vitória com a derrubada da PEC. Promotores e procuradores acreditam que as manifestações foram responsáveis pela derrubada da proposta e que, sem a mobilização popular, haveria a aprovação da emenda.
O CNMP agora se diz a favor de um novo projeto de lei para regulamentar as investigações criminais tanto das policias quanto do próprio MP: – O quadro que ficou agora é que o MP pode e deve investigar sempre que achar necessário, mas somos sensíveis a necessidade de um projeto de lei recentemente apresentado que regulamenta a investigação tanto do MP quanto das polícias. Hoje, o que tem no código de processo penal é muito antigo, é de 1941 – afirmou Mário Bonsaglia, um dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público.
PEC 37: com pressão popular, deputados recuaram
A pressão das ruas mudou o voto de oito dos 14 deputados que votaram a favor da PEC 37 na comissão especial que analisou a proposta, no fim de 2012. Na votação em plenário, anteontem, esse grupo votou contra o projeto, que pretendia excluir o Ministério Público das investigações criminais. No ano passado, antes das manifestações populares, o placar na comissão foi 14 a 2 a favor da PEC, que caminhava para ser aprovada na Câmara. Anteontem, desses 14 deputados, apenas três mantiveram seus votos a favor do texto.
Até o presidente da comissão, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que era um porta-voz dos delegados nessa discussão, não votou a favor. Ele se absteve. Os oito deputados que disseram sim antes e não anteontem foram: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Fábio Trad (PMDB-MS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Ricardo Izar (PSD-SP), Edio Lopes (PMDB-RR), Fernando Francischini (PEN-PR), Vilson Covatti (PP-RS) e Acelino Popó (PRB-BA). Em discurso no plenário, Trad fez uma citação ao autor da PEC 37, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). – Parabéns ao deputado Lourival Mendes. Mostrou ser um homem corajoso – disse Trad, que chegou a integrar o grupo de trabalho coordenado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que, em vão, tentou um texto de consenso. Francischini é delegado da Polícia Federal e disse que, desde que passou a ser contra a proposta, foi alvo de críticas da sua categoria.
Mais de cem deputados que apoiaram PEC votaram contra
Para que a PEC 37 começasse a tramitar no Congresso, o autor do projeto, deputado Lourival Mendes, delegado de polícia, colheu as assinaturas de 207 parlamentares. Desses 207, 149 votaram contra o texto anteontem. Outros 19 não compareceram ao plenário. O argumento dos deputados, nesses casos, é que a assinatura é apenas para alcançar o número suficiente de apoios que permita a discussão do conteúdo. Não significa que, no mérito, seja necessariamente a favor do enunciado.
Lula convoca jovens para ir às ruas
Surpreendido pelas manifestações que tomaram conta do país, o ex-presidente Luiz Inácio Lula tem reunido os movimentos sociais mais próximos do PT para tratar dos protestos. O tom de Lula impressionou os jovens de grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União da Juventude Socialista (UJS), o Levante Popular da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve). Em vez de pedir conciliação para acalmar a crise no governo, Lula disse que o momento é de “ir para a rua”. Convidados pelo ex-presidente, cerca de quinze lideranças participaram do encontro anteontem, na sede do Instituto Lula, no bairro do Ipiranga, em São Paulo. Estopim para a onda de protestos, o Movimento Passe Livre (MPL) não foi convidado. – Ele chamou os movimentos de que tem mais proximidade, queria ouvir, saber a impressão. Colocou que é hora de trabalhador e juventude irem para a rua para aprofundar as mudanças. Enfrentar a direita e empurrar o governo para a esquerda. Ele agiu muito mais como um líder de massa do que como governo. Não usou essas palavras, mas disse algo com “se a direita quer luta de massas, vamos fazer lutas de massas”- disse um líder de um dos movimentos sociais.
Ayres Britto: reforma política pode virar ‘cheque em branco’
Um plebiscito para tratar da reforma política – como foi defendido esta semana pelo governo federal – pode fazer com que a população aprove propostas que podem acabar sendo desvirtuadas depois, ao chegarem ao Congresso, alertam juristas e pesquisadores do Direito. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto afirma que seria como a população dar um “cheque em branco” aos parlamentares. Para um tema amplo e árido como a reforma política, poderia ser pensado um outro instrumento de consulta popular, o referendo, no qual, em vez de aprovar ou não uma proposta que depois iria ao Congresso, a população votaria sobre pontos que já teriam sido discutidos e definidos pela Câmara e pelo Senado, defende também o professor Gustavo Binenbojm.
No entanto, também o modelo do referendo pode trazer um risco: o fato de que, como a população votaria se quer ou não um projeto já aprovado no Congresso, e como as perguntas do referendo não poderiam trazer todos os detalhes desse projeto, a população poderia acabar ratificando algo sem conhecer todos os detalhes do que foi votado no Congresso. Seja referendo ou plebiscito, as perguntas que serão feitas à população também precisam ser alvo de debate, ressalta o professor Ivar A. Hartmann.
Em Brasília, confusão em protesto contra projeto da ‘cura gay’
Um protesto, que pacificamente reunia 5 mil pessoas nas estimativas da Polícia Militar (PM), terminou em confusão em Brasília, depois que um grupo de vândalos atacou a PM, e os policiais usaram jato de gás de pimenta contra um manifestante que estava apenas gritando palavras de ordem. Antes do tumulto, representantes de vários movimentos que participam das manifestações de rua foram recebidos pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os manifestantes conseguiram dele o compromisso de que vai se empenhar para “enterrar” o projeto conhecido como “cura gay”, que derruba trechos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que impede os psicólogos de “tratarem” homossexuais.
A rejeição do projeto, aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), era um dos pontos da pauta de 10 itens apresentada pelos manifestantes ao presidente da Câmara. A pauta apresentada pelos representantes dos movimentos também incluiu o fim do voto secreto nas votações do Congresso, mas não restrito a cassações, como prevê a proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na carta entregue a Alves, também pediram o fim do foro privilegiado de autoridades, voto facultativo, reforma política com participação popular e CPI para investigar os gastos da Copa do Mundo, entre outros pontos. Alves também afirmou que irá trabalhar para aprovar proposta que torna hediondos os crimes de corrupção.
Folha de S. Paulo
STF manda prender deputado; Senado eleva pena de corrupto
Dois dias após a presidente Dilma Rousseff propor um pacto nacional para atender ao clamor das ruas, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso reforçaram ontem o mutirão de medidas elaborado pelos três Poderes em resposta às manifestações que tomaram conta do país. Pela primeira vez desde o fim da ditadura, o STF ordenou a prisão imediata de um deputado federal –Natan Donadon (PMDB), condenado em 2010 por desvios na Assembleia de Rondônia.
No Congresso, o Senado aprovou projeto que transforma corrupção e homicídio comum em crimes hediondos, endurecendo as penas. O texto ainda tem que ser votado pela Câmara, que também aprovou em comissão texto que acaba com as votações secretas para cassação de parlamentares. Ontem Dilma anunciou que enviará ao Congresso a sugestão da convocação do plebiscito para a reforma política. O financiamento público ou privado das eleições será um dos itens da consulta.
Prisão é decretada quase três anos após condenação
Pela primeira vez desde a redemocratização do país, em 1985, o Supremo Tribunal Federal determinou ontem a prisão imediata de um congressista. Trata-se do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos e 4 meses de prisão por formação de quadrilha e desvio de dinheiro público (peculato). O deputado, que não havia sido preso até a conclusão desta edição, começará a cumprir a pena depois de quase três anos de sua condenação e após o Supremo julgar dois recursos apresentados por sua defesa.
Ontem, os ministros entenderam que os novos pedidos tinham apenas o objetivo de prorrogar o início da punição. Donadon foi denunciado em 1999. Ele foi condenado em outubro de 2010, quando o tribunal entendeu que ficou comprovada sua participação em esquema na Assembleia de Rondônia que, segundo as apurações, desviou R$ 8,4 milhões por meio de simulação de contratos de publicidade. A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, argumentou que os recursos não apresentaram questões pertinentes e estavam sendo utilizados “indevidamente”. No fim da tarde, ela expediu o mandado de prisão.
Procurador prevê repercussão no caso do mensalão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a decisão do STF de prisão imediata do deputado Natan Donadon (PDMB-RO) deverá repercutir no caso do mensalão. Gurgel apoiou a corte “em não admitir expedientes meramente protelatórios, não admitir recursos que objetivam tão somente prolongar e adiar o cumprimento da decisão do STF”. No caso do mensalão, Gurgel defende, desde o início do julgamento, a prisão imediata dos condenados. O tribunal, no entanto, entende que os réus só podem ser presos quando não houver mais chance de recursos.
Novo ministro do Supremo diz que as instituições devem ouvir as ruas
Após tomar posse ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, 55, voltou a dizer que o “país tem inúmeras questões mais importantes que o mensalão”. “Precisamos virar essa página. Temos uma agenda social, uma agenda política. Precisamos olhar para a frente e avançar”, afirmou.
O ministro disse que se sentia feliz ao tomar posse num momento de manifestações, “desde que pacíficas”. Barroso, que fez parte de movimentos estudantis, disse que “as instituições têm que estar atentas aos protestos e ser capazes de dar respostas à população”. “As instituições têm o dever de levar em conta a voz das ruas e procurar atender às demandas sociais.” Apesar disso, o ministro admitiu ter sido orientado a deixar o salão do tribunal antes das 16h, para quando estava programada nova manifestação na Esplanada.
Pressionado, Haddad cancela licitação bilionária de transporte e aceita CPI
De um lado, protestos nas ruas que, além da queda da tarifa, cobram mais qualidade dos ônibus em São Paulo. De outro, empresários que querem manter a lucratividade do negócio. No caminho, vereadores e Promotoria que questionam a “caixa-preta” das contas do transporte. Sob forte pressão, o prefeito Fernando Haddad (PT) decidiu ontem cancelar uma licitação de R$ 46 bilhões, a maior já feita pelo município, para selecionar novas empresas de ônibus e cooperativas de perueiros por até 15 anos.
À Folha o petista alegou a necessidade de participação popular e citou o “clamor da sociedade por transparência”. Mas havia ameaça de boicote de viações insatisfeitas.
No mesmo dia, a base de Haddad fechou acordo na Câmara para abrir uma CPI que investigará os contratos dos ônibus. A decisão ocorreu dois dias após o secretário dos Transportes, Jilmar Tatto, dizer que era contra a medida, sob a alegação de que “CPI é para achacar o setor”.
Dilma vai sugerir ao Congresso lista de temas para plebiscito
A presidente Dilma Rousseff encaminhará na segunda-feira ao Congresso mensagem sugerindo a convocação de plebiscito sobre reforma política, na qual listará as perguntas que, em sua opinião, devem ser feitas aos eleitores. Até aqui, duas perguntas já estão certas: qual tipo de financiamento de campanhas a população prefere (público, privado ou misto) e o modelo de voto (distrital, distrital misto ou proporcional). Para fechar a lista de questionamentos, Dilma receberá a partir de hoje representantes das bancadas do governo e da oposição.
O vice Michel Temer foi chamado para as reuniões, que terão a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aloizio Mercadante (Educação). Dilma falou também ontem por telefone com a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia, sobre como e quando poderia ser realizada consulta. O governo trabalha com uma data no início da segunda quinzena de agosto. Antes, durante duas ou três semanas, seria feita campanha publicitária para esclarecer a população. A mensagem de Dilma será enviada aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A partir dela, será elaborado decreto legislativo, com a lista final de perguntas a ser definida pelo Congresso, que tem de aprovado pelos parlamentares.
Grupo propõe referendo, mas governo veta
Congressistas defenderam ontem um referendo em vez do plebiscito para a reforma política. “Poderíamos aproveitar as eleições de 2014 para esse referendo. Quanto custaria um plebiscito agora?”, questiona o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), concorda. “As perguntas são genéricas. Se colocar plebiscito, vai acabar discutindo tudo.” O ministro Aloizio Mercadante (Educação) disse que o referendo limitaria as consultas. “Através do plebiscito nós vamos abrir um grande debate político das várias propostas.”
Defensores da PEC 37 agora esperam STF
Após a Câmara dos Deputados derrubar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 que retirava o poder de investigação do Ministério Público em casos criminais, ainda caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) dar a palavra final sobre o tema, ao julgar um caso sobre as prerrogativas dos promotores. Profissionais da área da Justiça apontaram que o STF já deliberou que a decisão nesse processo valerá para todas as causas do país.
O processo a ser decidido pelo Supremo trata do suposto envolvimento do empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, no assassinato, em 2002, de Celso Daniel, prefeito petista de Santo André. Nessa causa as apurações que levaram à acusação contra Silva foram feitas pelo Ministério Público paulista. A votação nesse processo já foi iniciada pelo plenário do STF, mas foi interrompida após pedido de vista por ministros. Não há prazo para a retomada do julgamento. Policiais, promotores e procuradores ainda lembraram que continuam em trâmite no Congresso projetos que regulamentam as investigações criminais feitas pelo Ministério Público, hoje sem definição em lei.
Governo quer royalties do petróleo só para educação
O governo indicou ontem que vai trabalhar para que o dinheiro dos royalties do petróleo seja destinado integralmente à educação, e não dividido com a saúde como determina projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de ontem. O projeto original enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio previa que todo o dinheiro arrecadado em novos campos de petróleo e repassado ao governo federal, aos Estados e aos municípios passaria a ser aplicado em educação.
Uma emenda aprovada na Câmara estabeleceu que a educação ficará com 75% dos recursos e a saúde com 25%. O projeto agora será analisado pelo Senado, onde o governo pode tentar alterá-lo. “Vamos aguardar [para ver] como o Senado vai se posicionar”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “O governo é favorável a 100% dos royalties [para a educação], mas respeitaremos a decisão do Congresso.”
Correio Braziliense
A violência em rede nacional
A visibilidade internacional da Copa das Confederações serviu, mais uma vez, como pano de fundo para protestos violentos. Antes, durante e depois do jogo entre Brasil e Uruguai, na tarde de ontem, o entorno do estádio do Mineirão, na capital mineira, virou praça de guerra. Nem mesmo a aprovação, na Câmara dos Deputados, do fim do voto secreto e do projeto que transforma corrupção em crime hediondo, no Senado, acalmou os ânimos. Nas avenidas Antônio Carlos e Antônio Abrahão Caram, principais vias de acesso ao estádio, houve diversos confrontos com policiais do Batalhão de Choque. Um grupo depredou lojas, ateou fogo a concessionárias de veículos e tentou explodir um posto de gasolina. A estimativa oficial é de que 50 mil pessoas participaram da manifestação. Trinta ficaram feridas e 23 acabaram presas.
Os PMs utilizaram bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e balas de borracha. Dois manifestantes caíram do viaduto José Alencar. Douglas Henrique de Oliveira, de 21 anos, morreu no Hospital Pronto-Socorro João XXIII, vítima de um traumatismo craniano. O outro rapaz acabou atingido no olho direito por uma bala de borracha. Aproximadamente 40 voluntários, entre estudantes de medicina e psicologia, fizeram atendimento aos feridos no meio da rua. Muitas pessoas apresentavam ferimentos provocados por balas de borracha e estilhaços de bomba.
Quando o jogo começou, às 16h, um grupo utilizou barreiras de metal e de madeira, instaladas para isolar o acesso ao Mineirão, durante o confronto com policiais que tentavam impedir o avanço do movimento em direção ao estádio. A Fifa determina uma área de isolamento de 2km. No entanto, um trecho muito maior foi bloqueado. Comerciantes cercaram as lojas com tapumes. Pelo menos, cinco concessionárias localizadas na Avenida Antônio Carlos acabara depredadas, com a destruição de dezenas de veículos.
Fim do voto secreto avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na manhã de ontem, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do voto secreto nos casos de perda de mandato. Imediatamente depois, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criou a comissão especial que analisará o texto. A ideia é apreciar o projeto em plenário antes do recesso parlamentar. Com isso, deve ser acelerado o processo de cassação do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que teve a prisão imediata decretada ontem pelo Supremo Tribunal Federal.
A PEC é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e foi aprovada no Senado em 4 de julho de 2012, uma semana antes da cassação do então senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), em votação secreta. Para passar na Câmara, precisa do apoio de 308 deputados, em dois turnos de votação. A proposta ficou seis meses parada na CCJ e só teve a tramitação retomada após uma série de reportagens do Correio. Questionado por que a PEC passou tanto tempo aguardando para ser apreciada, o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), disse, em uma das entrevistas que concedeu sobre o assunto, que nenhum parlamentar havia pedido a inclusão do tema na pauta. Nas últimas semanas, as manifestações nas ruas do país aumentaram a pressão sobre o Congresso ao cobrar o voto aberto na pauta de reivindicações. Na quinta-feira da semana passada, ativistas levaram para a frente do Congresso uma grande faixa com a exigência do fim do voto secreto. Desde o primeiro dia de protestos em Brasília, o lema “voto secreto, não. Quero ver a cara do ladrão” foi repetido diversas vezes em frente à Câmara — inclusive no protesto de ontem.
Donadon à espera da cassação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou, na sessão de ontem, a prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Ele será o primeiro congressista a ir para a cadeia no exercício do mandato por condenação da Corte desde a promulgação da Constituição, em 1988. O processo para que Donadon também perca o mandato começou a tramitar na Câmara dos Deputados poucas horas depois da decisão judicial. Até que o caso seja analisado pelos demais parlamentares, o peemedebista permanecerá com os direitos de deputado, mesmo que vá para a cadeia, o que pode acontecer a qualquer momento. Ontem mesmo, agentes da Polícia Federal foram ao apartamento do parlamentar, em Brasília, mas não o encontraram.
Em outubro de 2010, Donadon foi condenado pelo STF a cumprir 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Para a Justiça, ele é um dos envolvidos no desvio de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia. Atualizado, esse valor chega a R$ 58 milhões, de acordo com o Ministério Público. Desde que foi condenado, os advogados do parlamentar lançaram mão de todos os recursos possíveis para adiar o cumprimento da sentença. Na sessão de ontem, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, considerou os embargos apresentados pela defesa como artifícios protelatórios e pediu que a condenação transitasse em julgado e que o mandado de prisão fosse expedido imediatamente.