Aprenda a usar a Lei de Acesso em seu favor

Há 11 dias entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que poderá ser um instrumento poderoso para aumentar o nível de transparência da administração pública brasileira. Para isso, no entanto, é preciso que cada um de nós conheça a nova lei e saiba aproveitar as oportunidades que ela abre. Por essa razão, o Congresso em Foco reuniu em uma nova página, de modo claro e didático, os dados fundamentais sobre essa nova legislação, que obriga todos os poderes, de todas as esferas (municipal, estadual e federal),  a prestar aos cidadãos as informações de seu interesse. Na página sobre a Lei de Acesso, será possível encontrar:

 

– aspectos legais relacionados com o tema, incluindo a íntegra da Lei de Acesso à Informação

– instruções sobre como fazer um pedido de informação

– link para notícias sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso (Lei 12. 527) chegou no Brasil com imenso atraso. Faz nada menos que 256 anos que a Suécia aprovou sua primeira legislação de acesso a informações (confira aqui). A vantagem é que a legislação recém-introduzida no país é extremamente avançada, e oferece um excepcional poder à cidadania para conhecer amplamente aquilo que seja de seu interesse e assim exercer maior controle sobre a ação dos agentes públicos.

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A nossa Lei de Acesso à Informação surge numa época em que o mundo inteiro discute a importância da transparência governamental. Cada vez mais cidadãos de diversos países cobram das autoridades mais acesso às decisões políticas e econômicas, além de mais espaço de participação no Estado. Por isso, a forma como a população se relaciona com seu governo muda conforme ela se torna mais informada e passa a acompanhar de perto as deliberações.

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