O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira, por nove votos favoráveis e um contrário, o parecer pela constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe o nepotismo em todos os tribunais brasileiros. A ação foi encaminhada à Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se declarou contrária à contratação de parentes no Judiciário para cargos de confiança.

O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, entende que o conselho tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário e, por isso, recomendou a validação da proposta. O relator observou ainda que o órgão não legislou ao editar a resolução, mas apenas se limitou a exercer o papel de fiscalização que lhe foi atribuído.

O único ministro a votar contra a constitucionalidade da resolução foi Marco Aurélio Melo. Contrariando Ayres Britto, o ministro disse que o CNJ não tem competência para proibir o nepotismo. "Se o CNJ legislou, ele o fez às margens das atribuições descritas na Constituição Federal", afirmou.

A resolução que extingue o nepotismo foi aprovada em 18 de outubro do ano passado pelo CNJ e estipulou o último dia 14 como prazo final para a exoneração de parentes de juízes que ocupavam cargos de confiança até o terceiro grau de parentesco.

Levantamento divulgado esta semana pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta que, pelo menos, 1.854 servidores em exercício estavam nessa situação. Até ontem, 460 (25%) haviam deixado seus cargos. Outros 693 (37%) foram mantidos por decisão dos próprios tribunais.

Os 701 (38%) funcionários restantes conseguiram ficar no posto amparados por liminares, muitas concedidas pelos juízes de quem são parentes. A ação aprovada hoje pelo STF derruba todas essas liminares e suspende todos os atos que questionam a resolução do CNJ e as decisões já proferidas contra a norma até o julgamento definitivo da ação declaratória de constitucionalidade pela corte.

Prejuízo para justiça

O presidente da AMB, Rodrigo Collaço diz que a contratação de parentes prejudica a qualidade da Justiça no país e reforça que proibir a prática é a melhor solução. “Se o nepotismo acabar, o serviço público vai dar um salto no Brasil. Os argumentos contrários à resolução do conselho não se sustentam e estão a serviço de uma prática retrógrada e atrasada”, disse o magistrado.

Seis tribunais de Justiça estaduais aguardavam a decisão do STF para pedir a exoneração de funcionários e devem cumprir, a partir desta sexta-feira, a resolução do CNJ. Segundo a OAB, o TJ da Paraíba estava disposto a rever a demissão de 20 servidores caso a corte decretasse a constitucionalidade da norma.

No Congresso, engatinhando

Diferentemente das mudanças no Judiciário, no legislativo o fim do nepotismo anda a passos lentos. No Congresso, uma proposta de emenda à constituição que proíbe a contratação de parentes aguarda votação no plenário da Câmara, mas está longe de ser uma das prioridades legislativas para os congressistas este ano.