Diego Moraes
Ao abrir o leque de abrangência da nova versão da MP do Bem, o governo diversificou os lobbies dos interessados na aprovação da proposta e teve de negociar até o último instante para garantir a aprovação do texto que desonera o setor produtivo e exportador. Os líderes dos partidos só conseguiram fechar acordo para votar a MP no fim da tarde. Ontem era o último dia que de prazo para a Câmara aprovar a proposta, já que o prazo de validade da medida expiraria na próxima segunda-feira (31), dia em que não há votações na Casa e o quorum de parlamentares costuma ser baixo.
Até as 16h, os deputados ainda não sabiam se havia clima para votar a proposta. O governo temia que a 255/05 tivesse o mesmo fim da outra MP do Bem (a 252/05), que acabou derrubada por falta de acordo no Congresso, depois de receber 443 emendas.
O Planalto articulou uma reunião dos parlamentares com o secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e colocou o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, para negociar a votação. Tudo para não fracassar novamente na tentativa de reduzir a carga tributária. Mas foi um dos principais aliados do governo que, por pouco, não inviabilizou a aprovação da MP: o senador José Sarney (PMDB-AP).
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Autor de uma emenda que garantia a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Amapá e três municípios do Pará, que passariam a integrar a Zona de Livre Comércio da Amazônia, Sarney relutou até o último instante a liberar a bancada do PMDB a votar a proposta. Como não havia 257 deputados na Casa, um pedido de verificação de quorum derrubaria a sessão e a própria MP. Com a sugestão, o ex-presidente pretendia atrair indústrias para o Amapá com a isenção de IPI.
A emenda de Sarney provocou reação imediata do governo federal e dos representantes das indústrias instaladas fora dessas zonas. Os líderes partidários da Câmara se comprometeram a apoiar um projeto de lei a ser elaborado pelo Executivo com incentivos ao desenvolvimento da região Norte. Com o consentimento de Sarney, a emenda foi retirada do projeto de conversão da MP do Bem, permitindo a aprovação do texto.
PublicidadeConcessões e vetos
O governo também se comprometeu a enviar ao Congresso ainda este ano um projeto para limitar o pagamento de pequenas causas judiciais (até R$ 18 mil) contra a União, liquidadas hoje em até 60 dias. Esse ponto inviabilizou a aprovação da MP 252/05, a versão original da MP do Bem. O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, queria transferir os pagamentos para o ano seguinte. Sem acordo, a 252 acabou caducando por decurso de prazo para votação no Congresso.
O governo também foi obrigado a aceitar uma emenda que permitiu o enquadramento de prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística e cultural, como pessoas jurídicas. Considerado pela Receita um mecanismo para driblar o pagamento de tributos, o artigo deve ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O aumento do teto das faixas de tributação para as micro e pequenas empresas optantes do Simples, outra medida que pode ser vetada, também emperrou a votação. As maiores vantagens do Simples são a possibilidade de pagamento de alíquotas menores sobre o faturamento (de 4,5% a 12,9%) e a redução das contribuições patronais para a Previdência Social.
Segundo o técnico André Spinola, do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a elevação do teto de faturamento é fundamental para permitir que os pequenos empreendimentos possam crescer sem sofrer com o peso da carga tributária. “O problema é que a receita da empresa cresce, mas o lucro não consegue bancar uma alíquota maior de imposto”, argumenta Spinola.
O governo concorda, inclusive por já ter percebido que o programa terminou se tornando um entrave para o crescimento de várias empresas. “A empresa prefere não crescer a passar para outra faixa de tributação ou sair do Simples”, explica Spinola. Mas o governo tende a preferir que a mudança se consolide com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Seja como for, o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), diz que os benefícios esperados pelos micro e pequenos empresários podem não sair do papel. Segundo ele, o governo só concordou com a aprovação da medida sob a condição de enviar, até o fim do ano, outra medida provisória alterando as alíquotas de tributação das micro e pequenas empresas. “Na prática, a MP do Bem aprova e desaprova a elevação do teto”, afirmou o tucano.