Valmir Prascidelli *
O governo Michel Temer, com apoio decisivo da mesa diretora da Câmara dos Deputados e de sua base parlamentar, aprovou, sem debate e quase na surdina, a terceirização das atividades dos trabalhadores em toda a cadeia produtiva. É a terceirização total, irrestrita e ilimitada para todas as atividades e serviços das empresas, que poderão subcontratar todos os seus serviços, incluindo os relacionados à sua atividade-fim. O mesmo vai valer para o setor público, excluindo-se umas poucas carreiras.
O conluio PMDB/PSDB patrocinou, assim, um dos maiores golpes aos direitos trabalhadores, jogando no lixo 75 anos de CLT, direitos conquistados com muita luta. Para evitar o debate democrático, o atual governo desenterrou o Projeto de Lei 4.302/98, enviado há 19 anos à Câmara dos Deputados pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Aprovado em 2000, esse projeto foi enviado ao Senado, que o aprovou com alterações em 2002, reenviando-o à Câmara dos Deputados, onde ficou, em alguma gaveta, por todo esse período.
A Mesa Diretora da Câmara desconsiderou, nesse mesmo tema da terceirização, o Projeto de Lei 4.330/04, aprovado pela própria Câmara dos Deputados em 2015 por estreita margem. O PL 4.330 foi então enviado ao Senado, onde aguarda votação.
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A aprovação desse projeto da terceirização sem limites permite, a partir de agora, que haja remuneração diferente para o mesmo trabalho exercido. E, certamente, vai provocar consequências bem danosas, como a precarização do trabalho, uma forte alta do subemprego e um rebaixamento sistêmico dos salários e da renda no Brasil.
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo]Deputados da oposição protestam em plenário contra aprovação do projeto que regulamenta a terceirização
Para piorar ainda mais esse cenário catastrófico, a aprovação da terceirização ilimitada vai criar um enorme passivo para a Previdência Social. É fato comprovado que os trabalhadores terceirizados são muito mais propensos a doenças ocupacionais e a acidentes de trabalho. De acordo com dados do Dieese, de dez acidentes de trabalho no Brasil, oito acontecem com funcionários terceirizados.
Como se não bastasse, estatísticas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho apontam que em 82% dos casos de trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo são trabalhadores terceirizados.
Para agravar ainda mais o caráter danoso do PL 4302/98, destaque-se que ele incluiu na Lei 6.019/1974, que regulamenta o trabalho temporário, uma nova regulamentação para a terceirização. O PL amplia o prazo dos contratos temporários sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, de 90 para 180 dias, prorrogável por até 90 dias. E esse prazo pode ser consecutivo ou não, o que permite fazer do trabalhador temporário uma marionete nas mãos de várias empresas, sem nunca conseguir formar um vínculo empregatício duradouro.
A bancada do PT entrou com mandado de segurança para sustar a votação. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal, questiona a forma ilegal de como o projeto foi votado. Antes do início da votação pedimos que a solicitação feita à Câmara em 2003, pelo então presidente Lula, para a retirada do projeto fosse analisada pelos deputados. Porém, o presidente da Casa recusou todos os apelos e comandou o processo de votação.
Para barrarmos definitivamente esse retrocesso é preciso que a população e os trabalhadores ocupem as ruas e praças e pressionar o Congresso Nacional, o Executivo e o Judiciário. Para evitar a derrocada dos direitos sociais e trabalhistas, que produzirá dezenas de milhões de subempregados, mal remunerados e explorados, em condições de escravidão moderna.
* Deputado federal pelo PT de São Paulo.