Semana curta no Congresso e a situação recorrente na pauta: medidas provisórias continuam a trancar os trabalhos - Waldemir Barreto/Ag. Senado
Na semana em que o Congresso funciona até a quarta-feira (6), em razão do feriado de Corpus Christi, no dia seguinte, deputados terão quatro medidas provisórias a trancar a pauta de votações em sessões ordinárias. Mas, além das MPs, está pautado o Projeto de Lei 3887/1997, mas com a imposição regimental de que sua deliberação seja feita em sessão extraordinária. Como os dias tradicionais de votação são terça e quarta-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), poderia ter optado pelo adiantamento dos trabalhos e articulado junto às lideranças partidárias a apreciação da matéria já nesta segunda-feira. Mas as plenárias estão previstas para amanhã (terça, 5) e quarta-feira, no período da manhã.
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Apresentado em novembro de 1997 pelo então senador tucano Osmar Dias (PR), o projeto facilita o tratamento de controle da dor, por meio da aplicação de medicamentos, em pacientes portadores de neoplasias comprovadas. Na explicação de sua ementa, o PL garante o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes para pacientes com neoplasia maligna e câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Morfina, petidina, codeina, tramadol, bupremorfina e naloxone estão entre os medicamentos incluídos no projeto, dentro do programa especial de dor oncológica, previsto no texto e a ser instituído pelo Executivo. A matéria tramita em regime de prioridade e recebeu paraceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e Seguridade Social.
Confira a íntegra do PL 3887/1997, que tramita há 15 anos no Congresso
Entre as MPs à espera de votação está a 561/2012 (confira a íntegra), que transfere para mulheres em processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável a propriedade de imóveis financiados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A exceção acontece quando o casal tiver filhos e o pai detiver a guarda exclusiva após o fim da relação – nesse caso, o pai tem o direito à propriedade. Segundo informações do governo, que assina a MP, 47% dos contratos firmados na primeira etapa do programa foram assinados por mulheres.
Confira quais são as demais MPs pautadas:
– MP 562/2012: beneficia com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) instituições comunitárias ligadas ao ensino em localidades rurais, além de operar diversas alterações no setor da educação. A medida também prorroga até 2016 a transferência de recursos do Fundeb para pré-escolas (crianças entre 4 e 5 anos) conveniadas com o órgão público do setor;
– MP 559/2012: autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário das Centrais Elétricas de Goiás (Celg), cuja dívida é de quase R$ 6,5 bilhões;
– MP 560/2012: abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para que o Ministério da Defesa execute trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz, cujas dependências foram incendiadas em fevereiro deste ano.
Reajuste e Código Florestal
Enquanto a Câmara tem na pauta de votações medidas provisórias sem muita polêmica, senadores e deputados se preparam para deliberar sobre duas que, ainda em fase de análise nas comissões mistas, prometem esquentar a discussão legislativa a poucos meses das eleições municipais. Embora entrem em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial, as medidas têm de ser examinadas por deputados e senadores para não perder vigência. Ainda não há data definida para a votação das medidas em plenário.
A primeira delas é a MP 568/2012, que aumenta os rendimentos de 937 mil servidores do governo federal – dos quadros do Itamaraty, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de pesquisadores, médicos e outras categorias profissionais. Os reajustes serão praticados a partir de 1º de julho.
A medida já começou sua tramitação imersa em polêmica: tão logo foi editada, verificou-se uma greve em massa de servidores em diversas cidades do país, principalmente médicos e professores. Senadores como Ana Amélia (PP-RS) têm alertado quanto aos prejuízos embutidos na MP, que teria redução salarial para algumas categorias como efeito imediato, apesar de prever aumento. Ana calcula que tal redução imediata de rendimentos varia entre 50% e 70%.
Como reação à MP, que passa a trancar a pauta do plenário em 12 de julho, algumas categorias se mantêm em estado de greve, com operações-padrão em alguns estados. Diante do impasse, o relator da matéria na comissão mista, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), convocou audiência pública que deve receber a ministra Miriam Belchior (Planejamento). Será amanhã, às 15h, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos).
MP Florestal
Por sua vez, a chamada MP do Código Florestal, enviada ao Congresso em 28 de maio, é uma forma encontrada de repor as imperfeições detectadas no texto do novo código pela equipe da presidenta Dilma Rousseff. O texto da MP tem o objetivo, segundo o Planalto, de reparar defecções que foram alvo dos vetos anunciados no mesmo dia pelo governo (saiba mais). A MP, que desagradou a ruralistas e, em menor medida ambientalistas, opera mais de 30 alterações à redação do novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).
A MP, que passa a trancar a pauta em 28 de junho, restabelece princípios da lei florestal, como o conceito de bem coletivo atribuído às florestas. A medida também resgata conceitos de área abandona e áreas úmidas, que haviam sido aprovados por senadores e rejeitados pela Câmara em 25 de abril – como este site mostrou na ocasião, uma intervenção “ao gosto dos ruralistas”.
Confira o texto original, na íntegra, da MP 571/2012
O Senado deve apreciar em plenário, na terça-feira (5), dois projetos de lei. Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei da Câmara 44/2011 autoriza o Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana. Em seguida, senadores devem apreciar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 209/2003, que torna mais eficaz o combate a crimes de lavagem de dinheiro. Ambos os projetos tramitam em regime de urgência (ou seja, com prioridade de deliberação).
Com informações das agências Câmara e Senado.