Municípios cobram R$ 25,4 bilhões do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobra R$ 30 bilhões dos municípios, embora tenha a receber apenas R$ 22,2 bilhões e deva R$ 25,4 bilhões às prefeituras. As contas são da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

 

Ou seja, para a CNM, é a Previdência Social que teria que pagar R$ 3,2 bilhões às prefeituras. “O INSS não paga o que deve e cobra sistematicamente de quem lhe deve”, protestou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, na tarde hoje (9), ao anunciar o estudo sobre os débitos previdenciários.

 

A CNM vai apresentar o estudo aos prefeitos em Brasília na quarta-feira que vem (11) para que eles decidam se devem ou não aderir ao refinanciamento da dívida do INSS em 20 anos, proposto pelo governo por meio da MP 457.

 

Ziulkoski reclama que, para aderir ao programa, os municípios teriam que abrir mão da disputa judicial e administrativa de R$ 7,8 bilhões, o que elevaria a dívida dos R$ 22,2 bilhões para R$ 30 bilhões. “Isso é uma situação grave”, critica.

 

Apesar disso, a entidade não tem uma posição clara sobre o que fazer diante do fato de ao menos 1.500 cidades estarem sem Certidões Negativas de Débito (CND) da Previdência Social e, por isso, estarem impedidas de receberem dinheiro da União e até firmarem empréstimos. “Vamos ouvir os prefeitos, eles podem aderir à Medida Provisória 457, podem ir à Justiça”, enumerou Ziulkoski.

 

 

Há um mês, o presidente Lula e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciaram a MP como parte de um “pacote de bondades” para os prefeitos. Ela permite parcelar os débitos em até 20 anos e garante uma CND para o município voltar a receber dinheiro da União e tomar empréstimos.

 

Mas o presidente do CNM lembra que esta é a sexta MP desde 1997 para renegociar os débitos. Há 12 anos, o estoque da dívida era de R$ 4,5 bilhões. No mês passado, o ministro José Múcio (Relações Institucionais) falava em R$ 14 bilhões. Mas, ao responder requerimento do senador Sérgio Zambiazzi (PTB-RS), o INSS fala em R$ 30 bilhões, segundo Ziulkoski.

 

“Essa dívida é impagável. Precisamos de uma solução estrutural para isso”, opina o presidente da CNM. Um dos motivos do crescimento dos débitos é que eles estão indexados pela taxa Selic – três vezes mais alta que o IPCA. O outro é que, a cada nova MP de parcelamento, os questionamentos na Justiça eram deixados de lado e as dívidas eram encorpadas.

 

 

De acordo com a CNM, o INSS deve R$ 25,4 bilhões aos municípios por causa de quatro fatores. O primeiro é cobrança indevida de débitos com mais de cinco anos. A súmula 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, depois desse prazo, nenhum tributo pode ser exigido pelo governo. Nas contas da entidade, a Previdência Social deveria devolver R$ 13,9 bilhões aos municípios.

 

O segundo fator são as compensações previdenciárias entre o INSS e os fundos de previdência municipal, quando um servidor deixa a iniciativa privada, torna-se servidor público e se aposentada pelo fundo de pensão. A CNM informa que menos de 30% das compensações foram feitas. Por isso, R$ 6 bilhões deveriam ser devolvidos ao caixa das prefeituras.

 

Outra fonte da “dívida do INSS” é a contribuição equivocada de prefeitos, vices e vereadores para a Previdência Social, entre 1997 e 2003, quando o Supremo julgou inconstitucional o recolhimento. Nas contas da CNM, há um crédito de R$ 4,5 bilhões nessa operação.

 

O abatimento em multas e juros de cobranças retroativas renderia mais R$ 1 bilhão às prefeituras, segundo a entidade. Isso porque, com a fusão da Receita Previdenciária e da Receita Federal, foram admitidas tabelas de cobrança de juros mais brandas para os devedores. Segundo o artigo 106 do Código Tributário Nacional, o contribuinte (no caso, os municípios) deve ser beneficiado retroativamente com a mudança nas leis tributárias.

 

A assessoria do INSS informou que vai tratar o assunto com ministro da Previdência, José Pimentel, mas ele ainda está em reunião. (Eduardo Militão)