[fotografo] Nilson Bastian [/fotografo]Para deputada Érika Kokay, projeto é um retrocesso na legislação
O texto estabelece a chamada “bolsa estupro”, um auxílio financeiro pago pelo Estado para a mulher vítima de estupro que opte por não realizar o aborto, apesar da permissão legal para estes casos. Na semana passada, o texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa. A matéria agora será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, o texto deverá ser analisado em plenário. Ontem, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou um requerimento para que o projeto também tramite na Comissão de Direitos Humanos, colegiado que ele preside.
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Para a Rede de Feministas, o projeto viola os direitos humanos e direitos reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. A entidade pede que o texto seja barrado na CCJ. “A legalização do aborto é uma questão de saúde pública e de autonomia das mulheres”, afirma a entidade em nota.
O projeto é de autoria dos ex-deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). Durante a votação na CFT, o PT até que tentou derrubar o substitutivo apresentado pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). “O projeto cria despesa sem nenhum tipo de previsão, nem impacto orçamentário. É um retrocesso na legislação! O projeto está comprando o silêncio de meninas, o sofrimento de vítimas de um crime hediondo”, afirmou a deputada Érika Kokay (PT-DF), na quarta-feira da semana passada (05). Para o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a proposta abre margem para que depois o aborto seja totalmente criminalizado no país. O petista ainda classificou como “crueldade” a possibilidade de, segundo ele, obrigar a vítima de estupro a ter um contato, mesmo que indireto, com o agressor por toda a vida. “Isso vai acabar gerando uma série de ações judiciais de pais querendo ter direito a visita”, avaliou.
A proposta estabelece que a vida começa na concepção, o chamado “nascituro”. Chega inclusive a incluir neste rol os concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher. Isso, na prática, pode resultar na criminalização do aborto no país, acabando com as possibilidades já previstas em lei: estupro e em caso de risco de vida para a mãe. Caso a vítima de um estupro não queira abortar, apesar da permissão legal para estes casos, e não tenha condições de criar a criança, o Estado arcará com os custos até que venha a ser identificado o pai.
Por sua vez, Eduardo Cunha destacou que a proposta garante um direito mínimo de subsistência para a vítima de estupro que não queira abortar e criticou os que querem forçar os que se enquadram nas possibilidades legais a realizar o aborto. “Quem é a favor do aborto vota contra o meu substitutivo. Quem é contra o aborto, vota a favor do meu substitutivo”, provocou.
Leia abaixo a nota da Rede de Feministas Autônomas:
Rede de Feministas Autônomas contra o Estatuto do Nascituro realiza um ato pacífico na tarde deste sábado, dia 15 de junho, para alertar a população, a mídia e o poder público sobre os riscos do Projeto de Lei nº 478/07.
Proposto pelos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), o projeto, apelidado de Bolsa Estupro, viola os direitos humanos e direitos reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente.
Dentre as inconsistências e violações que o PL propõe estão:
● As mulheres estupradas seriam obrigadas a continuar com a gravidez. O mesmo vale para as meninas vítimas de pedofilia.
● Ao estuprador identificado seria concedido o ‘direito’ à paternidade e o dever de pagamento de pensão, obrigando as mulheres estupradas a conviver com os agressores pelo resto da vida.
● Mulheres que têm problemas graves de saúde como cardiopatias, por exemplos, não poderia abortar e seriam obrigadas a correr o risco de morrer.
● Mesmo nestas condições de violência, aquelas que decidissem abortar poderiam ser julgadas e presas.
● Ao embrião seria concedido, desde a concepção, o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, um conjunto de células teria mais direitos do que a mulher.
● As pesquisas com células-tronco no Brasil provavelmente seriam proibidas, visto que o projeto se baseia na ideia religiosa de que células fecundadas já são uma vida, o que não é, absolutamente, comprovado por estudos científicos.
Se alguma mulher da sua família, seja sua filha,irmã, esposa ou mãe fosse estuprada? Você acha que ela deveria ser obrigada a levar a gravidez adiante? Que ela deveria ser obrigada a conviver com o estuprador? Que ela deveria ser obrigada a aceitar dinheiro dele? Você acha que se a mulher quiser abortar ela deve ser julgada e presa por isso? Não, então por que o Estado aprova este projeto nefasto para a vida das mulheres?
Porque claramente, as ideias contidas neste projeto e seu trâmite na Câmara são reflexo da atuação de ‘líderes’ políticos fundamentalistas, ligados às bancadas evangélica e católica, que tentam a todo custo retroceder ou barrar avanços nas garantias dos direitos humanos, direitos sexuais e direitos reprodutivos no Brasil, atacando especialmente as mulheres e a população LGBTT nos últimos anos.
Para garantia da democracia no Brasil, é preciso que representantes do poder público se orientem pela Constituição e sigam os preceitos do Estado Laico e não das religiões.
A Rede de Feministas Autônomas contra o Estatuto do Nascituro defende que o projeto seja barrado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.
A mídia precisa desempenhar seu papel e deve abordar este tema de interesse público com responsabilidade, imparcialidade e respeito aos direitos das mulheres brasileiras. A legalização do aborto é uma questão de saúde pública e de autonomia das mulheres!
Ato contra o Estatuto do Nascituro
Data: Sábado, dia 15 de junho de 2013
Local: Praça da Sé, centro de São Paulo
Horário: 13h
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