O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou hoje (11) com uma ação civil pública na Justiça Federal, em Brasília, pedindo que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) faça, em até 90 dias, um edital de licitação para terceirização dos serviços postais. Por meio da Medida Provisória 403, o governo prorrogou por mais 18 meses os contratos com seus franqueados e que tinham prazo final firmado até novembro deste ano. Para o MPF/DF, a MP é inconstitucional.
Segundo o MPF, ainda em junho deste ano, os procuradores enviaram recomendação ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, alertando sobre a inconstitucionalidade dos requerimentos feitos ao presidente da República para edição de medida provisória que autorizasse a prorrogação de contratos de franquia na ECT sem licitação.
"Treze anos antes, em 1994, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia publicado acórdão para que novas franquias somente fossem concedidas mediante licitação. Manifestações semelhantes foram feitas pela Controladoria Geral da União, em 2005, e pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006", diz a nota do MPF.
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O autor da ação, o procurador da República no DF Pedro Machado, diz que prazo previsto na MP para licitar novas franquiadas não é razoável. "Basta vontade política e compromisso com o interesse público para que o assunto possa ser resolvido em prazo muito inferior", diz o procurador.
O MPF/DF pede, na liminar, que a Justiça determine ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, a criação em cinco dias de um grupo de trabalho para implementar a licitação. E no prazo de dez dias, apresente um cronograma de desenvolvimento dos trabalhos. A ação civil pública tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no DF. O Congresso em Foco entrou em contato com o Ministério das Comunicações, mas até a publicação desta nota não recebeu retorno sobre o pedido de entrevista (Lúcio Lambranho)
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