O Ministério Público Federal de Minas Gerais quer anular o decreto do presidente Lula que determinou a adoção do padrão japonês de TV digital no país sob o argumento de que o ato presidencial está "repleto de ilegalidades". Em ação civil pública movida na 20ª Vara da Justiça Federal, o MPF alega que o decreto de Lula incorreu em "cinco violações a diferentes leis e à Constituição".
Segundo o Ministério Público, não há motivação para a implantação do padrão japonês; não houve consultas ao conselho criado pelo próprio governo para definir o padrão; e o Executivo interferiu na competência do Poder Legislativo para renovar concessões de radiodifusão.
A promotoria discorda da alegada "outorga irrestrita e ilegal" de freqüência de 6 megahertz aos concessionários, afirmando que a medida vai inviabilizar "TVs comunitárias, educativas e outros canais de relevante aspecto social" e reforçar a predominância de emissoras privadas. Pelo decreto, todas as TVs terão faixa adicional de 6 megahertz, como forma de possibilitar a exibição de programação digital.
Leia também
De acordo com a ação do Ministério Público Federal (MPF), a adoção da tecnologia japonesa vai obrigar o consumidor a pagar por um decodificador mais caro que as opções oferecidas por Estados Unidos e Europa – a escolha do padrão japonês agradou à maioria das emissoras brasileiras.
Por meio de nota divulgada ontem à noite, o Ministério das Comunicações se dispôs a responder "quaisquer questionamentos", mas adiantou que aguaradará pela notificação oficial da Justiça para tomar medidas cabíveis. Segundo o ministério, a adoção do padrão digital foi orientada por "aspectos técnicos" e "fatores sócio-econômicos".