MP na Câmara prevê oito seguranças para Collor

O ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL) tem um novo staff com oitos seguranças nomeados pela Casa Civil da Presidência da República. As nomeações para Collor saíram entre a criação de mais de 500 cargos no Executivo pela Medida Provisória (MP) 341/06, que tranca a pauta da Câmara e foi publicada no Diário oficial da União (DOU) no dia 29 de dezembro de 2006.

Mesmo sem a aprovação em plenário, as nomeações já foram feitas pela Casa Civil em fevereiro e janeiro deste ano. A mesma MP já recebeu mais de 84 emendas e o relator nomeado pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), é o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).

Depois de ganhar na Justiça o status de ex-presidente, Collor foi atendido pelo governo Lula assim como Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o senador José Sarney (PMDB-AP). Somando apenas os salários (sem contar os encargos sociais) em comissão, que cada um dos ex-mandatários têm direito de nomear nessa função, são gastos R$ 135.138 mil por mês e mais de R$ 1,5 milhão por ano. A lei que permite as nomeações é a 7474/86,  de autoria do ex-deputado Alcides Fraciscato, na época parlamentar do PDS de Sâo Paulo.

O único ex-presidente que dispensou os serviços previstos na lei 7474 de 1986, que garante o serviço de segurança pagos pelo Executivo, é Itamar  Franco.   

O artigo 27 da MP 341 prevê a nomeação de oitos funcionários em cargo de  comissão de DAS, mas foram feitas a pedido de Collor quatro nomeações entre  os dias 11 de janeiro e 16 de fevereiro, dois nos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS 4) no valor R$ 4.898,50 e outros dois em DAS 5 com remuneração de R$ 6.363,00.

Nos dois casos, os nomeados que não tem imóvel em Brasília têm a possibilidade de requerer mais R$ 1.800 de auxílio moradia. Os outros quatro cargos criados para Collor, segundo a Casa civil, foram ocupados por militares da ativa, que recebem uma gratificação  esem a necessidade de nomeação por meio de cargo comissionado.

Pela mesma MP, o governo federal criou 526 cargos que deverão ser  preenchidos por meio de concursos públicos. Também foram criados  os 172 cargos para o Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego  Aéreo (Cindacta), do Comando da Aeronáutica. Desse total, 137 foram destinadas às nomeações de  novos controladores de tráfego aéreo no auge da crise do  setor no ano passado. (Lúcio Lambranho).

Leia também:

Justiça pede explicações a PT e secretário de Lula

A Justiça deu prazo de 15 dias para a cúpula do PT e Gilberto Carvalho, secretário do presidente Lula, apresentarem explicações sobre acusações de improbidade administrativa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, eles são acusados pelo Ministério Público (MP) por suposto envolvimento em esquema de propinas na gestão Celso Daniel, prefeito de Santo André morto em janeiro de 2002.

O juiz Márcio Bonetti, da 7ª Vara Civil de Santo André, notificou o PT, Carvalho e empresários citados na ação para que apresentem sua defesa e documentos. Só depois decidirá se abre ou não processo.

Ainda segundo O Estado, além do PT e de Gilberto Carvalho, o Ministério Público acusa outras 7 pessoas – entre elas os Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, ex-segurança de Daniel, e o empresário Ronan Maria Pinto. As investigações começaram em 2002.

O MP chegou a pedir o bloqueio dos bens dos envolvidos, mas a justiça indeferiu. Os promotores devem insistir e apresentar recurso para garantir o ressarcimento dos valores supostamente desviados para abastecer campanhas do PT.

O presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), disse a O Estado de S. Paulo que a decisão da Justiça de não decretar o bloqueio de bens do partido poderá ajudar a embasar a tese de que o PT, como pessoa jurídica, não pode ser considerado responsável por questões relacionadas ao caso de Santo André. "Prevaleceu o bom senso da Justiça de não determinar o bloqueio dos bens em medida cautelar, considerando que, na minha opinião, o pedido da promotoria é descabido". (Carol Ferrare)

STF reclama com o governo de corte no orçamento

O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, telefonou ontem (22) à noite ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para dizer que o corte orçamentário anunciado pelo governo poderá comprometer o funcionamento da Justiça.

Gilmar contou ao ministro que apenas a manutenção básica dos serviços judiciais estará assegurada caso o corte de R$ 1,246 bilhão nas dotações orçamentárias do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, anunciado anteontem, se confirme. O ministro do STF disse ter sido alertado do risco durante reunião com diretores de tribunais e conselhos de Justiça.

O corte nos gastos corresponde a 24,7% do total das verbas relacionadas a investimentos e ao custeio da máquina do Legislativo e do Judiciário.

O presidente interino do STF lembrou o ministro do Planejamento que até o projeto do governo federal que envolve convênio com o Ministério da Fazenda para cobrar dívida ativa poderá sofrer as conseqüências do contingenciamento dos recursos orçamentários.

Os efeitos do corte serão discutidos na semana que vem, em reunião entre os presidentes dos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). Paulo Bernardo, segundo a assessoria de imprensa do STF, mostrou-se aberto ao diálogo.

Na Câmara, o presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) adiantou que cortará obras, investimentos, despesas com manutenção e até compra de materiais, mas preservará o aumento dos deputados, de R$ 12,8 mil para R$ 16,5 mil, aprovado ontem por uma comissão. "A reposição das perdas da inflação já era para ter acontecido no fim da legislatura passada", disse. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário. (Edson Sardinha)

STF inicia julgamento de denúncia contra Sperafico

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ontem (quinta, 22) ao julgamento do Inquérito 1575, em que o Ministério Público Federal acusa o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e familiares, sócios da empresa Agrícola Sperafico Ltda., de ter se apropriado indevidamente de mais de 6 mil toneladas de trigo pertencentes à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Segundo notícia veiculada no portal do STF (clique para ler)  pelo recebimento da denúncia, pelos crimes de apropriação indébita e estelionato, o ministro relator, Carlos Ayres Britto, e mais cinco ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso.

Com o total, seis votos, estaria em tese alcançada a maioria dos 11 integrantes da corte. Mas o julgamento não se concluiu, porque o ministro Marco Aurélio pediu vista. Como lembra a matéria divulgada pelo Supremo, quando Marco Aurélio apresentar seu voto, “os ministros que já votaram podem rever suas posições”.

Na denúncia, o Ministério Público também acusa Sperafico de apresentar 26,7 mil toneladas de trigo, também da Conab, como garantia de contrato com o Banco Rural. Para Carlos Ayres Britto, a denúncia “está embasada em elementos probatórios que sinalizam a ocorrência dos fatos narrados e sua autoria”. No seu entender, “todos os réus agiram em conluio, evidenciando unidade de desígnios e conjugação de vontades”

Em sua defesa, o deputado argumenta que, à época dos fatos, já não era mais sócio da Agrícola Sperafico Ltda. (atualmente, Sperafico Agroindustrial Ltda.). Os outros acusados negam que tenha havido desvio de estoques da Conab. (Sylvio Costa)

PSL questiona TSE sobre fundo partidário

O nanico Partido Social Liberal (PSL) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta sobre o Projeto de Lei já sancionado pelo presidente Lula que altera as regras de distribuição do fundo partidário. O TSE havia decidido sobre a questão no início de fevereiro, mas o Congresso aprovou novas regras sobre a distribuição da verba.