O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que idealizou a Lei da Ficha Limpa, emitiu nesta quinta-feira (28) uma nota de repúdio a um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, na última quarta (28), que mantém e estende benefícios a dirigentes partidários. As regalias, segundo o movimento, criam “um ambiente de pouca ou nenhuma democracia”.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), líder do partido na Câmara, o PL 1.321/19 prevê, entre outros pontos, a autonomia a presidentes de diretórios nacionais e estaduais para trocar dirigentes municipais ou estaduais livremente, por meio das chamadas “comissões provisórias”. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia previsto que esse benefício teria que ser extinto em 180 dias a partir de 1º de janeiro de 2019, mas o projeto amplia este prazo para oito anos.

O MCCE também criticou um trecho incluído em um substitutivo do deputado Paulinho da Força (SD-SP), que prevê a anistia a multas aos partidos que não apresentarem prestação de contas ou não cumprirem a cota de 5% de uso do fundo partidário à participação das mulheres na política. Este dispositivo ainda não foi aprovado e deve ser votado na semana que vem.

“Naturalmente não devemos demonizar a política, nem fazer crer que todos os partidos e políticos comungam do mesmo desrespeito aos eleitores e cidadãos, entretanto, constatamos que vários partidos e políticos não consideram o momento político atual que vivemos e a necessidade de se mudar as posturas e atitudes”, diz um trecho da nota do movimento.

Outro lado

O autor do texto, Elmar Nascimento, rebateu as criticas do movimento. Sobre o aumento de prazo de autonomia dos dirigentes partidários, o parlamentar afirma que “tem que acabar esse negócio de que o TSE pode ficar legislando”.

“Onde é que está escrito que eles podem fixar prazos?”, questionou. Sobre a anistia a multas a partidos que não apresentarem prestação de contas, Elmar destacou que o trecho não é de sua autoria, mas também defendeu o dispositivo e criticou o TSE.

“Quando você pega a comissão provisória de um partido em um município de cinco mil habitantes para exigir que os caras tenham contador e tenham advogado só para dizer que não fez movimentação financeira, é uma coisa de quem não conhece a realidade do Brasil”, afirma.

Veja a nota do MCCE na íntegra:

Nota de Repúdio ao PL 1.321/19

Lamentavelmente a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.321/19 de autoria do Dep. Elmar Nascimento (Dem/BA) que foi apresentado no dia 12/03/2019. Tramitação muito rápida com substitutivo do relator Dep. Paulinho da Força (SD/SP).

Este projeto prevê a autonomia dos partidos em manter as famosas Comissões Provisórias dos Partidos, dando liberdade para que Presidentes de diretórios nacionais e estaduais possam trocar estes dirigentes municipais ou estaduais a seu bel prazer, permitindo um ambiente de pouca ou nenhuma democracia, além de estender este prazo para ate 8 anos.

O TSE vem tentando regulamentar esta anomalia no funcionamento dos partidos, mas os parlamentares obviamente não querem esta regulamentação. Mais grave ainda é o substitutivo apresentado no relatório que prevê a anistia a multas e sanções aplicadas aos partidos políticos que deixaram de apresentar prestação de contas, aos que não cumpriram com a ínfima cota de uso do fundo partidário de 5% para inclusão e participação das mulheres, entre outros pontos.

Naturalmente não devemos demonizar a política, nem fazer crer que todos os partidos e políticos comungam do mesmo desrespeito aos eleitores e cidadãos, entretanto, constatamos que vários partidos e políticos não consideram o momento político atual que vivemos e a necessidade de se mudar as posturas e atitudes. A população clama por mais transparência e rigor na gestão da coisa publica e medidas como estas só fazem piorar a imagem da classe política.

Necessário destacar que tramita no STF, ADI nº 5.875 proposta pela PGR para considerar inconstitucional esta ampla autonomia que permite as comissões provisórias sem limite, partidos com mais de 30 anos que utilizam este expediente para burlar a democracia e se manterem como donos individuais. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) participa nesta ADI como Amicus Curiae₁ e aguarda o julgamento que definirá os parâmetros deste funcionamento, respeitando a autonomia necessária dos partidos, sem conceder uma liberdade absoluta para se desrespeitar a democracia e abusar dos recursos públicos.

Muito mais nos outros temas acrescentados pelo substitutivo, como o da participação das mulheres na política e nas eleições, uso dos recursos do fundo partidário, obrigação de prestação de contas dos partidos, responsabilização civil e criminal de seus dirigentes que malversarem recursos públicos e transparências destas informações.

Por todas estas questões colocadas, o MCCE repudia a aprovação deste projeto e de seu substitutivo que deve passar ainda por votação dos destaques, conclamando a sociedade para que possa se ater a este projeto e expressar seu descontentamento. Conclamamos aos Parlamentares que possam ter sensibilidade e que desaprovem este projeto.

Conclamamos ainda a sociedade para que possa acompanhar e fiscalizar os partidos para que possam ser transparentes pratiquem a democracia e sejam um exemplo para a nação e que as leis partidárias e eleitorais sejam isonômicas, com a obrigatoriedade de cumprimento de todos.