Ministérios funcionam sem licença e com mais de uma centena de irregularidades

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Os engenheiros reclamam da dificuldade de se fazer alguma reforma devido ao tombamento dos prédios pelo IPHAN como patrimônio histórico-cultural

Por Cézar Feitoza da Agência UniCeub

Pedras, fogo e trabalho dos Bombeiros fizeram parte do cenário na manifestação do dia 24 de maio em pelo menos dois ministérios na Esplanada, em Brasília. O que ocupantes e frequentadores, em geral, não sabem é que nenhum desses prédios tem licença de funcionamento, nem deveriam estar abertos para prestação de serviço. O protesto expôs as condições da estrutura física desses prédios. Os problemas com as edificações não são apenas pela falta de fiscalização, mas também são estruturais, trazendo riscos à segurança dos trabalhadores dos prédios.

Para a reportagem, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) afirmou que faz vistorias nos 17 prédios que abrigam os ministérios e no prédio do Congresso Nacional, mas não com frequência definida. Segundo a Divisão de Vistoria do CBMDF, os blocos A e M não são fiscalizados há mais de 7 anos.

As vistorias indicam problemas nos prédios. É o caso do Ministério da Fazenda, que funciona no bloco P. O lugar foi vistoriado pela última vez há dois anos. Foram encontradas 145 irregularidades no prédio. O Corpo de Bombeiros indicou melhorias a serem feitas, mas ainda não retornou ao prédio para nova vistoria de segurança.

O retorno é feito para avaliar as condições do prédio após a vistoria. Caso a administração do prédio não tenha seguido as instruções de segurança que o CBMDF os enviou, a Lei da Licença de Funcionamento (lei distrital 4457, de 2009), determina penalidades a serem impostas. As sanções impostas aos edifícios sem licença de funcionamento vão de multa de R$ 1 mil à interdição (aplicada para edificações sem a licença e que apresentam riscos ou que estão sem condições de funcionamento).

Jogo de empurra

Dois são os órgãos do GDF que emitem licenças de funcionamento e “Habite-se”: a Administração Regional e a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH). No caso da Esplanada dos Ministérios, a Administração Regional responsável é a do Plano Piloto. Em entrevista à reportagem, a Administração Regional do Plano Piloto disse que compete à SEGETH a emissão de licença de funcionamento. A secretaria, por sua vez, afirmou que compete ao órgão a emissão do documento para os prédios que foram construídos durante a sua gestão, e os prédios dos ministérios e Congresso Nacional não estariam então abarcados nas competências da secretaria.

De quem é a responsabilidade

O pronunciamento sustentado pelo GDF foi o da Subchefia de Relações com a Imprensa, órgão máximo de assessoria do governo local. Nesse, o assessor afirmou que compete à instância federal, mais precisamente ao Ministério do Planejamento, a emissão das próprias licenças. O ministério afirmou que não é da instância federal nenhum assunto relacionado à emissão desse tipo de documentação.

“O que compete ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), por meio da sua Secretaria do Patrimônio da União (SPU), é a emissão do termo de entrega dos edifícios. Esse termo, que é entregue ao próprio órgão que usará o edifício, é uma autorização para que os imóveis de uso especial (no caso, os prédios da Esplanada) possam ser ocupados por aqueles órgãos. Mas não é alvará de funcionamento”, afirmou o Planejamento em nota à reportagem.

Ao retornar o contato à Subchefia do GDF, o tom do governo foi outro. O assessor apontou falhas na legislação e disse que é cabível o entendimento de que a emissão desta licença não seja competência desta instância. Em meio ao jogo de empurra, a Lei da Licença de Funcionamento é clara em seu nono artigo quando diz que “os procedimentos administrativos para emissão da Licença de Funcionamento serão iniciados por meio de solicitação do interessado ou seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio e a apresentação da documentação exigida, junto à Administração Regional da circunscrição onde se localize a atividade”.

“Ainda é válido”

O único ministério que respondeu à reportagem sobre as solicitações de licença foi o Planejamento. Na resposta, o ministério apresentou o “Habite-se” dos prédios que funcionam o Planejamento, nos blocos C e K, emitidos em 1969. Segundo Vicente, da Divisão de Vistorias do CBMDF, o habite-se retirado ainda é válido, mas não tem função de licença.

Última documentação: Ministério do Planejamento enviou Habite-se de 1979

“Desde a lei de 2009, os prédios são obrigados a retirar nova licença de funcionamento. A lei mudou, e os prédios precisam acompanhar a legislação”, disse Vicente. Ainda concluiu: “Habite-se não é licença de funcionamento, é Habite-se. Ainda mais porque eles foram retirados em contextos diferentes e continuam com validade”.

Ministério tem Carta de Habite-se, mas não licença de funcionamento

Outras prioridades

A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) é uma das responsáveis por fiscalizar os prédios da capital. Quanto aos prédios citados na reportagem, a Agefis constatou que o endereço deles não possui lote específico, mas a Esplanada dos Ministérios faz parte de um único lote. Isso, segundo a agência, dificulta a fiscalização no local, pois não se deve ter uma única licença para todo o local, mas uma para cada prédio.

O órgão afirmou que não verifica os ministérios e o Congresso porque é preciso fiscalizar “muitos outros locais”, tanto os puxadinhos localizados na Asa Norte quanto as denúncias que são feitas à agência. Quanto ao poder do órgão, a assessoria afirma: “Nós temos poder de polícia-administrativa. Se encontrarmos as irregularidades devidas, casadas com a falta de licença de funcionamento, declaramos por interditado o prédio”.

O outro responsável pela fiscalização dos prédios é o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Ele tem poder de vistoria e recomenda aos prédios algumas mudanças, além de apontar irregularidades. Os bombeiros não disponibilizaram os documentos das vistorias à reportagem, mas entregaram os números das irregularidades e se há alguma penalidade vigente de 13 dos 17 ministérios. Os blocos A, E, F, G e L tiveram de pagar multas como penalidade por não seguirem as instruções do CBMDF na última vistoria realizada.

Pânico no prédio

Às 14h30 do dia 24, os servidores do Ministério da Cultura foram liberados do trabalho daquela tarde. No caso de Marina de Oliveira, que trabalha no primeiro andar do prédio, na Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, o chefe de gabinete avisou a todo o andar da liberação dos trabalhadores. Não foi dada nenhuma instrução aos servidores por onde sair, mas Marina afirma que as portas da entrada principal estavam fechadas e a maioria de seus colegas saiu pelo subsolo, onde há acesso direto à via S2.

“Desde o horário de almoço, aquelas fofocas de corredor já anunciavam a nossa liberação. Ficamos sabendo por alto que o chefe do gabinete ia liberar a gente”, disse Marina, apontando que o ministério previa que a manifestação seria mais perigosa.

Marina também disse que trabalha no ministério há três anos e que, em todo esse tempo, nunca recebeu treinamento de fuga contra incêndio. Já viu o bloco ao lado, que abriga o Ministério do Planejamento, simulando a rota contra incêndio com os servidores, mas nunca teve contato com essa medida de segurança.

Com Marcelo Cavalheiro, 32 anos, a experiência do dia 24 foi um tanto diferente. O analista técnico administrativo do Ministério da Cultura também recebeu o aviso de liberação do trabalho, mas Marcelo preferiu ficar. Ele disse que recebeu um e-mail falando do fim de expediente antecipado, mas o ignorou. “A curiosidade de ficar, ver, filmar e mostrar pro povo o que estava acontecendo era maior”, disse o servidor. “Só no momento que percebi que eles [manifestantes] poderiam entrar no prédio que saí”, afirmou Marcelo enquanto apontava à via S2, a mesma que Marina teria saído.

Problemas de estrutura

No dia da manifestação, os prédios da Cultura e da Agricultura foram incendiados – o da Agricultura em maior escala. O fogo se alastrou facilmente pelas salas do térreo do bloco D e um grupo de engenheiros do Ministério do Trabalho aponta o porquê disso.

“Os prédios têm alguns problemas estruturais. Um deles é que as paredes não são feitas de alvenaria, mas são simples divisórias. Se o fogo é iniciado, essas paredes não seguram”, disse um dos engenheiros, que não quis se identificar.

Outro problema citado pelo grupo é ainda mais sério. A subestação de energia dos prédios fica no subsolo. Se houver algum problema na fiação ou sobrecarga de energia, o fogo é iniciado em lugar não estratégico. Além de impedir a fuga pela saída do subsolo – a que leva para a N2 ou S2, mesmo não sendo essa uma saída de emergência – o fogo vem de baixo para cima. Além disso, o engenheiro mais jovem do grupo afirma que “as portas corta-fogo, aquelas vermelhas, não funcionariam de nada numa fuga por causa das paredes, que não são de alvenaria. O fogo iria se expandir de qualquer jeito”.

Situação comprovada no Ministério das Comunicações, em maio de 2013, quando um fio superaqueceu e causou incêndio. A fumaça deixou mais de 30 pessoas intoxicadas na ocasião. Incêndios no Ministério da Defesa, em 2015, e do Planejamento, em 2014, também apresentaram os problemas estruturais dos prédios. Nenhuma pessoa se feriu nesses casos.

O grupo afirma que os bombeiros fizeram vistorias nos prédios e uma das recomendações foi a de colocar escadas externas. Com elas, as rotas de fuga se tornariam mais seguras. Quinze dos dezessete ministérios acataram a recomendação. Nelas se encontram as únicas saídas de emergência do prédio.

Os bloco R e U que abrigam os ministérios do Turismo e Transportes não possuem escadas externas, que seriam as únicas saídas de emergência. Os engenheiros reclamam da dificuldade de se fazer alguma reforma devido ao tombamento dos prédios pelo IPHAN como patrimônio histórico-cultural. “Temos trabalhado para modelar reformas que sejam aprovadas também pelo IPHAN. Já licitamos uma reforma que implantará hidrantes, sprinklers e melhorará a sinalização das rotas contra incêndio, mas falta licitar a execução do projeto”, indicou um dos engenheiros.

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