Em mais um desdobramento da Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta segunda-feira (10), na Justiça Federal em Brasília, mais uma denúncia contra o ex-presidente Lula, o empreiteiro Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empresa a que empresta o nome, e outros nove investigados (veja abaixo a lista completa). Todos eles são suspeitos de terem cometido os crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa. Caso a denúncia seja aceita, terá sido a terceira ação penal aberta contra o ex-presidente.

Leia a íntegra da denúncia

Segundo o MPF, as práticas criminosas tiveram início no primeiro mandato de Lula, em 2008, e se estenderam até 2015, quando Dilma Rousseff já o havia substituído na Presidência da República. As investigações mostram que os ilícitos envolvem a liberação de empréstimos do BNDES para, segundo procuradores da Lava Jato, bancar obras da Construtora Odebrecht em Angola. Em retribuição ao fato de ter sido contratada pelo governo angolano, valendo-se do financiamento para exportação de serviços via BNDES, a empreiteira fez repasses aos citados na denúncias, de maneira dissimulada, que totalizam de R$ 30 milhões em valores atualizados.

No que diz respeito a Lula, a denúncia se divide em duas fase: a inicial, entre 2008 e 2010, quando Lula teria cometido corrupção passiva como agente público, ma condição de presidente da República; e a fase seguinte, entre 2011 e 2015, quando o ex-presidente teria cometido tráfico de influência para beneficiar os demais denunciados. Já quanto à acusação de lavagem de dinheiro, avaliam os procuradores da Lava Jato, Lula teria praticado o crime 44 vezes por meio, por exemplo, de transferências justificadas pela subcontratação da Exergia Brasil – empresa constituída em 2009 por Taiguara Rodrigues dos Santos, parente de Lula, um dos denunciados.

De acordo com o MPF, parte dos pagamentos indevidos da Odebrecht para Lula foi disfarçado no custeio de palestras do ex-presidente a convite da construtora. Segundo a denúncia, a contratação das apresentações foi viabilizada pela LILS Palestras, empresa criada por Lula no início de 2011 – menos de dois meses depois de deixar o Palácio do Planalto, lembra a denúncia.

Membros do grupo de trabalho que apresentou a denúncia, os procuradores da República Francisco Guilherme Bastos, Ivan Cláudio Marx e Luciana Loureiro Oliveira informam que as palestras de Lula são a origem da investigação. “Apesar de formalmente justificados os recursos recebidos a título de palestras proferidas no exterior, a suspeita, derivada inicialmente das notícias jornalísticas, era de que tais contratações e pagamentos, em verdade, prestavam-se tão somente a ocultar a real motivação da transferência de recursos da Odebrecht para o ex-presidente Lula”, registra trecho da denúncia.

Os procuradores explicam ainda que o pedido de ação penal nesse caso não põe fim às investigações, quem continuarão tanto no que diz respeito aos empreendimentos da Odebrecht em Angola e da participação da empresa Exergia Portugal na organização criminosa quanto em relação a demais empréstimos concedidos pelo BNDES – são cinco as frentes de investigação na Divisão de Combate à Corrupção (DCC) do MPF no Distrito Federal. Ainda segundo MPF, o programa de financiamento a exportação de serviços do banco de fomento beneficiou negócios na África e da América Latina – e, além da Odebrecht, envolveu outras construtoras nos empreendimentos.

Veja a lista dos denunciados e os crimes a eles atribuídos pelo MPF:

Luiz Inácio Lula da Silva – Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção passiva

Marcelo Bahia Odebrecht – Organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa

Taiguara Rodrigues dos Santos – Organização criminosa, lavagem de dinheiro

José Emmanuel de Deus Camano Ramos – Organização criminosa, lavagem de dinheiro

Eduardo Alexandre de Athayde Badin – Lavagem de dinheiro

Gustavo Teixeira Belitardo – Lavagem de dinheiro

Javier Chuman Rojas -– Lavagem de dinheiro

José Mário de Madureira Correia – Lavagem de dinheiro

Marcus Fábio Souza Azevedo – Lavagem de dinheiro

Maurizio Ponde Bastianelli – Lavagem de dinheiro

Pedro Henrique de Paula Pinto Schettino – Lavagem de dinheiro

Leia a íntegra da nota da defesa do ex-presidente:

São estas as peças: (i) exceção de incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, (ii) exceção de suspeição do juiz Sérgio Moro, (ii) exceção de suspeição dos procuradores da República Deltan Martinazzo Dallagnol, Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando dos Santos Lima, Januário Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Norocha, Jerusa Burmann Viecill, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler – e a resposta à acusação.

Registra-se que a denúncia contra nossos clientes foi apresentada em inquérito que teve tramitação oculta desde a sua instauração (22/7/2016) até 24/8/2016, quando nos foi permitido o acesso, em virtude de Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (Rcl 24.975). O Relatório policial foi elaborado em 26/8, 2 dias após esse acesso aos autos. Essa tramitação oculta de inquéritos contraria o ordenamento jurídico e a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Resolução 579/2016) deixando patente o objetivo pré-estabelecido de incriminar Lula e D. Marisa.

Os vícios do processo permitem que se identifique no ‘caso Lula’ situação definida por estudos internacionais recentes como lawfare. Ou seja, o uso das leis e dos procedimentos jurídicos como arma de guerra para perseguir e destruir o inimigo. Há muito Lula foi definido como o inimigo número 1 a ser banido do cenário político brasileiro.

Há um inegável aparelhamento da acusação. Lula e D. Marisa – bem como demais membros de sua família, amigos e colaboradores – foram expostos a sucessivas violências, aparentemente legitimadas por meio de procedimentos judiciais.

Há uma evidente tentativa do Ministério Público Federal de reescrever a história do País e de Lula por meio de acusações vazias lançadas à mídia, dentre estas, sobretudo, a entrevista coletiva de 14/9/2016, que abordou fundamentalmente tema que sequer está sob a atribuição dos Procuradores da República de Curitiba – diante de investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal (Inq. 3.989) sob a condução do Procurador Geral da República. As imputações estão baseadas em achismos e meras convicções.

O desmonte das acusações:

1. As acusações são frívolas

• Lula jamais comandou ou participou de um ‘esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como visando à perpetuação criminosa no poder, a comprar apoio parlamentar e a financiar caras campanhas eleitorais’;

• Não há qualquer prova indiciária que permita afirmação desse quilate. O que vigora é apenas a descompromissada ‘convicção’ dos subscritores da peça acusatória — que confessam formar um ‘time’, também integrado por quem deveria exercer em nome do Estado o controle de legalidade de todos os atos relativos às apurações;

• Lula jamais teve conhecimento de qualquer esquema de corrupção instalado na Petrobras. Sobre a questão também nunca se manifestaram os órgãos de controle interno ou externo (inclusive as empresas de auditoria), a CGU, o TCU, a Polícia Federal e o Ministério Público — tanto assim que jamais produziram qualquer relatório ou acusação a respeito. Oportuno lembrar que, desde 2006, o doleiro Alberto Youssef era monitorado pela 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e nunca foi tomada – ao que se saiba – qualquer providência quanto ao suposto esquema ilícito no âmbito da Petrobras por ele regido, possivelmente por desconhecê-lo, a despeito de todos os instrumentos invasivos postos à sua disposição;

• Não cabia a Lula, enquanto Presidente da República, nomear qualquer diretor ou gerente da Petrobras; esses atos competiam ao Conselho de Administração da Companhia conforme dispõem seus Estatutos;

• O ex-Presidente não ‘negociou’ ou ‘distribuiu’ cargos no governo federal; como ocorre em qualquer governo de coalizão, aconteciam indicações dos partidos da base, as quais eram discutidas nos escalões responsáveis pela articulação política e, finalmente, encaminhadas à Casa Civil apenas para eventuais providências relativas à nomeação, quando essa era de competência da Presidência da República e com a observância de todos os procedimentos e verificações previstos em lei;

• Lula não determinou atos para a ‘manutenção’ de qualquer diretor da Petrobrás, uma vez que essa situação deveria ser avaliada pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do seu Estatuto;

• Inexiste qualquer elemento concreto que possa revelar a existência de um ‘caixa geral de propinas’ no Partido dos Trabalhadores para um projeto de ‘perpetuação criminosa no poder’ e muito menos ciência, participação ou benefício pessoal de Lula;

• Lula não é ‘próximo’ de qualquer empresa; seu governo realizou 84 missões empresariais exteriores e nunca privilegiou qualquer empresa ou setor;

• Lula e D. Marisa não são proprietários do apartamento no Condomínio Solaris, no Guarujá. Ele esteve uma única vez no imóvel para avaliar se havia interesse na sua aquisição, mas decidiu não comprá-lo. O casal jamais permaneceu sequer um dia ou uma noite no referido imóvel e muito menos solicitou qualquer ‘personalização’ na unidade;

• Lula não participou de qualquer contratação da empresa GRANERO relativa ao acondicionamento do acervo presidencial (e não de bens privados do ex-Presidente, como expôs, equivocadamente, a denúncia), certo que nem mesmo a denúncia logrou apontar uma só conduta por ele praticada em relação a esse tema; logo, ele não pode ser responsabilizado criminalmente ao fundamento de que seria o proprietário dos bens, pois isso configura responsabilidade penal objetiva, estranha do Direito Penal.

2. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia

Tentativa de superação, pelo juízo, da clara ausência dos requisitos previstos no art. 41, do CPP (‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (…)’). Invasão do magistrado na seara acusatória. Inclusão de ‘esclarecimentos adicionais’ em relação à denúncia que, à toda evidência, não cabem ao magistrado. Cogitações despropositadas e emissões de juízo de valor com evidente caráter definitivo pelo Juízo.

3. Inépcia evidente da denúncia

Embora com dimensão amazônica, a peça é lacônica, genérica e superficial e tentou formular verdadeira tese de ciência política, estranha à análise judicial, muito menos no âmbito de uma peça acusatória. Inexistência de individualização das condutas dos defendentes. Ausência de exposição dos fatos tidos por criminosos e de todas as suas circunstâncias, com determina o art. 41, do CPP. Divergências de fatos e de imputações no bojo da própria denúncia. Confusão inequívoca de fatos e conceitos. Acusações baseadas exclusivamente na ‘convicção’ ilusionista e fundamentalista. Afirmação de ampla corrupção no Congresso Nacional sem identificação dos envolvidos, das condutas específicas praticadas e de elementos concretos sobre qualquer conhecimento ou participação de Lula. Exposição que não mantém coerência lógica com as imputações formalizadas.

4 – Ausência de justa causa

O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que ‘a liquidez (ou incontestabilidade) dos fatos constitui requisito indispensável ao exame da ocorrência, ou não, de justa causa para efeito de legítima instauração da persecutio criminis (STF, HC 86423, Rel. Min. Celso de Mello). Acusações especulativas, sem materialidade. Utilização de delações premiadas, que não possuem valor probatório, sendo apenas ‘meio de obtenção de prova’ (STF, Inq. 4.130/QO, Rel. Min. Dias Toffoli). Inobservância dos requisitos e pressupostos para a delação premiada, notadamente no tocante à voluntariedade, efetividade e sigilo (Lei nº 12.850/13, art. 4º e 7º). Ex-Senador da República contou à revista Piauí, de julho/20016, ter feito acordo de delação premiada após ter sido trancado em um quarto-cela sem luz e que enchia de fumaça de um gerador. Relatos de coação presentes em obra (‘Lava Jato’), cujo lançamento teve a participação do magistrado da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba. Uso de delação premiada que sequer foi homologada pelo STF (Pedro Corrêa). Uso, ainda, de delação premiada anulada pelo Juízo após reconhecer que o colaborador mentiu (Fernando Moura). Ausência de suporte probatório mínimo em relação aos depoimentos colhidos nos processos de delação premiada. Vazamento à imprensa das delações premiadas, inclusive em revistas que anteciparam a circulação especificamente para essa finalidade. Ausência de validade reconhecida pelo Procurador Geral da República para a suposta delação de Leo Pinheiro após vazamento. Impossibilidade de tratamento distinto para as demais delações premiadas.

5. Necessário sobrestamento da ação penal

Questão prejudicial homogênea.  Premissa das condutas imputadas diz respeito, segundo se depreende da denúncia, da existência de organização criminosa. Fatos em apuração no STF (Inq. 3.989). Necessidade de aguardo do desfecho dessa apuração (CPP, art. 93) para análise do mérito da ação penal.

6 – Ausência de qualquer elemento concreto que evidencie participação de Lula e de D. Marisa em crime de corrupção passiva qualificada

Inexistência de indicação de qualquer ato de ofício inerente ao cargo de Presidente da República que Lula tenha deixado de praticar. Acusação de corrupção passiva ‘Deve descrever a relação entre a vantagem econômica recebida ou aceita e a prática ou omissão de fato inerente à função pública do agente, sob pena de trancamento da ação penal por falta de justa causa’ (STF, Inq. 785-4 DF, rel. Min. Ilmar Galvão). Para MPF política parece ser delito, políticos são delinquentes e partido político não é uma universitas idearum (união por ideias), mas reprovável societas sceleris (bando de criminosos). Tentativa de imputação por osmose: ser amigo ou aliado político de pessoas condenadas implica, na visão ministerial, elementos da prática do crime de corrupção.

7. Inexistência de condutas do ex-Presidente Lula e de D.Marisa que possam configurar lavagem de dinheiro.

Atipicidade. Eles não são proprietários de apartamento triplex, no Guarujá (SP) e, por conseguinte, de qualquer benfeitoria realizada no imóvel. Proprietário de bem imóvel, segundo a lei brasileira, é aquele que consta no registro do Cartório de Registro Imobiliário (CC, art. 1.245). Condomínio Solaris foi construído pela OAS (após acordo firmado com a BANCOOP com aval do Ministério Público e homologação judicial) e a unidade 164-A do Edifício Navia permanece sob a propriedade dessa empresa até a presente data. Registro gera presunção legal de propriedade, a qual somente pode ser superada pela declaração judicial da sua invalidade (CC 1916, art. 859; CC, art. 1.245, §2º), o que não existe no caso. O casal jamais teve sequer a posse do imóvel e a denúncia não indicou qualquer circunstância relativa ao jus possessionis. Denúncia não imputou qualquer conduta a Lula em relação ao armazenamento de bens na empresa Granero. Tentativa de utilização de responsabilidade penal objetiva. Bens armazenados não são ‘bens pessoais pertencentes a LULA’, mas, sim, parte de um acervo presidencial disciplinado pela Lei nº 8.394/91, que os define como sendo de ‘interesse público’, integrantes do ‘patrimônio cultural brasileiro’ e que, nessa condição, devem contar com a colaboração da comunidade para a sua conservação (CF, art. 216, §1º). Ausência de demonstração de que qualquer valor eventualmente desviado dos três contratos indicados na denúncia tenham servido para a aquisição do apartamento triplex, para a realização de melhorias no imóvel ou, ainda, para o pagamento do armazenamento do acervo presidencial. Inexistência, ainda, de qualquer fato indicador de dolo específico. Impossibilidade de se cogitar do crime de organização criminosa como antecedente para a lavagem de dinheiro, seja porque não demonstrada a sua ocorrência, seja porque na feição apresentada o delito somente foi tipificado na legislação brasileira em 2013.

8. Inexistência de elementos concretos e seguros que permitam acolhimento do pedido de arbitramento de dano mínimo (CPP, art. 387, IV)

Ausência de qualquer prova concreta de que os valores desviados da Petrobras equivaleriam a ‘pelo menos, 3%’ do valor dos contratos firmados com a companhia. Divergências entre os delatores. Impossibilidade de aplicação do instituto em relação a fatos anteriores ao advento da Lei nº 11.719/2008 (Informativo 772 do STF). Desproporcionalidade entre o pedido de reparação de dano mínimo e os valores atribuídos aos Defendentes, sem qualquer base concreta, pela denúncia.

Leia a íntegra da denúncia

 

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