O vice-presidente da República, José Alencar, que exerce o cargo de presidente interino, sancionou hoje (15), o projeto de lei que quebra o monopólio do mercado de resseguros no Brasil. O resseguro é utilizado para cobrir os riscos que as seguradoras não podem ou não desejam cobrir sozinhas.
Até então, os contratos de resseguros tinham de ser feitos com a intermediação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), cujo capital é misto (51% do estado e 49% da iniciativa privada). Com a assinatura do projeto de lei, os contratos serão firmados diretamente com as resseguradoras.
O governo acredita que a medida provocará o aumento da competitividade no setor. O IRB continuará atuando no mercado nacional, que agora está aberto a empresas nacional e estrangeiras.
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, José Alencar disse que a sanção da lei é "uma verdadeira revolução". "Há muitas vantagens, como permitir a concorrência no mercado de resseguros. O Brasil é a única grande economia que mantém o monopólio", declarou.
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Sucessão na Câmara
Sobre a disputa para a presidência da Câmara, Alencar afirmou: "O poder é absolutamente independente. Não nos cabe interferir. O que desejamos é que as decisões tomadas tragam condições para um futuro de apoio para as boas causas nacionais. O governo precisa deste apoio".
Publicidade"Queremos consolidar, no Congresso, um apoio às grandes causas nacionais. Nossa força é para que haja um acordo", complementou o presidente em exercício.
Em relação ao risco de um novo "efeito Severino Cavalcanti", Alencar declarou: "Não podemos interferir. A Câmara é um dos poderes da República. Ela vai tomar a decisão e nós temos de respeitá-la."
Leia outras notícias publicadas hoje (15)
Força Nacional chega ao Rio de Janeiro
Uma equipe com cerca de 300 homens da Força Nacional de Segurança Pública já está no Rio de Janeiro e deve começar suas atividades amanhã (16), depois que o governador do estado, Sérgio Cabral, passar as tropas em revista.
O grupo está alojado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (CFAP), na zona oeste do Rio, e fará parte de um esquema que reforçará a segurança em 19 fronteiras estaduais. A medida tem como objetivo diminuir a violência urbana e aumentar o combate ao tráfico de drogas e ao roubo de cargas.
Aos homens da Força Nacional se unirão outros 200 policiais de elite, civis e militares, de todo o país.
Busato: cursos de direito viraram "moeda eleitoral"
O presidente da OAB, Roberto Busato, criticou a autorização para abertura de novos cursos de direitos no país dada pelo Ministério da Educação. Segundo Busato, a liberação virou “moeda eleitoral” e só aconteceu no ano passado para facilitar a reeleição do presidente Lula, a semelhança do que aconteceu na gestão do ex-presidente Fernando Henrique.
"O mesmo aumento de autorizações de curso verificado às vésperas da reeleição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aconteceu agora com a reeleição do Lula. Em agosto do ano passado, três cursos de Direito foram autorizados por dia, incluindo sábado e domingo. É evidente que o ensino jurídico no país virou moeda eleitoral, configurando crime de lesa-pátria", disse Busato.
A OAB divulgou, hoje (15), uma relação da avaliação dos 322 cursos examinados pela instituição, dos quais recomendou apenas 31,6%, ou seja, apenas 87 atingiram índices positivos. Para Busato, o resultado demonstra a péssima qualidade do ensino nas faculdades. “Quando o MEC começar a fechar esse tipo de curso, os empresários vão pensar duas vezes antes de montá-los."
Legislatura "deplorável"
Busato afirmou que espera que a eleição para a presidência da Câmara não resulte em um “quadro de anomalia”, como classificou a eleição de Severino Cavalcanti (PP-PE) ao cargo. O presidente da OAB também disse que a atual legislatura é “deplorável”.
"É preocupante porque saímos nas últimas eleições com uma situação trágica. Esperamos que não se repita o quadro de anomalia, como na eleição do Severino Cavalncati. Esperamos uma disputa pensando na instituição para não se repetir uma legislatura tão deplorável quanto a atual”, disparou.
Ele também disse que é preciso que a sociedade fique atenta para que não haja manobras no Congresso em relação à aprovação do aumento do salário dos parlamentares para R$ 24,5 mil. “Só recuaram do aumento do salário por causa do clamor popular. Se o clamor popular não vier, isso pode acontecer”, alertou.
OAB é contra pensão vitalícia para Zeca do PT
Nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressará com uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a pensão vitalícia concedida pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul (MS) ao ex-governador Zeca do PT.
O pedido para entrar com a ação no Supremo foi recebido hoje (15) pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato. O presidente da Seccional da OAB do MS, Fábio Ricardo Trad, que entregou o documento, disse que a pensão contraria a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que equiparou as autoridades políticas aos trabalhadores em geral para o regime de previdência.
"Conforme a Emenda, só pode ter condições de se aposentar quem, na realidade, contribuiu para isso dentro dos prazos legais previstos, o que não é o caso do ex-governador Zeca do PT, depois de oito anos de mandato – e não foi por favor algum que ele o fez, pois foi votado para isso", disse Trad em entrevista ao portal de notícias G1.
De acordo com a repórter Mirella D’Elia, a OAB pedirá ao STF a concessão de uma liminar para suspender a pensão vitalícia do ex-governador até que o mérito da ação seja julgado pelo Supremo. Zeca do PT recebe R$ 22,1 mil mensalmente. No caso de falecimento do beneficiário, a viúva receberá R$ 50%, o que não é extensivo aos filhos ou demais parentes.