Paulo Rubem Santiago *
A secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães, coordenadora de Aécio Neves para a educação em 2014, acaba de defender a cobrança de mensalidades nas instituições federais de ensino superior (Ifes), pedindo “sintonia com o mundo” e com a “queda de receitas”. Nos anos de 1990 se dizia que as universidades federais estavam cheias de filhos da classe média alta e dos ricos, que deveriam pagar por isso. Assim haveria mais receitas para a União e vagas para os mais pobres. Uma falsa luta de classes.
Com esse raciocínio, amanhã nos cobrarão pelo SUS e pela segurança. É princípio de justiça fiscal que quem tiver mais que pague mais. Universidades federais são ambientes acadêmicos, científicos, onde devem ser aplicadas receitas efetivas para a consolidação dos fins estratégicos que o país reclama, por meio dos planos nacionais de educação e de pós-graduação, hoje existentes. Querem fazer justiça fiscal? Que o façam fora das universidades, taxando grandes fortunas – norma constitucional em aberto –, reduzindo a tributação sobre o consumo das famílias e as menores faixas de salário. Corrijam a tabela do imposto de renda frente à inflação dos últimos anos, elevem a tributação sobre patrimônio, como na Inglaterra, e sobre os mais altos salários.
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Em vários países europeus, na Dinamarca, Suécia, Finlândia e na Noruega, há mais faixas de tributação do imposto de renda que aqui e alíquotas máximas que chegam a quase o dobro da nossa, de 27,5%. Que tal taxar também a herança, pelo menos com a metade da alíquota da Alemanha, Suíça e Japão (50%) ou França (60%), em vez de 8% (Bahia, Santa Catarina e Ceará), com média nacional de apenas 3,6%, segundo levantamento da consultoria EY feito para o jornal O Estado de São Paulo, publicado em 23 de maio de 2014?
Temer está na contramão do mundo com universidade federal paga, diz colunista
Para atingir os objetivos descritos nos artigos 3º, 205 a 214 (Educação) e 218 e 219 (Ciência e Tecnologia e Inovação) da Constituição Federal de 1988, o Estado deve financiar a universidade pública, embora tenha crescido intensamente o uso de fundos públicos, via Prouni e Fies, para bancar vagas nas instituições privadas, dominantes na oferta de graduação, enquanto a pós-graduação, a pesquisa e a extensão concentram-se nas Ifes. Por isso não cabe uma bi-tributação, com impostos e contribuições e também mensalidades/taxas, para expandirmos o acesso dos alunos mais pobres às vagas nas universidades federais, o que se dará com mais investimento em educação básica e superior públicos, segundo as metas do Plano Nacional de Educação aprovado na Lei 13.005 de 2014, com recursos fiscais e do pré-sal.
Os mais ricos devem pagar o que for devido a partir das medidas tributárias antes relacionadas e com a revisão da dívida dos sonegadores contumazes, expressão usada pela própria Receita Federal. Segundo o órgão da arrecadação federal, o tratamento dessa dívida, via Refis, é um mau exemplo para os contribuintes regulares com suas obrigações (estudo sobre os impactos dos parcelamentos especiais, item 25, página 11, no site da instituição em “Dados e Estudos/Parcelamento de débitos”).
PublicidadePortanto, fiquemos de olho. Logo Temer nos trará um pacote “a favor dos pobres”, com a cobrança de mensalidades nas Ifes – deixando de fora, porém, além das modalidades de tributação acima referidas, a revisão das desonerações que, até 2019, acumularão R$ 420 bilhões transferidos aos diferentes setores do empresariado, sem contrapartidas. 18% disso em impostos deveriam ir para a educação (artigo 212, CF 1988). Por isso lutemos pela ampliação da conquista das universidades públicas, gratuitas e de qualidade, e por justiça fiscal de fato e de direito no lugar certo.