[fotografo]Fabio Pozzebom / ABR[/fotografo]Além de MP dos Portos, parlamentares precisam votar duas medidas provisórias para liberar pauta dos plenários
Os senadores analisarão o projeto de lei de conversão 6/2013, oriundo da MP 593/2012, que altera as regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ao permitir que as instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participem do programa, aumentando assim, as vagas disponíveis. Antes, apenas as escolas públicas e os serviços nacionais de aprendizagem podiam receber recursos do programa. A proposta já foi aprovada pela Câmara. Ela perde a validade na quarta-feira (15).
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Na Câmara, a MP que tranca os trabalhos é a 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores. Segundo a MP, a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção em participações passa a ser de R$ 6 mil. Uma das novidades incluídas no relatório da matéria, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Isso valerá a partir de 2014.
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PublicidadeCom informações da Agência Senado e Agência Câmara