O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, considerou hoje legítimo que os magistrados que já tinham salários acima do teto estadual de R$ 22.111 antes da emenda constitucional que limitou o teto de vencimentos do funcionalismo continuem recebendo o mesmo valor.

“O que nós precisamos perceber – pelo menos sob a minha ótica – é se a situação deles é anterior ao teto porque, como eu tenho votado em plenário, não reconheço a eficácia retroativa. Se a situação é anterior e é legítima, se não contrariava o texto pretérito da Carta, evidentemente tem que haver o respeito. Agora, se não for, já deveria ter sido corrigida antes da própria emenda”, disse.