Mantido veto a regra da LDO sobre aplicação de recursos da saúde

A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PPS devido à insuficiência de votos para derrubar o veto parcial 64/15. Foram 147 votos contra e 125 a favor. O destaque pretendia reincorporar à Lei 13.242/15 (LDO 2016) regra segundo a qual não poderiam ser aplicados em saúde pública recursos menores que os do exercício anterior se o Produto Interno Bruto (PIB) for negativo, como é o caso de 2015.

O Executivo vetou o dispositivo com base na Emenda Constitucional 86, de 2015, que fixou o piso mínimo da União em 13,2% da receita corrente líquida (RCL) em 2016.

Assim, a matéria não será analisada pelo Senado.

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